Estabelecimentos penitenciários
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Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOSQUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOSPARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, nãoobstante a inexistência de norma expressa,
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Desenvolvimento da metodologia APAC
... ão a esses condenados a vigilância policial ou de agentes penitenciários, senão controle de permanência pela própria estrutura de organização ... ção aos desvios que, insistentemente, se constatam nos estabelecimentos penitenciários tradicionais, em que a reinserção do condenado na ...
- Decisão monocrática Nº 1320251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
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Acórdão Nº 0008734-11.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
REPARAÇÃO DE DANOS - MORTE DE DETENTO - HOMICÍDIO NO INTERIOR DE CELA - ABERTURA DE CADEADO COM CHAVE E UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA - INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE ESTATAL CARACTERIZADA - DEVER INDENIZATÓRIO - QUANTIA REPARATÓRIA MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 841526 (Min. Luiz Fux - Publ: RE 841526), em regime de repercussão geral (Tema
... fundamentais das pessoas detidas e custodiadas em estabelecimentos penitenciários. 3. Em relação à quantificação da indenização, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.070946-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO FIRMADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA. CONTRATO VÁLIDO. DIREITO ÀS VERBAS PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA E NO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10694-23.2016.5.15.0067)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. AUSÊNCIA DE...
... penitenciários; ... ( ... ); ... Artigo 3º - O adicional de ... enquanto perdurar o exercício de suas atividades em estabelecimentos ... penitenciários." ... Alias, frise-se, por oportuno, ... -
Acordão nº 20160556010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Segurança de ... exercício, em caráter permanente, em estabelecimento penitenciários. Artigo 2º - O adicional de periculosidade será 7 ...
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Decisao Nº 8012206-60.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-09-2021
... , periculosidade do agente e entradas e saídas dele em estabelecimentos socioeducativos. ... Aduz que, em razão do quadro clínico do ... DIVERSAS PASSAGENS POR ESTABELECIMENTOS SOCIOEDUCATIVOS E PENITENCIÁRIOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdãos nº 9000617-14.2016.8.26.0269 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Enero de 2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Prática de falta grave reconhecida – Posse de drogas - Alegação de ocorrência de prescrição - Pedido de absolvição, por falta de materialidade (ausência laudo químico-toxicológico) e autoria - Pedido subsidiário de desclassificação para falta leve ou média, redução da perda dos dias remidos e da interrupção do lapso temporal, para efeito de progressão de regime -...
... se basear apenas nos depoimentos dos agentes penitenciários. Requer, ainda, a absolvição do sentenciado, aduzindo que ele ... II, ambos do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penitenciários de São Paulo. Requer, ainda, a revogação da perda ... -
Administração Penitenciária - Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel
... estabelecimentos Prisionários ... Análise da Regularidade da Documentação (prontuário, ... recolhidas nos estabelecimentos penitenciários do Estado de ... São Paulo, em razão do convênio firmado entre a ...
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Acordão nº 20160718710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... , sua função institucional é distinta da atribuída aos estabelecimentos penitenciários. A recorrente foi contratada pelo regime jurídico da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1849-38.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FUNAP. Prevalece neste colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 315/83, instituidor do adicional de periculosidade em questão, é aplicável aos...
... pelo exercício, em caráter permanente, em estabelecimentos" penitenciários para os funcionários públicos e servidores da Administra\xC3" ... -
Acórdão Nº 0627736-09.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-11-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DO PRESO. ANÁLISE DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
... E ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS DA COMARCA DE ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... -
Processo Nº 34399/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 1 de Septiembre de 2003
Possiveis Irregularidades Em Procedimentos Licitatorio Pela Comissao Julgadora De Licitacao Do Representado
... Estado Da Administra$@o Penitenciaria - Coordenaoria Dos Estabelecimentos Penitenciarios Do Estado - Hospital De Custodia E Tratamento Psquiatrico ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10878-26.2017.5.15.0137)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema n° 16, nos autos...
... e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos ... públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas", ... estabelecimentos penitenciários ... Com efeito, a reclamada faz parte da administração indireta ... -
Sentença nº 1001432-10.2021.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... , aduzindo que as unidades da ré não se confundem com estabelecimentos penitenciários; que os adolescentes em conflito com a lei estão nesses ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.002312-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000857-52.2020.5.02.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTES DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. 1.1. A SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema n° 16, nos autos do processo TST -
... suas instalações não são consideradas estabelecimentos penitenciários, posto que as ... atividades desenvolvidas pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000258-50.2018.5.02.0464)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª...
... estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas ... Estado, que trabalham em estabelecimentos penitenciários ... A ré é fundação pública, integrante da Administração ... -
O direito fundamental à água e sua intrincada satisfação no Direito colombiano
O objetivo deste artigo é determinar se a jurisprudência da Corte Constitucional colombiana acerca do caráter fundamental do direito à água e do dever de satisfazê-lo atribuído aos prestadores desse serviço é plausível. A estratégia para alcançar esse objetivo é uma análise da Sentença T-740 de 2011. Esta Sentença desafia a tendência presente no Direito Comparado que diminui a proteção dos...
... os serviços de subministro de água; garantir que os estabelecimentos penitenciários e os serviços de saúde contem com água limpa e potável ... -
Controles públicos da atividade profissional do arquiteto
... , aquelas situadas no interior dos arsenais ou dentro dos estabelecimentos penitenciários, previsão que não se encontra em nossa legislação. No ...
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Acordão nº 20120792324 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Julio de 2012
... , ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal ... exercício, em caráter permanente, em estabelecimentos penitenciários”, enfatizando o art. 3º4 que tal adicional será devido “somente ...
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Acórdão Nº 4000412-77.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENA NO REGIME DOMICILIAR. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE PELA CONDIÇÃO DE IDOSO. ALEGAÇÃO DE MAIOR RISCO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ SEM CARÁTER VINCULANTE. MERA ORIENTAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DE QUE AS SITUAÇÕES DE RISCO RELATIVAS AO NOVO CORONAVÍRUS...
... número de agentes penitenciários não ser o ideal para o melhor funcionamento de todas as ... atividades no interior dos estabelecimentos penitenciários, contam com atendimento de médicos ... disponibilizados ... -
Acórdão Nº 0627884-15.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. PACIENTE FORAGIDO. EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM SEMIABERTO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MOTIVAÇÃO CONSTANTE EM DÍVIDA DE TRÁFICO DE DROGAS POR FACÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. TRANSFERÊNCIA PRESO PARA O ESTADO DO CEARÁ. DISCRICIONARIDADE JUÍZO
... Impetrado: Juízo da Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da ... Comarca de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério ... -
Decisão da Presidência nº 104056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2010
... impetrado contra ato do Diretor da Coordenadoria dos Estabelecimentos" Penitenciários do Estado de São Paulo e da Região Noroeste ... A compet\xC3" ...