estabilidade financeira publico servidor
-
Decisão da Presidência nº 1066777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ... GRATIFICAÇÃO INCORPORADA ... ESTABILIDADE FINANCEIRA ... DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME ...
- Acórdão nº0005896-94.2011.8.17.0420 de 3ª Câmara de Direito Público, 25-07-2023
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003735-38.2020.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0003735-38.2020.8.19.0001 Recorrente:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER Recorrido: BERNARDO FOLIGNO AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR INATIVO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NA QUAL OBJETIVA A EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, mat. 1296 ... -
Decisões Monocráticas nº 1089350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... FEDERAL RE Nº 563.965/RN ESTABILIDADE FINANCEIRA APLICAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º ... ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... GRATIFICAÇÃO DE ...
-
Decisão da Presidência nº 1089350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... FEDERAL RE Nº 563.965/RN ESTABILIDADE FINANCEIRA APLICAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º ... ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... GRATIFICAÇÃO DE ...
-
Decisão da Presidência nº 1075333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ... DECISÃO TERMINATIVA ... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTABILIDADE FINANCEIRA ...
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 0301791-41.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... DIREITO PÚBLICO ... Integro ao presente, o relatório da ... ípio de Juazeiro que retifique a estabilidade do ... autor para o valor correto, que é o de ... eis que se trata de servidor contratado sob o regime de emprego, ... submetido ... VALIDADE. DIREITO À ESTABILIDADE ... FINANCEIRA NOS CARGOS OCUPADOS ... SENTENÇA ...
-
Decisão monocrática Nº 1248938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... à forma de cálculo da remuneração do servidor público, desde que respeitado o princípio ... PERPETUAÇÃO DO INSTITUTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA APÓS EC 19/98. VIOLAÇÃO AOS ...
-
Decisão da Presidência nº 550967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2016
... ção de gratificação, a título de estabilidade financeira, não assegura ao servidor direito à ... nominal global percebido pelo servidor público, em observância ao princípio da ...
-
Decisão da Presidência nº 698242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF ... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ... VANTAGEM INCORPORADA ... 2 ... A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após ...
-
Decisão da Presidência nº 1054681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2017
... INCORPORAÇÃO ... ESTABILIDADE FINANCEIRA ... LEI 10.798/1992 E LEI ... RECURSO DE AGRAVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ESTABILIDADE FINANCEIRA ...
-
Decisão monocrática Nº 1385154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. ADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL ... estabilidade" financeira, consistindo no salário base vigente \xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 1270460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS - ESTABILIDADE FINANCEIRA EM CARGO COMISSIONADO - PRETENSÃO DE ... ém autonomia para organizar o serviço público e o seu pessoal, podendo estabelecer direitos, cargos ou vantagens para o servidor municipal, não vedados por dispositivo legal, ...
-
Decisão monocrática Nº 1248938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... ÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE – SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE FINANCEIRA E ...
-
Acórdão nº 0500934-55.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE ECONÔMICA ... AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ... , uma vez que adquirida a estabilidade financeira ... A Administração Pública pode revogar seus ... vencimento de servidor público estável, em afronta à garantia ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ... disciplinadora da política econômico-financeira do Govêrno ou concernente à política salarial ... Art. 30. É vedada a servidor do Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ocupantes se encontrem em gôzo de estabilidade ...
-
Decisões Monocráticas nº 2627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... ÇA REAJUSTE SALÁRIO-BASE FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO LEI ESTADUAL N. 2387/01, N. 2964/04 E N ... autos, referentes ao instituto da estabilidade financeira de servidor público que tenha ...
-
Processo nº 0064401-81.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
... PELO SERVIDOR", DE VANTAGENS FINANCEIRAS RESULTANTES\xC2" ... ESTABILIDADE ... PÚBLICO ... ÇÃO DA “ESTABILIDADE FINANCEIRA” PELA ...
-
Acórdão Nº 1283360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EFEITO CASCATA. INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CONCILIAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRANSFORMAÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO
... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL ... DE SEXTA ... preservar a estabilidade financeira do servidor ... público, tal vantagem ... -
Decisão monocrática Nº 1459128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. DIREITO À ... parte impetrante à percepção da estabilidade econômica, na forma de Vantagem Pessoal ... ESTABILIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS ...
-
Decisões Monocráticas nº 644735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
... ção incorporada ao patrimônio do servidor, no ato de aposentadoria, não se confunde com ... ESTABILIDADE FINANCEIRA ... MODIFICAÇÃO DE FORMA DE ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTABILIDADE FINANCEIRA ... REAJUSTE DE ...
-
Decisão da Presidência nº 644735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
... ção incorporada ao patrimônio do servidor, no ato de aposentadoria, não se confunde com ... ESTABILIDADE FINANCEIRA ... MODIFICAÇÃO DE FORMA DE ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTABILIDADE FINANCEIRA ... REAJUSTE DE ...
-
Decisão monocrática Nº 1370333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ... Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição ...
-
Princípios Constitucionais da Previdência do Servidor Público
... ípio da isonomia diz respeito à sua aplicação nos casos de estabilidade financeira ... A estabilidade financeira assegura ao servidor público ...