estabilidade após licença maternidade
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Acórdão nº 1.0625.14.001285-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (DESIGNAÇÃO) - LICENÇA MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 39, § 3º C/C ART. 7º, XVIII, DA CR E 10, II, 'B' DO ADCT - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A servidora pública gestante, mesmo nos casos de designação a título precário, tem...
... procedente o pedido para declarar a estabilidade provisria da autora desde a confirmao do estado ... FALTANTE E PELO PERODO DA LICENA MATERNIDADE. ADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7, ... -
Acórdão nº 1.0625.14.001285-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (DESIGNAÇÃO) - LICENÇA MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 39, § 3º C/C ART. 7º, XVIII, DA CR E 10, II, 'B' DO ADCT - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A servidora pública gestante, mesmo nos casos de designação a título precário, tem...
... procedente o pedido para declarar a estabilidade provisria da autora desde a confirmao do estado ... FALTANTE E PELO PERODO DA LICENA MATERNIDADE. ADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7, ... -
Acórdão nº 1.0034.17.000575-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE CORONEL MURTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL. A Constituição da República (CR/88) arrola, em seu art. 6º, a proteção a maternidade e o trabalho como direitos sociais, para garantir e efetivar simultaneamente esses direitos, previu, no Ato das Disposições
... Municipal de Finanas e declarar sua estabilidade provisria desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto, bem como sua licena maternidade sem prejuzo do emprego e do salrio, pelo perodo ... -
Acórdão nº 1.0034.17.000575-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE CORONEL MURTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL. A Constituição da República (CR/88) arrola, em seu art. 6º, a proteção a maternidade e o trabalho como direitos sociais, para garantir e efetivar simultaneamente esses direitos, previu, no Ato das Disposições
... Municipal de Finanas e declarar sua estabilidade provisria desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto, bem como sua licena maternidade sem prejuzo do emprego e do salrio, pelo perodo ... -
Sentença nº 1002125-77.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... e de indenização decorrente da estabilidade de gestante dispensam a necessidade de ter acesso ... caixa e estabilidade de gestante de 75 dias após o término da licença-maternidade prevista na ...
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Decisao Nº 8000066-38.2017.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... RESCISÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE. ART. 10, II, B, ADCT. OTEÇÃO PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO MEDIANTE ESTABILIDADE FINANCEIRA E ... a indevida exoneração até cinco meses após o parto ... ... Inconformado com a sentença ... 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, ...
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Acórdão nº 0000441-72.2014.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... Assunto : Salário-Maternidade (Art. 71/73) ... Da sentença de fls. 85/88 adoto ... cinco meses após o parto, devidamente corrigidas ... estabilidade, por se tratar de cargo de livre nomeação e ... BENEFÍCIO DA LICENÇA-MATERNIDADE E DA ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA AOS ...
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Acórdão nº 0000439-68.2013.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015
... ESTADO ... GESTACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, ADCT ... VENCIMENTOS E ... norma que restrinja a aplicação da licença maternidade ... apenas às servidoras ... vencimentos integrais até o quinto mês após o parto, aí ... incluídos todos os acessórios ...
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Sentença nº 1000222-33.2021.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2022
... contato de trabalho da autora se dado todo após a vigência da Lei 13.467/2017 é ele regido ... 790, §3º, da CLT.2.3. Da Estabilidade Provisória da GestanteIrrelevante para a ... ória de 90 dias após o término da licença" compulsória.Não se aplica a estabilidade provis\xC3" ... maternidade que antecedem ao parto, a contagem do período de ...
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Acórdão Nº 0021391-19.2015.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-11-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O descumprimento das obrigações contratuais, tais como o tempestivo pagamento de salários e a integralidade do FGTS da contratação, é motivo suficiente para considerar a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, com fulcro na alínea "d" do art. 483 da CLT.
... pedido de demissão, ao término de sua licença maternidade, ajuizando de pronto a reclamatória ... ça também deferiu 120 dias de estabilidade a partir do término da licença maternidade, ... da gestante pelo período de 120 dias após o término da licença-maternidade. É nesse ... -
Acórdão nº 1.0191.17.001690-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - ART. 10, II, 'B' DO ADCT - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA-MATERNIDADE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme pacífica jurisprudência, a servidora pública gestante, mesmo nos casos de designação a título...
