estabilidade no emprego e fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-63.2009.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... estabilidade do emprego é assegurada quando preenchidos os ... 7. DIFERENÇAS E MULTA DE 40% DO FGTS. O Regional consignou que houve o pagamento da ...
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Acordão nº 00759-2002-028-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Octubre de 2004
... Versa o apelo da reclamante sobre: estabilidade no emprego; diferenças de FGTS com acréscimo de ...
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Defesa da Proteção Constitucional Contra Despedida Arbitrária ou sem Justa Causa (Artigo 7º, Inciso I, da Constituição da República)
... -se reafirmar a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, ... ” garantiu aos trabalhadores a estabilidade no emprego destacada do FGTS (inciso XVI, artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264-88.2010.5.01.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. OPÇÃO COMPULSÓRIA AO FGTS COM A PROMULGAÇÃO DA CF/88. DIREITO ADQUIRIDO À ESTABILIDADE DECENAL. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
... REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. OPÇÃO COMPULSÓRIA AO FGTS COM A PROMULGAÇÃO DA CF/88. DIREITO ADQUIRIDO À ESTABILIDADE DECENAL. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DA ANTECIPAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021223-57.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-06-2020
... 485, VI, do CPC, quanto à estabilidade acidentária prevista em norma coletiva; 3) nar a ré a proceder ao recolhimento do FGTS na conta vinculada do autor em relação ao ... moral - plano de saúde - estabilidade no emprego - FGTS (em síntese, sustenta que o MM. Juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-85.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ... e o direito do autor à reintegração no emprego, a teor do que preceitua o artigo 118 da Lei nº ... 13os salários, férias, acrescidas de 1/3, FGTS, acrescido da multa de 40%, assim como pretendeu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231-23.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Reclamante alega que deve ser reconhecida a estabilidade provisória da gestante, ainda que em contrato de experiência, pois, -quando a Constituição Federal elege a gestante para atribuir-lhe a garantia de emprego, entende que para essa cidadã deva ser dado tratamento especial. A intenção...
... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Reclamante alega que deve ser ... gestante para atribuir-lhe a garantia de emprego, entende que para essa cidadã deva ser dado ... um terço e depósitos e multa relativos ao FGTS, na forma do entendimento consagrado na parte ... - Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-45.2011.5.03.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS - MARCO INICIAL. O marco inicial para se postular ... ção da indenização decorrente da estabilidade" celetista pelo tempo de serviço anterior à opç\xC3" ... ção encontrava-se em vigor o contrato de emprego. Constatado que a ação foi interposta dentro do ...
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Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
... Diante da inexistência de estabilidade no emprego no nosso ordenamento jurídico ... decorreu da universalização do regime do FGTS, acarretou um fenômeno da protelação das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 177, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Gestão e Operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts) e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).
... dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da data da nomeação até um ano após o término do mandato ...
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Sentença nº 1000054-21.2022.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-10-2023
... ório para o exercício de qualquer emprego (art. 13, caput c.c. o art. 29, caput, ambos da ... faz jus às férias + 1/3, 13º salários e FGTS de todo o período contratual.Por sua vez, a ... em norma coletiva, que estende a estabilidade para até 75 dias após o término da licença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-469-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ... (e não pedido de reintegração no emprego), bem como por constatar a demora da Reclamante ... constitucional, décimo terceiro salário e FGTS e respectiva multa de 40% (quarenta por cento), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-32.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/aa MULTA DE 40% DO FGTS" DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACION\xC3" ... GARANTIA DE EMPREGO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... ções normativas garantidoras da estabilidade contratual, já que teria renunciado à garantia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-60.2005.5.02.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - PERÍODO ANTERIOR À APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (violação 2º, 3º e 9ºda CLT). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, -c-, da CLT, quando constatado que o Tribunal Regional, ao afastar o reconhecimento da relação de emprego no período pretendido pelo reclamante, consignou expressamente que -O autor pretende o...
... RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO ... - PERÍODO ANTERIOR À APROVAÇÃO EM ... - ESTABILIDADE - DISPENSA IMOTIVADA - PODER POTESTATIVO DO ... DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS ... (violação aos artigos 333 do CPC e 818 da ... -
Estabilidade no Emprego
... Os membros do Conselho Curador do FGTS têm assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233100-47.2003.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... durante a vigência do contrato de emprego. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal ... ESTABILIDADE. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. DOENÇA ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE COMISSÕES. PARCELA RECONHECIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1255-85.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. PRESCRIÇÃO. Embora o reclamante tenha feito a ... de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-26.2004.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONSTATAÇÃO APÓS A DISPENSA DO ... com a execução do contrato de emprego, a ausência de afastamento superior a 15 dias e ... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65840-93.2003.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO.ESTABILIDADE DECENAL. Agravo de instrumento a que ... ção da ré, ao pagamento dos depósitos de FGTS posteriores à promulgação da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-52500-31.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... ESTABILIDADE DECENAL DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. OPÇÃO POSTERIOR PELO FGTS. CUMULAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-31.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
EMPREGADO CONCURSADO COM MAIS DE TRÊS ANOS DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte superior, a aposentadoria espontânea não extingue o vínculo de emprego. Assim, a permanência na prestação dos serviços...
... ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA ... espontânea não extingue o vínculo de emprego. Assim, a permanência na prestação dos ... CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. Uma vez que o Tribunal Regional concluiu que a ... -
Transformação de Benefícios
... é o caso da dispensa de carência, estabilidade no emprego, recolhimento do FGTS etc ... 1423 ...
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Transformação de Benefícios
... é o caso da dispensa de carência, estabilidade no emprego, recolhimento do FGTS etc ... 1543 ...
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Da estabilidade - (arts. 492 a 500)
... ública, porque nele se declara, expressamente que "a relação de emprego será protegida contra a despedida arbitrária ou sem causa, nos termos de ... situação anterior a 1967 - quando entrou em vigor a primeira Lei do FGTS - de n. 5.107/66, o empregado não optante e que permanecesse sob o amparo ...