estabilidade após licença maternidade
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Acórdão nº 1.0429.18.000141-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RESCISÃO UNILATERAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART.10, II, "b"). PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as gestantes, independente do regime jurídico ao qual estejam...
... , bem como o recebimento de licena maternidade. Para sustentar seus pedidos, narrou a ... contratos sejam temporrios, direito estabilidade provisria que dever ser convertida em indenizao ... -
Acórdão nº 1.0429.18.000141-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RESCISÃO UNILATERAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART.10, II, "b"). PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as gestantes, independente do regime jurídico ao qual estejam...
... , bem como o recebimento de licena maternidade. Para sustentar seus pedidos, narrou a ... contratos sejam temporrios, direito estabilidade provisria que dever ser convertida em indenizao ... -
Acórdão nº 1.0512.15.003903-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RESCISÃO UNILATERAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART.10, II, "b"). PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as gestantes, independente do regime jurídico ao qual estejam submetidas,...
... , bem como o recebimento de licena maternidade. Para sustentar seus pedidos, narrou a ... contratos sejam temporrios, direito estabilidade provisria que dever ser convertida em indenizao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000164-51.2021.5.02.0447)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez...
... GESTANTE. DIREITO À ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo ... nenhuma ... Ementa: DIREITO À MATERNIDADE". PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITR\xC3" ... sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do ... -
Acórdão Nº 08000865520218205114 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-05-2023
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, ... DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ 05 (CINCO) MESES APÓS O PARTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO ... jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias (CF, ...
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Acórdão Nº 0020812-51.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - Matéria comum. ESTABILIDADE DA GESTANTE. O direito à estabilidade gestacional se dá desde a concepção, e não a partir do conhecimento da gravidez pela empregada ou pelo empregador, nos termos da Súmula 244, inciso I, do TST. O fato de não ter havido comunicação da reclamante ao banco não afasta o direito postulado. O recebimento de
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. O direito à estabilidade ... ém seriam recebidos em futura rescisão após o encerramento do período estabilitário ... de PLR para as funcionárias em licença-maternidade (entendendo fazer jus ao pagamento ... -
Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... ém o descanso obrigatório de quatro semanas antes e quatro semanas após o parto, em estabelecimento público ou particular, com previsão de ... ; o pagamento do salário maternidade durante o período; a estabilidade prevista no art. 10, II, b, da ADCT; e a evolução de direitos dos ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... Desta forma, busca-se analisar a licença-maternidade como forma de proteção ao mercado ... Além do tratamento adequado após o nascimento, de forma a evitar riscos à vida de ... ém disso, é garantido à gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até ...
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Acórdão nº 0015237-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... cargo previamente ocupado, até cinco meses após o parto ... Devidamente intimada, a agravada ... GESTACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E ... DIREITO À LICENÇA ... licença maternidade previstas no art. 7º, XVII e art. 39 ... §3º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001555-20.2014.5.02.0501) 16-05-2018
... EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO ... DETERMINADO ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e no caso em apreço, até 75 dias após a licença maternidade, conforme previsto no acordo coletivo ...
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... ao que ocorre com a licença-maternidade, a hipótese não se enquadra como categoria de ... a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou ... apenas provedor e responsável pela estabilidade" econômica dos filhos. Há muito houve uma altera\xC3" ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10321-40.2015.5.03.0138 )
... Corte firmou-se no sentido de que a estabilidade provisória da gestante também será aplicada ... ão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e ... à estabilidade provisória ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ... Registre-se que conforme ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10321-40.2015.5.03.0138 )
... Corte firmou-se no sentido de que a estabilidade provisória da gestante também será aplicada ... ão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e ... à estabilidade provisória ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ... Registre-se que conforme ...
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Acórdão nº 1.0414.18.003296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA CONTRATADA - GRAVIDEZ - DISPENSA AO TÉRMINO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA: IMPOSSIBILIDADE - ENCERRAMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DISPENSA ARBITRÁRIA OU INJUSTA. Não é arbitrária e nem muito menos injusta a dispensa resultante do encerramento do contrato administrativo de prestação de serviços por...
... dispensa da servidora em perodo de estabilidade por gravidez - denegou a ordem pleiteada ... A proteo maternidade, por sua vez, direito social amparado pelo art ... -
Acórdão nº 1.0414.18.003296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA CONTRATADA - GRAVIDEZ - DISPENSA AO TÉRMINO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA: IMPOSSIBILIDADE - ENCERRAMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DISPENSA ARBITRÁRIA OU INJUSTA. Não é arbitrária e nem muito menos injusta a dispensa resultante do encerramento do contrato administrativo de prestação de serviços por...
... dispensa da servidora em perodo de estabilidade por gravidez - denegou a ordem pleiteada ... A proteo maternidade, por sua vez, direito social amparado pelo art ... -
Acórdão nº 0811800-93.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 2023
... REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. SUPRESSÃO ... a confirmação da gravidez até seis meses após o parto, especialmente pela referida verba ser ... durante o seu período de estabilidade gestacional, com consequente restituição de ...
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Acórdão nº 0811800-93.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 04-04-2023
... REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. SUPRESSÃO ... a confirmação da gravidez até seis meses após o parto, especialmente pela referida verba ser ... durante o seu período de estabilidade gestacional, com consequente restituição de ...
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Acórdão nº 0001870-69.2012.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO – GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA ADCT, ART. 10, II, ‘B’– 05 MESES APÓS O PARTO – NÃO CABIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – ALTERAÇÃO DE ÍNDICES – APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A estabilidade provisória, decorrente da...
... TEMPORÁRIO – GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA ADCT, ART. 10, II, ‘B’– 05 S APÓS O PARTO – NÃO CABIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO ... provisória, decorrente da maternidade, é estendida às servidoras contratadas ... de contrato temporário, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, nos ... -
Decisão da Presidência nº 802546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - ESTABILIDADE" PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL À INDENIZA\xC3" ... ção por prazo determinado, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Tema 542), assim ementado: DIREITO ...
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Decisões Monocráticas nº 802546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - ESTABILIDADE" PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL À INDENIZA\xC3" ... ção por prazo determinado, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Tema 542), assim ementado: DIREITO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000641-09.2016.5.07.0001), 2017-06-20
... foi despedida mesmo durante período de licença maternidade - estabilidade provisória de cinco eses após o parto - artigo 10, II do ADCT; que deve receber ...
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Acórdão Nº 0002958-79.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... /01/2021, correspondente ao tempo da estabilidade provisória e da licença maternidade, ou seja, m até cinco meses após o parto; b) das férias vencidas em novembro de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012022-19.2018.8.19.0014 (Criminal), 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DURANTE A GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS VALORES QUE RECEBERIA ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO....
... a 16/01/2015, em que esteve em gozo de licença maternidade ... Mencionou que estava no ... constitucional de estabilidade provisória expressa no artigo 10, inciso II, ... data da exoneração até cinco meses após o parto, conforme certidão de ... nascimento a ... -
Acórdão Nº 08001276720228209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
... GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE GESTACIONAL MESMO DIANTE DE CONTRATO TEMPORÁRIO ... da empregada gestante até cinco meses após o parto ... Essas garantias são aplicáveis ... TEMPORÁRIO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000598-32.2015.5.06.0261), 20-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MÉDICO. VÍNCULO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO (ART. 3 DA CLT). A relação de emprego se caracteriza quando há prestação de serviços de forma pessoal, não eventual, subordinada e remunerada (art. 3º da CLT). Dentre estes requisitos, o mais importante é a subordinação, a qual está presente somente na relação de emprego e se...
... de suas atividades em virtude de sua licença a maternidade e teve término em 20 de Outubro de ... Relata que, após sua licença a maternidade, a IDESNE desrespeitou o seu direito à estabilidade e a dispensou, sem realizar pagamentos relativos ...