... ( ... ) reconhecer o direito da autora estabilidade provisria e, dada a impossibilidade de reintegrao ... provisria na funo e gozo de licena maternidade remunerada, com consequente converso em indenizao ... -
Acórdão nº 0005510-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... de segurança para reconhecer estabilidade ... à impetrante/agravante no cargo comissionado ... até 05 (cinco) meses após a realização do parto ... Em suas razões ... DO BENEFÍCIO DA LICENÇA-MATERNIDADE ... E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA AOS ...
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Sentença nº 1001246-04.2021.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
... Estabilidade gestante. Indenização substitutiva. Verbas ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.Ressalto que a autora ingressou com a ... até 75 dias após o término da licença maternidade (e não após o término da ...
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Sentença nº 1000924-62.2021.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... , dada a dispensa sem justa causa da autora após o ajuizamento da presente reclamatória. Informa ... para observância do período de estabilidade provisória assegurado à gestante. Por fim, ... gravídica (até 75 dias após o fim da licença-maternidade, conforme cláusula 34ª da CCT ...
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Geap anuncia conjunto de benefícios exclusivos para mulheres
... ano anterior, a Autogesto j assegura estabilidade no emprego por mais seis meses aps a ...
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Decisao Nº 8001279-35.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFIGURADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO ... ção da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Esse entendimento está em consonância ... REINTEGRAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000423-34.2019.5.07.0014), 2020-04-24
... jus à indenização do período da estabilidade gestacional, em virtude da cessação do contrato ... o INSS para dar entrada no pedido de sua licença maternidade, havendo sido informada neste ... CIÊNCIA DO EMPREGADOR APÓS O INÍCIO DA LICENÇA-MATERNIDADE. BOA-FÉ ...
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Acórdão nº 1001309-28.2021.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 11-09-2023
RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ADCT, ART. 10, II, ‘B’– LICENÇA MATERNIDADE – INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE – DISPENSA LEGAL E LEGÍTIMA - DANOS MORAIS –- SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE - RECURSO PROVIDO. A estabilidade provisória, decorrente da maternidade, é estendida às servidoras contratadas excepcionalmente, nos termos do...
... – CONTRATO TEMPORÁRIO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ADCT, ART. 10, II, ‘B’– A MATERNIDADE – INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE – DISPENSA LEGAL ... servidora à estabilidade até cinco meses após o parto ... In casu, o contrato de trabalho ... referentes ao cargo até o término da licença-maternidade, qual seja, 5 (cinco) meses após o ... -
Acórdão Nº 0009477-39.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... VIGÊNCIA DA LICENÇA-MATERNIDADE. SUSPENSÃO DA EXONERAÇÃO ... repercussão geral, a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente ... ógico de gravidez até cinco (5) meses após o parto, bem como à licença-maternidade de 120 ...
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Decisao Nº 0001128-98.2011.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... SERVIDOR A PÚBLIC A ESTADUAL ... LICENÇA MATERNIDADE NÃO GOZADA NO PRAZO LEGAL DE 180 ... RETORNO AO TRABALHO APÓS TAL PERÍODO. PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEA ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES ...
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Sentença nº 1000434-30.2023.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... 06.07.2020, sendo que, ao retornar da licença maternidade aos 06.02.2023, teve negado seu posto ... Improcede a pretensão. DA ESTABILIDADE GESTACIONAL: A reclamante alegou que goza da bilidade gestante de dois meses após o retorno ao trabalho aos 06.02.2023. Com efeito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000971-05.2014.5.07.0024), 2015-06-02
... ESTABILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. Sem registro de acidente de ... pedido auxílio doença sete meses após a demissão e a Previdência indeferido tal ... ça nasceu e teve início, nessa data, a licença maternidade (em 01 de janeiro de 2013). E nesses ...
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Acórdão Nº 0500140-87.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-06-2017
... ESTADO GRAVÍDICO. DIREITO A ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS O PARTO. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA ... PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, ... ATÉ O FIM DA LICENÇA À GESTANTE, INCLUSIVE FÉRIAS VENCIDAS E ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000607-25.2017.5.07.0025), 2017-09-18
... ção referente ao período da estabilidade provisória em face de sua gravidez no que tange ... no mês de agosto de 2016, tendo sido, após este fato, exonerada do cargo em comissão ... tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade ... jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à ...
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Acórdão Nº 5000031-57.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
... médico em anexo) e tem direito a estabilidade provisória o que lhe garante a manutenção no ... à estabilidade provisória mesmo após ter seu contrato temporário de trabalho ... de sua condição social: [ ... ]XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... nascituro e a condição especial da maternidade. A garantia de índole constitucional estende-se ...