estado de defesa cf
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-70.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Portanto, não houve cerceamento do direito de defesa, e ficam afastadas as alegadas violações dos artigos 5º, LV, da CF, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001048-07.2018.5.02.0473)
I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. SUPOSTO ACIDENTE DE PERCURSO AFASTADO PELO REGIONAL. OCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE ROUBO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional registrou que o acidente...
... PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... NA ... próprias partes e do Estado ... O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1457-47.2010.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... , nos quais se permite discussão ampla de todas as matérias de defesa (art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80). Em face dessas peculiaridades dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116100-51.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , nos quais se permite discussão ampla de todas as matérias de defesa (art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80). Em face dessas peculiaridades dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-96.2009.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , nos quais se permite discussão ampla de todas as matérias de defesa (art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80). Em face dessas peculiaridades dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112300-21.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , nos quais se permite discussão ampla de todas as matérias de defesa (art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80). Em face dessas peculiaridades dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152600-38.2005.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... , nos quais se permite discussão ampla de todas as matérias de defesa (art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80). Em face dessas peculiaridades dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1255-28.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... , nos quais se permite discussão ampla de todas as matérias de defesa (art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80). Em face dessas peculiaridades dos ... Portaria MF n.º 49, de 1 de abril de 2004. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 434-55.2015.5.02.0010) 18-04-2018
... PROCESSO ... REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1.1 ...
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Acórdão nº 2005/0119542-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI E OUTROS ... , da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação ...
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Acórdão nº 2005/0119542-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI E OUTROS ... , da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação ...
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Acórdão nº 2005/0180277-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MOACIR LANZINI ADVOGADO : VALDIR ... , da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação ...
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Acórdão nº 2005/0180277-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MOACIR LANZINI ADVOGADO : VALDIR ... , da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83300-36.2005.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. Não se constata ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, porquanto foram assegurados à executada o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, tanto é que está se utilizando da presente medida. Acresça-se que as mencionadas...
... à executada o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, tanto é que está se ... -
Acordao N° 1303875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Ação anulatória. Preliminar de não conhecimento. Assembleia condominial. Deliberação sobre demolição. Lojas. Área comum ou privada. Controvérsia. Prova pericial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Nulidade. I - a reprodução dos argumentos da contestação nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não impede o conhecimento do recurso. Rejeitada a...
... PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ... I – A reprodução dos argumentos da contestação nas ... 20561681, pág. 2), in ... “Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, ... porquanto não há a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MINAS GERAIS ... ORDINÁRIO ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. \xC2" ... defesa") constituem ... matéria adstrita ao mérito da causa,\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1381-34.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELA INDEL ... DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTTEL/RS e são Recorridas INDEL ENGENHARIA E ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DO ESPÍRITO ... SANTO - \"AMICUS CURIAE\" ... INTERES. ... :\xC2" ... acusação quanto ao de defesa o direito de influir, quer com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10-61.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 6º,
... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, só se admite recurso ... -
Acórdão nº 2008/0157919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ãvel com o próprio espÃrito de facilitação da defesa do consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficiência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72940-30.2007.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Nos termos do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do excelso Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses...
... DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Nos termos do nosso ordenamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274600-80.2009.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-48.2006.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DE CONSELHO FISCAL. -Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, §3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).-
... CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196540-47.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A Fundação Padre Anchieta foi criada por meio da Lei Estadual n° ... do Poder Público para a realização de atividade de interesse do Estado, ostentam natureza pública, ainda que detenham personalidade jurídica de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68500-78.2008.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. 2. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada
... CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à ...