estabilidade no emprego apos auxilio doença

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. Sob essa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO INDEVIDA. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 (quinze) dias e a percepção de auxílio-doença acidentário (B 91), salvo se constatada, após a dispensa, doença profissional que guarde relação de...

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 378, II, DO TST. INCORRÊNCIA. 1. A polêmica...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 378, II, do C. TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do...

• Em Pauta

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 378 DO C. TST. É certo que o auxílio-doença acidentário (espécie 91) foi concedido pelo INSS no curso do aviso prévio indenizado. E muito embora o meu posicionamento seja no sentido de não reconhecer a estabilidade provisória no emprego,

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO INFERIOR A QUINZE DIAS. SÚMULA 378, II, DO TST. PRECEDENTES.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Constata-se não ter o Regional se furtado a prestar a tutela jurisdicional, visto que além de ter se reportado ao não reconhecimento pelo INSS da doença profissional, as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia relativa ao direito à estabilidade provisória foram motivadamente examinadas, embora não o tenham...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Constata-se não ter o Regional se furtado a prestar a tutela jurisdicional, visto que além de ter se reportado ao não reconhecimento pelo INSS da doença profissional, as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia relativa ao direito à estabilidade provisória foram motivadamente examinadas, embora não o tenham...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Constata-se não ter o Regional se furtado a prestar a tutela jurisdicional, visto que além de ter se reportado ao não reconhecimento pelo INSS da doença profissional, as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia relativa ao direito à estabilidade provisória foram motivadamente examinadas, embora não o tenham...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Constata-se não ter o Regional se furtado a prestar a tutela jurisdicional, visto que além de ter se reportado ao não reconhecimento pelo INSS da doença profissional, as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia relativa ao direito à estabilidade provisória foram motivadamente examinadas, embora não o tenham...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Nos termos do da diretriz da Súmula n. 378, II do C. TST são requisitos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Essa é a hipótese...

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE, À ÉPOCA, O TRABALHADOR ERA PORTADOR DE DOENÇA OCUPACIONAL. DEFERIMENTO, PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NA SÚMULA N.º 378, ITEM II, DO...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATAÇÃO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. É devida a concessão da estabilidade provisória por acidente do trabalho e a consequente reintegração ao emprego, quando constatada, após a despedida, doença que tenha nexo de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não havendo obrigatoriedade de gozo de auxílio-doença...

EMENTA: REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS O DESLIGAMENTO. SÚMULA 378, II, DO TST. Apesar da concessão de auxílio doença-comum, estando evidenciado, pela perícia realizada nos autos, o alegado nexo causal entre a enfermidade e o trabalho desenvolvido pelo autor, conclui-se pela caracterização de doença ocupacional, do que resulta aplicável, à hipótese, o entendimento...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DISPENSA LÍCITA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MORAIS. Na ocorrência de acidente de trabalho típico, mister se faz seja averiguada se cabível atribuir à reclamada a culpa em uma de suas espécies pelo evento, pois "data venia" de posicionamentos outros, filio-me à corrente daqueles que entendem que a...