Estado de Alagoas
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Acórdão Nº 0706898-61.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-11-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "CARTÃO BMG". CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO (CDC, ARTIGOS 12 E 14). NO CASO DEDIREITO
... Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho ... ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal ... de Justiça do Estado Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, por ... admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a Sentença ... -
Acórdão Nº 0735803-08.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-11-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "CARTÃO BMG". CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE POR...
... Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho ... ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal ... de Justiça do Estado Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, por ... admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a Sentença ... -
Acórdão Nº 0715069-36.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "CARTÃO BMG". CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇOD
... Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho ... ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal ... de Justiça do Estado Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, por ... admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a Sentença ... -
Acórdão Nº 0700319-29.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "CARTÃO BMG". CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO (CDC, ARTIGOS 12 E 14). NO CASO DE RESPONSABILIDADE POR FATO...
... Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho ... ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal ... de Justiça do Estado Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, por ... admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a Sentença ... -
Acórdão Nº 0714668-71.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-12-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "CARTÃO BMG". CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL ARGUIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA...
... ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de ... Justiça do Estado Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do presente Recurso para, no ... mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a Sentença ... -
Acórdão Nº 0701016-31.2018.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "CARTÃO BMG". CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO (CDC, ARTIGOS 12...
... Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho ... ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal ... de Justiça do Estado Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, por ... admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a Sentença ... -
Acórdão Nº 0001129-96.2008.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2021
... 0001129-96.2008.8.02.0044 ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... : Fazenda Nacional do Estado de Alagoas ... Procurador : Luiz Januario de Oliveira (OAB: 111111/AL) ... : Comercial Porto Grande LTDA ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão Nº 0803078-69.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-06-2022
... Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) ... Defensor P : Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA) ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Junior (OAB: 2427/AL) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE ... DECISÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0800638-42.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-03-2018
... 0800638-42.2018.8.02.0000, tendo como impetrante a Defensoria Pública do Estado de ... Alagoas, como paciente Admilson Lourival da Silva, e, como autoridade coatora, o ... magistrado da Comarca de Matriz de Camaragibe ...
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Acórdão Nº 0729274-36.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2023
... : Leonardo Oliveira dos Santos (OAB: 17583A/AL) ... : José Antônio Ferreira Alexandre (OAB: 6010/AL) ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) ... : AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ...
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Acórdão Nº 0712097-98.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-07-2023
... : Paulo Victor Pereira ... : Fernanda Costa Noronha Albuquerque (OAB: 13791A/AL) ... : Ministério Público do Estado de Alagoas ... Tribunal de Justiça ... Gabinete Des. José Carlos Malta Marques ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Perícia Oicial de Alagoas - po/al
Edição Eletrônica Certiicada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... Diário Oicial ... Estado de Alagoas ... Maceio - sexta-feira ... 8 de fevereiro de 2019 ... II – VIGÊNCIA: ... Data de início: fevereiro/2019 e término: dezembro / 2019 ...
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Perícia Oficial de Alagoas - po/al
Maceió - quinta-feira ... 7 de novembro de 2019 35 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... Plano Orçamentário: 00421 - DIAGNÓSTICO ...
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Acórdão Nº 0714257-28.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO COMBATENTE DO ESTADO DE ALAGOAS. TESES DE LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DE IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO E APROVAR CANDIDATOS REPROVADOS EM ETAPA DO CERTAME. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA...
... 0714257-28.2018.8.02.0001 ... Concurso Público / Edital ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL) ... : Dermeval Ramos de Moraes Netto ... : Tutmés Toledo Gomes Marcelino ... -
Acórdão Nº 0723003-21.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
... Apelação n. 0723003-21.2014.8.02.0001 ... Adicional de Insalubridade ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Otávio Leão Praxedes ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Nadja Maria Barbosa (OAB: 7169B/AL) ... : Anna Karinna Leite Canuto ... : Arthur Barros Leite (OAB: 14138/AL) ... : ...
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Acórdão Nº 0718912-43.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
... Apelação n.º 0718912-43.2018.8.02.0001 ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL) ... : Cicelio José Nunes ... : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA) ...
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Acórdão Nº 0730658-10.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
... Garantias Constitucionais ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Orlando Rocha Filho ... : Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Alagoas- SINDAPEN ... : Taianny Soares Aureliano (OAB: 15201/AL) ... : Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL) ... : Fernando ...
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Acórdão Nº 0722763-61.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, REGIDO PELO EDITAL SOB O N.º 1/2012. CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. ELIMINAÇÃO NO ATO DE MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CANDIDATO CLASSIFICADO NA RESERVA TÉCNICA E CONVOCADO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL...
... Curso de Formação ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL) ... : Vinicius Silva Freitas Loureiro ... : Wesley Metuzalemkart Feliciano ... -
Acórdão Nº 0700586-97.2018.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS E AO PAGAMENTO DE ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PONDERAÇÃO PELA PREVALÊNCIA DA ...