estabilidade financeira publico servidor
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Decisão Nº 08011453920208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-12-2021
... SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULAS 279 E ...
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Decisão Nº 08581923420168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-10-2020
... SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULAS 279 E ...
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Decisão da Presidência nº 1006177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime ... gratificação que foi incorporada pelo servidor ... Sobre o tema, anote-se: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 ... Servidor Público Municipal ... Adicional de tempo integral ...
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Decisão da Presidência nº 755009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2017
... de mandado de segurança impetrado por servidor público, lhe garantiu a vinculação dos quintos ... : Servidor público estadual: estabilidade financeira: é legítimo que por lei ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societária e Econômico - Orçamentária; ... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio imobiliário da ... c) Conselho de Estabilidade Financeira; ...
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Decisão monocrática Nº 1448256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... acórdão da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ( ... )” ... Aduz que “resta ... Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição ...
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Decisões Monocráticas nº 633547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... ção de gratificação, a título de estabilidade financeira não assegura ao servidor o direito à ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 633547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... ção de gratificação, a título de estabilidade financeira não assegura ao servidor o direito à ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1211797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL ... QUINQUÊNIOS ... SUPRESS\xC3" ... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTABILIDADE FINANCEIRA ... EDIÇÃO DA EMENDA ORGANIZACIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1127181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ... GRATIFICAÇÃO DE ... SERVIDOR PÚBLICO ... INSTITUTO DA ESTABILIDADE" FINANCEIRA ... CONSTITUCIONALIDAE ... INCORPORA\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 992124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
... do novo regime de atualização financeira das VPNI's por ele estabelecido. 3 ... Não ... embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime ... gratificação que foi incorporada pelo servidor, ficando assegurada, entretanto, a ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ...
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Decisão monocrática Nº 1414937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... RE Nº 638.115-RG/CE, TEMA RG Nº 395. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE. QUINTOS ...
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Decisões Monocráticas nº 614234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO ... LEI ... , não alcança o instituto da estabilidade financeira efetivada através de vantagem pessoal ...
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Decisão da Presidência nº 614234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO ... LEI ... , não alcança o instituto da estabilidade financeira efetivada através de vantagem pessoal ...
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Decisão da Presidência nº 33468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... TRANPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ... Servidor público ... Estabilidade financeira ... Manutenção da forma de ...
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Decisão monocrática Nº 1397681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... RE Nº 638.115-RG/CE; TEMA RG Nº 395. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE. QUINTOS ...
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Decisão da Presidência nº 714967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR" PÚBLICO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... ATUALIZA\xC3" ... autos, referentes ao instituto da estabilidade financeira de servidor público que tenha ...
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Decisões Monocráticas nº 1211797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL ... QUINQUÊNIOS ... SUPRESS\xC3" ... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTABILIDADE FINANCEIRA ... EDIÇÃO DA EMENDA ORGANIZACIONAL ...
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Decisão monocrática Nº 1389156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2022
... RE Nº 638.115-RG/CE, TEMA RG Nº 395. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE. QUINTOS ...
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Decisão da Presidência nº 984456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime ... gratificação que foi incorporada pelo servidor, ficando assegurada, entretanto, a ... Público ... Estabilidade financeira ... Gratificação ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... Incumbe ao Ministério Público velar pela observância desta norma, podendo, ... a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em ... caso e de maneira a adaptá-los à estabilidade da nova moeda ... Art. 35. Ficam ... Qualquer pessoa do povo poderá e todo servidor público deverá informar às autoridades ...
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Decisão da Presidência nº 782465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... SERVIDOR ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO INCORPORADA - ART. 77 ... de cargo em comissão que exerceram (estabilidade financeira) com o vencimento pago ao cargo em que ... Servidor público aposentado ... Estabilidade financeira ...
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Referências bibliográficas
... 04. 2003. ________. Previdência e estabilidade social: curso formadores em previdência social ... Reforma da Previdência do Funcionalismo Público da União. Coleção: Previdência Social, V. 21, ... CARVALHO, Sonia Maria Gonçalves de. O servidor público e as reformas da previdência. Rio de ... técnicas atuarias e gestão financeira. Coleção Previdência Social, Brasília, v. 10 ...
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Decisão da Presidência nº 28938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... Servidor público ... Incorporação ... Portaria MEC ... Servidor público ... Estabilidade financeira ... Manutenção da forma de ...
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Decisão da Presidência nº 939648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2016
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ESTABILIDADE FINANCEIRA ... CONSTITUCIONALIDADE ... QUINTOS ...