estabilidade provisoria
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Acórdãos nº RO-74000/2012-0008-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. FATOS E PROVAS. Não se conhece da Revista submetida ao rito sumaríssimo que não atende aos requisitos do § 6.º do art. 896 da CLT, ou quando a parte pretende o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso de Revista não...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1750-47.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE" PROVISÓRIA ... - DIRIGENTE SINDICAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RESCIS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1431-89.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Constatada a possível violação do artigo 10, II, -b-, do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais...
... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Constatada a possível violação do artigo 10, II, "b", do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1683-48.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada a contrariedade à Súmula 244, III, desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVIMENTO. É pacífico o entendimento, no âmbito deste...
... GMCB/crp/acsf AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVIMENTO ... Há que ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-383-42.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 10º, II, -b-, do ADCT de 1988. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EM...
... ADMISSIBILIDADE ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE ... Mostra-se prudente o provimento do agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65-67.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. RETIFICAÇÃO DA CTPS - RESCISÃO CONTRATUAL. Constata-se que a reclamada se insurge apenas contra a retificação da anotação da CTPS obreira e término do contrato de experiência, sem, no entanto, indicar violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula. Assim, o recurso de revista não merece processamento,
... 896, § 6º, da CLT ... 2. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - MATÉRIA FÁTICA. Verificado que o contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430485-14.2008.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221-10.2013.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT e lhe é garantida ainda que esta ou a empresa desconheçam o estado gravídico no momento da dispensa. No presente caso, a sentença consignou que a empresa só foi comunicada do estado gravídico da empregada após o nascimento da criança, e...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1965-69.2011.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada possível contrariedade à Súmula 244, III, desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVIMENTO. É pacífico o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVIMENTO ... Há que ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-931-06.2011.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Caracterizada violação do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido....
... RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-97.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Caracterizada a violação do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA....
... GMDMC/Gs/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206100-95.2009.5.01.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. FALTA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte Superior tem entendido que o fato de o empregado detentor de estabilidade provisória postular, na reclamação trabalhista, apenas o pagamento da indenização correspondente, e não a sua reintegração no emprego, não implica...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/cb RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74900-36.2009.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir
... ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST ... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ART. 896, ... -
Militar temporária grávida tem direito à estabilidade provisória, decide TRF-4
Militar temporária grávida tem direito à estabilidade provisória
A legislação trabalhista não faz distinção entre militar e civil, por isso a gestante militar, mesmo que temporária, tem direito à estabilidade provisória. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) co... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-500100-41.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO PROPOSTA APÓS O FIM DA ESTABILIDADE. OJ nº 399 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional no sentido de que o trabalhador que propõe ação trabalhista depois de esgotado o prazo da estabilidade provisória não perde os direitos dela decorrentes, desde que respeite a prescrição bienal, está em consonância com jurisprudência pacífica desta Corte,...
... (6ª Turma) ... GMACC/src/m ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO PROPOSTA APÓS O FIM DA ESTABILIDADE. OJ nº 399 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-30.2010.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR O Eg. TRT contrariou o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula nº 244 do TST. DANOS MORAIS Aplicação da Súmula n° 126 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... (8ª Turma) ... GDCJPS/ebb/ra RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR O Eg ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-74.2012.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 3ª TURMA GMAAB/pr/ct RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... Federal, inclinou-se no sentido de reconhecer estabilidade provisória decorrente de gestação no curso dos contratos por prazo determinado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116400-47.2009.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.
... CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Não demonstrado o desacerto da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-35.2007.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS ESTÁVEIS. -O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes- (Súmula nº 369, item II, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DELEGADO...
... 2ª Turma GMRLP/amf/cm/jl RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS ESTÁVEIS. "O art. 522 ... -
Acórdão nº RMS 25555 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PERÍODO DE GESTAÇÃO. FRUIÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, "b", DO ADCT ... 1. Se a Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122040-42.2006.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA - DOENÇA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL- INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA ... - DOENÇA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL- INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34700-32.2006.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO ... - SUBSTITUIÇÃO POR INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-346300-22.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE O acórdão recorrido contrariou a Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. ii - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS -...
... - REFLEXOS - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CAUSAL Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-368-82.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 3. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO 2009/2010. 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI Nº 8.213/91. 5. MULTAS. ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1599-54.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ...