estabilidade financeira servidor público municipal
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... cada proteção de estabilidade para impressão em instrumentos até 50 kg ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... áfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social; ... XI - a ... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ... legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência ... à sua disponibilidade orçamentária e financeira ... ARTIGO 26 ... O usuário e o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, ... ção, funcionamento e situação financeira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) ... , ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... municipal ... ARTIGO 3 ... Fica instituído o ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... comprovada inviabilidade operacional e financeira do Instituto Nacional do Seguro Social, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ... não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por ... interessados programa de atualização financeira ... § 4o Na liquidação é vedado ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e ... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ... municipal, das atividades delegadas será permanentemente ... § 4º Cada servidor permanecerá por, no máximo, 2 (dois) anos ...
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Acórdão nº 0005349-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... : Celso Loula Dourado - Prefeito Municipal de João Dourado ... Advogado : Vinicius Dourado ... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE ... FINANCEIRA ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de ... Sanitária, poderá ser realizado por servidor requisitado ou pertencente ao quadro da ANVS, ... com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1000059-61.2016.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICIPAL – ESTABILIDADE FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 150/2010 – INCONSTITUCIONALIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALDIADE INCIDENTAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Verifica-se a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº. 150/2010, do Município de Tangará da...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Estabilidade, Sistema Remuneratório e ... SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICIPAL – ESTABILIDADE ... ao reconhecimento da estabilidade financeira do servidor que preencheu os requisitos do artigo ... -
Acordão nº (RO)0036400-33.2008.5.06.0004 (00364.2008.004.06.00.8) de 2º Turma, 25 de Marzo de 2009
Inexiste amparo legal para reajuste da gratificação de função dos servidores da empresa pública demandada, detentores de estabilidade financeira, nos mesmos moldes dos funcionários que se encontram ocupando função gratificada, incidindo apenas os reajustes gerais dos salários concedidos à toda categoria. Nesse sentido caminha a jurisprudência, no que tange à estabilidade financeira, concedida a...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REAJUSTE ... à estabilidade financeira, concedida a servidor público municipal, com base na Lei Orgânica do ... -
Acordão nº (RO)0096700-22.2008.5.06.0016 (00967.2008.016.06.00.0) de 2º Turma, 22 de Julio de 2009
Inexiste amparo legal para reajuste da gratificação de função dos servidores da empresa pública demandada, detentores de estabilidade financeira, nos mesmos moldes dos funcionários que se encontram ocupando função gratificada, incidindo apenas os reajustes gerais dos salários concedidos a toda categoria. II - Nesse sentido, caminha a jurisprudência, no que tange à estabilidade financeira,...
... RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REAJUSTE ... à estabilidade financeira, concedida a servidor público municipal, com base na Lei Orgânica do ... -
Acórdão nº0000040-43.2019.8.17.2240 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
... MUNICPIO DE BELM DE MARIA. SERVIDOR PBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. PREVISO EM LAO MUNICIPAL (ART. 1 DA LEI N 580/2012). INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº0000109-41.2019.8.17.2510 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 03-08-2023
... ser inconstitucional a concesso de estabilidade financeira por vedao expressa da Constituio ... 54 da Lei Orgnica Municipal para sua incorporao, norma que apresenta a ... da legislao municipal que concede ao servidor pblico a percepo da vantagem funcional intitulada ...
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Acordão nº (RO)0005900-75.2008.5.06.0006 (00059.2008.006.06.00.9) de 2º Turma, 18 de Marzo de 2009
Inexiste amparo legal para reajuste da gratificação de função dos servidores da empresa pública demandada, detentores de estabilidade financeira, nos mesmos moldes dos funcionários que se encontram ocupando função gratificada, incidindo apenas os reajustes gerais dos salários concedidos à toda categoria. Nesse sentido caminha a jurisprudência, no que tange à estabilidade financeira, concedida a...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REAJUSTE ... à estabilidade financeira, concedida a servidor público municipal, com base na Lei Orgânica do ... -
Acordão nº (RO)0005600-77.2008.5.06.0018 (00056.2008.018.06.00.5) de 1º Turma, 5 de Mayo de 2009
Não há amparo legal para reajuste da gratificação de função dos servidores da empresa pública demandada, detentores de estabilidade financeira, nos mesmos moldes dos funcionários que se encontram ocupando função gratificada, incidindo apenas os reajustes gerais dos salários concedidos à toda categoria. É nesse sentido que a jurisprudência tem se firmado no que tange à estabilidade financeira,...
... EMENTA: ESTABILIDADE FINANCEIRA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ... à estabilidade financeira, concedida a servidor público municipal, com base na Lei Orgânica do ... -
Acórdão nº 1001805-56.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-06-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO – PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS – PLEITO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ESTABILIDADE PREVISTA EM LEI –...
... ÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO – PLEITO DE ... ÇÃO DE VENCIMENTOS – PLEITO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ... ção de vencimentos, abrange apenas o Servidor Público Municipal com provimento em cargo ... -
Acórdão nº0001451-71.2016.8.17.2420 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 13-07-2023
... na funo de professora, lotada em Escola Municipal onde inexistia transporte coletivo, percebendo, ... condenao do demandado incorporao da estabilidade financeira da gratificao de difcil acesso em seus ... , a estabilidade financeira confere ao servidor efetivo o direito de perceber, alm dos ...
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Acordão nº (RO)0006400-35.2008.5.06.0009 (00064.2008.009.06.00.0) de 2º Turma, 2 de Diciembre de 2009
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EMPREGADO PÚBLICO. DIREITO AOS ... a conservação do padrão de vida do servidor relativa ao período em que ocupava cargo ... que a Emenda 21/2007 à Lei Orgânica Municipal, que garantiu tal direito, necessita de ...
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Acordão nº (RO)0091300-42.2008.5.06.0011 (00913.2008.011.06.00.2) de 2º Turma, 2 de Diciembre de 2009
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EMPREGADO PÚBLICO. DIREITO AOS ... a conservação do padrão de vida do servidor relativa ao período em que ocupava cargo ... que a Emenda 21/2007 à Lei Orgânica Municipal, que garantiu tal direito, necessita de ...
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Acórdão nº0001106-53.2021.8.17.3480 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 08-06-2023
... de TimbabaI) a INCORPORAR a ttulo de estabilidade financeira o valor da gratificao de 100% do ... 1, inciso XVII, da Lei Municipal n 1.522/91, o qual trata sobre o direito a ... deste Sodalcio, no sentido de que o servidor s far jus ao instituto supracitado quando ...
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Acórdão nº0000034-61.2022.8.17.3200 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 27-09-2023
... improcedente o pedido de reajuste da estabilidade financeira. Irresignada a parte autora interps ... Registro que a parte autora servidor pblico municipal vinculada ao Municpio de Rio ...
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Acórdão nº0049369-24.2014.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 19-09-2023
... APELAO CVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA EM CARGO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a nível federal, estadual, distrital e municipal ... TÍTULO II ... DO PLANO DE ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... financeira será feita no regime a que o interessado estiver ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...