estabilidade no emprego e fgts

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REINTEGRAÇÃO Não há que se falar em nulidade da dispensa, quando a norma coletiva em questão estabelece apenas critérios a serem observados para a redução da força de trabalho e estipula sanção no caso de descumprimento de tais normas, não criando o direito à estabilidade no emprego. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA O empregador,...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENUNCIADO Nº 297 DO TST - O recurso de revista não pode ser conhecido, em face da incidência do óbice contido no Enunciado nº 297 do TST, pois o acórdão recorrido não analisou a matéria relativa à incompetência desta Justiça do Trabalho, nem embargos de declaração foram opostos visando a esse pronunciamento, estando preclusa esta argüição em sede de recurso...

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional ocorreria caso o Tribunal se recusasse a fornecer as explicações requeridas, por meio dos competentes embargos de declaração, deixando de sanar as omissões apontadas, justificando, desse modo, a argüição da nulidade. Na hipótese, verifica-se que tal procedimento não...

PRESCRIÇÃO - FGTS. Permanece trintenário o prazo para o empregado reclamar o direito aos depósitos do FGTS não recolhidos, na forma do disposto no artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, (Enunciado nº 95 do TST). A exigibilidade desse direito, entretanto, subsume-se à observância dos dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, ao teor do que dispõe o art. 7º, XXIX, "a", da Constituição...

OPÇÃO RETROATIVA PELO FGTS. O art. 14 da Lei 8.036/90 assegura o direito adquirido à opção retroativa pelo FGTS dos trabalhadores que já tinham direito à estabilidade no emprego à data da promulgação da Constituição de 1988. O § 4º, por sua vez, não restringe o direito de opção pelo FGTS a qualquer data que, deste modo, pode ocorrer a qualquer tempo.

• Revista Bonijuris

Introdução -1. A Revolução Industrial brasileira e a afirmação social do operário -2. De operário a empregado: a edição da CLT -3. A conquista da estabilidade no emprego -4. A modernização conservadora e a criação do FGTS -Conclusão

REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO POR FORÇA DO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 173 DA CARTA MAGNA. A exigência de concurso público à que se refere o art. 37, inciso II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do art. 173, § 1º, daquele texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o art. 7º, inciso I,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

A ausência da fonte de subsistência é um dos piores acontecimentos para um chefe de família, e, sem dúvida, acarreta abalos econômico e psicológico. No entanto, na legislação pátria trabalhista, não existe mais o sistema de estabilidade no emprego, vez que substituída pelo FGTS, e o empregador está autorizado a dispensar, sem justa causa, seu empregado. Descaracterizada, pois, a ilicitude da...

REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO POR FORÇA DO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO E DA CONVENÇÃO 158 DA OIT. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 173, § 1º, E 7º, INCISO I, AMBOS DA CARTA MAGNA - A exigência de concurso público a que se refere o art. 37, inciso II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do art. 173, § 1º, daquele texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade

• Curso de direito constitucional do trabalho

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Se o trabalhador está, por força de lei, vinculado ao regime jurídico do FGTS, deixa ele de adquirir direito à estabilidade, passando, em contrapartida, a ter uma espécie de garantia econômica do tempo de serviço trabalhado. Introduzida no ordenamento jurídico a lei que regulamentou o FGTS, o trabalhador perdeu o seu maior bem jurídico, a estabilidade no emprego. Logo, a cláusula contratual que...

ESTABILIDADE NO EMPREGO INEXISTÊNCIA Com a universalização do FGTS, restou eliminado o antigo sistema indenizatório e estabilitário celetista, excetuadas, tão somente, as situações jurídicas já consolidadas antes de 05.10.1988. No caso em exame, é incontroverso que o reclamante foi admitido em 1992, data posterior à edição da CF/88, o que indica que o contrato de trabalho havido entre as partes

ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE SALDO DO FGTS PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA À MARGEM DO SFH. CONDIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI 8.036/90 E DECRETO 99.684/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. É possível a movimentação do saldo de conta vinculada do FGTS para utilização na quitação ou amortização de saldo devedor de imóvel adquirido fora do âmbito do Sistema...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 44,80% (ABRIL DE 1990). LIMITAÇÃO DO SALDO EM NCz$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZADOS NOVOS). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CUSTAS EM RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. 1. O §2º da Lei n. 8.024/90, com a redação...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 44,80% (ABRIL DE 1990). LIMITAÇÃO DO SALDO EM NCz$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZADOS NOVOS). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CUSTAS EM RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. 1. O §2º da Lei n. 8.024/90, com a redação...

ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE SALDO DO FGTS PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA À MARGEM DO SFH. CONDIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI 8.036/90 E DECRETO 99.684/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. É possível a movimentação do saldo de conta vinculada do FGTS para utilização na quitação ou amortização de saldo devedor de imóvel adquirido fora do âmbito do Sistema...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, não obstante a reclamante tenha continuado a prestação de serviços após sua aposentaria espontânea, concluiu indevida a multa de FGTS de 40% sobre toda a contratualidade, em face da vedação de acumulação...

• Anais do III Encontro da RENAPEDTS. Rede Nacional de Grupos de Pesquisa e Extensão em Direito do Trabalho e da Seguridade Social

Pelo presente estudo, realizado no momento de ruptura democrática e da consequente tentativa de desmonte do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho, que se efetivou pela aprovação da Lei n. 13.467/2017, procura-se reafirmar a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I, do artigo 7º, da Constituição. Para tanto, retoma-se a...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. A inexistência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade apresentada pelo trabalhador e as atividades prestadas em razão do contrato de trabalho afasta a responsabilidade civil do empregador.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INDICAÇÃO DA NORMA TIDA POR VIOLADA. QUESTIONAMENTO QUE NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE ABRIL DE 1990 (PLANO COLLOR I) AOS DEPÓSITOS DE ATÉ NCZ$ 50.000,00. ART. 6º DA LEI Nº 8.024/90. APLICAÇÃO DA...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Em face da configuração de contrariedade à Súmula 378, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O...

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Configurada a ocorrência do dano e demonstrado o nexo de causalidade e a culpa da empregadora, que não adotou as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade física de seus empregados, cumpre a sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho.