estabilidade no emprego apos auxilio doença

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. O deferimento do pedido de indenização por dano moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, elementos que não se conjugaram na situação em análise. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento, no ponto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 378, II, do C. TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 378, DO TST. Consoante a diretriz perfilhada no item II da Súmula nº 378, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 378, DO TST. Consoante a diretriz perfilhada no item II da Súmula nº 378, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 378, DO TST. Consoante a diretriz perfilhada no item II da Súmula nº 378, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo

I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL DIAGNOSTICA APÓS A DISPENSA. EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O ordenamento jurídico garante estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que sofre acidente de trabalho ou doença ocupacional (artigos 19 e 20 da Lei nº. 8.2

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - O afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período de doze meses, após a cessação do auxílio-doença,

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA E A DOENÇA ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, DO C. TST. A parte final do inciso II, da Súmula 378, é clara ao dispor que o empregado também tem direito à estabilidade provisória “se constatada, após a despedida, doença...

MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL DE EMPREGADA ENFERMA. INDEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANDO CONFIGURADOS OS REQUISITOS LEGAIS. No caso em apreciação, ainda que não se tenha discutido o nexo causal entre as moléstias que acometem a impetrante e as atribuições exercidas no banco litisconsorte,...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. -A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA ACIDENTÁRIA OU OCUPACIONAL CONSTATADA DEPOIS DA DESPEDIDA. SÚMULA N.º 378, ITEM II, DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI N.º 8.213. O Reclamante adquiriu doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, assim reconhecida pela prova pericial produzida em juízo. Em que pese a ausência de concessão de benefício previdenciário, impõe-se o...

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO APÓS A DISPENSA. SÚMULA 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Caso em que o nexo de concausalidade entre a doença e o labor somente foi reconhecido na sentença - proferida...

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCONFIGURADA. Para que o trabalhador tenha direito à garantia no emprego prevista no artigo 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social, devem estar presentes, de forma concomitante, os requisitos necessários ao reconhecimento da estabilidade provisória dispostos na Súmula nº 378, II, do TST. Portanto, tendo o reclamante recebido o...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL PROFISSIONAL - ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS - Além de não demonstrada observância às normas de segurança e medicina do trabalho previstas nos artigos 157, 182, 183 e 198 da CLT, existe prova técnica do nexo de causalidade entre a doença do reclamante (hérnia umbilical) e a função exercida - carregador e descarregador de sacos de açúcar 50 kg, sendo,...

EMENTA:ÁREA DE RISCO. INDEMONSTRADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCABIDO.  Aflora do acervo probatório que atividades narradas pelo reclamante e reproduzidas no laudo pericial não se enquadram naquelas relacionadas dentro dos 5 grupos, pelo Decreto 93.412/86 e também não faz parte dos 5 grupos denominados "Áreas de Risco". É de bom alvitre destacar que a norma em questão traça correlação entre

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU