estabilidade no emprego apos auxilio doença

RECURSO DO OBREIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". (Súmula nº 378, II do C. TST). Recurso do...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, hipótese comprovada nos autos.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade....

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É assegurado o direito à garantia do emprego, pelo período de doze meses após a cessação do auxílio-doença, ao empregado acidentado, de modo que, dispensado o autor mais de um ano depois da alta previdenciária, e não tendo sido constatada, posteriormente à despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não configura violação de direito líquido e certo da parte impetrante a concessão de Antecipação de Tutela de Urgência concedida antes da sentença, na qual determina a reintegração ao...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo...

RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. ÕNUS DA PROVA. Conforme a jurisprudência predominante do c. TST, condensada através da Súmula nº 378, II, para a concessão da estabilidade provisória acidentária, no caso em que a doença profissional for constatada após a despedida do trabalhador, não se exige o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário....

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. I -O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. II - O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do citado benefício, obsta a possibilidade do empregado beneficiar-se...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DETECTADO POR PERITO, APÓS A DISPENSA DO TRABALHADOR. O C. TST consubstanciou, em sua Súmula nº 378, item II, que, caso constatada, após a despedida, doença profissional, ou seja, que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, os pressupostos para a concessão da estabilidade provisória...

EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCONFIGURADA. Para que o trabalhador tenha direito à garantia no emprego prevista no artigo 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social, devem estar presentes, de forma concomitante, os requisitos necessários ao reconhecimento da estabilidade provisória dispostos na Súmula nº 378, II, do TST. Portanto, tendo o reclamante recebido o auxílio-

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...

EMENTA: HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Não tendo o autor se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar a invalidade dos cartões de ponto trazidos à colação, bem como a existência de diferenças de horas extras (artigo 818, I da CLT), nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao apelo patronal, no aspecto.

I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que são pressupostos essenciais ao deferimento da garantia de emprego: afastamento do empregado em decorrência de acidente de trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (salvo se constatada, após a despedida,...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. Não preenche os requisitos legais para a aquisição da estabilidade provisória no emprego o trabalhador a quem a Previdência Social não concede auxílio-doença acidentário, mas auxílio-doença comum, e que também não demonstre, "após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego."...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Não tendo a autora demonstrado a percepção de auxílio-doença acidentário, tampouco o acometimento, após a despedida, por doença profissional que guarde nexo de causalidade com a atividade exercida na reclamada, não é detentora do direito à estabilidade provisória no emprego e, consequentemente, não faz jus ao pagamento de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que são pressupostos essenciais ao deferimento da garantia de emprego: afastamento do empregado em decorrência de acidente de trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (salvo se constatada, após a despedida,...

EMENTA: I - RECURSO DO RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. ÕNUS DA PROVA. Conforme a jurisprudência predominante do c. TST, condensada através da Súmula nº 378, II, para a concessão da estabilidade provisória acidentária, no caso em que a doença profissional for constatada após a despedida do trabalhador, não se exige o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença...

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. INDEVIDOS. Não configurada a hipótese prevista no art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70, indevida é a verba honorária. Neste sentido, a diretriz agasalhada pelas Súmulas 219 e 329, do Colendo TST. Recurso improvido