estabilidade acidentaria pedido demissao

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

• Organização Sindical no Brasil. Passado - Presente - Futuro (?)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E AS ATIVIDADES PRESTADAS NO CURSO DO CONTRATO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. A prova inequívoca, obtida após a demissão, de que há nexo de causalidade entre a doença de cunho profissional e as atividades desenvolvidas no...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Quanto à estabilidade acidentária, veja-se que a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 118, assegura a manutenção do contrato de trabalho na empresa, por um período mínimo de doze meses, aos trabalhadores que sofreram acidente do trabalho. Além disso, o art. 20,

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. Descumprimentos contratuais perpetrados pela empresa podem autorizar o trabalhador a ingressar com o pedido de ruptura do vínculo por culpa empregatícia, nos termos dispostos no art. 483, "d" da CLT, podendo inclusive, nesta hipótese, conforme...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. COISA JULGADA. Constatado que o pleito formulado na reclamação atual - direito a estabilidade acidentária - já foi objeto de pedido da primeira ação e foi julgado procedente, encontrando-se ele sob o manto da coisa julgada, nos termos dos artigos 301, § 3

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. O reconhecimento do auxílio-doença previdenciário (31), ao longo do vínculo empregatício com a autora, implica na conclusão de inexistência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela obreira e o exercício das suas funções. Houvesse tal nexo, a autoridade previdenciária haveria...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REINTEGRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Evidenciada a caracterização de ofensa ao direito líquido e certo da impetrante, bem como a ilegalidade do ato vergastado, consistente no indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para fins de reintegração no...

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA LITISCONSORTE PASSIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM A DESPEDIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. O suporte fático da estabilidade prevista no artigo 118 da...

• Novo processo do trabalho e sua força dominante versus novo CPC como força auxiliar. 2ª edição

• Curso Básico de Direito Sindical

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Havendo a autora preenchido os requisitos para estabilidade acidentária nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, restou demonstrado o direito à estabilidade no emprego. Indenização substitutiva concedida. Recurso obreiro provido, no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - O afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período de doze meses, após a cessação do auxílio-doença,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Havendo o autor preenchido os requisitos para estabilidade acidentária nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, restou demonstrado o direito à estabilidade no emprego. Devida, portanto, indenização substitutiva. Recurso da reclamada improvido, no ponto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Verificando-se que a patologia do reclamante não era incapacitante e que não decorreu do trabalho desempenhado, não havia óbice à sua dispensa, não estando garantido ao autor o direito à estabilidade acidentária ou à reintegração. Apelo obreiro improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANOS MORAIS. Constatada a inexistência de nexo causal entre lesão e trabalho, conforme laudo pericial, e ausente prova robusta em sentido diverso, a reclamante não faz jus à estabilidade acidentária. Recurso ordinário da reclamante não provido, no aspecto.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para declarar que deverá prevalecer o contido no §7º do art. 879 da CLT quando da aplicação do índice de atualização monetária sobre o crédito obreiro, bem como para determinar que seja utilizado o apenas o valor do salário (stricto sensu) como base de

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A despeito de ter restar incontroverso o acidente de trajeto e caracterizada a estabilidade acidentária, entendo que a dispensa sem justa causa no período de estabilidade não enseja, por si só, a indenização por dano moral. Tenho que a questão deve ser resolvida pela...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTARIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período de doze...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Não se connhece de recurso de revista em que a parte pretende o reexame de fatos e provas (Enunciado 126/TST). Agravo a que se nega provimento.