estado de defesa cf
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7818300-98.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ACV/srm/lmx RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO ... fático, entendo que a perícia ser realizada em outra filial, no Estado de São Paulo, onde a reclamante nunca prestou serviços não servirá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-285540-68.2003.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto aos temas relativos à aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios e indenização por litigância de má-fé, ante a constatação de...
... modo, a cominação de tais penalidades cerceiam seu direito de defesa, garantido no art. 5°, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40240-79.2006.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Ao contrário, estava apenas no exercício do direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, LV, da CF. Recurso de ... e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do Estado ou de particulares. As garantias têm índole instrumental frente aos ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 172007 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-86.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ... É preciso que haja um estado de disponibilidade por parte do empregado, que fica em casa aguardando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52400-02.2007.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da 2ª executada. Nesse sentido, incólume a literalidade do artigo 93, inciso IX, da...
... VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE DEFESA. A decisão regional, calcada no acervo probatório dos autos, concluiu ... reivindicada pelo interessado corresponda uma efetiva resposta do Estado-Juiz, mediante explícitos fundamentos. A mera objeção aos interesses da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-15.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Não há que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-706-04.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA À TESTEMUNHA DA RECLAMADA PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. O Regional consignou que o acolhimento da contradita à testemunha teve por fundamento a falta de isenção de ânimo, já que detentora de verdadeiro poder de gestão. Nesse contexto, em que o Regional valorou o...
... 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA À TESTEMUNHA DA RECLAMADA PELO EXERCÍCIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5784/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional se na decisão recorrida encontram-se presentes os elementos de convicção, os seus fundamentos e as premissas fáticas necessárias à compreensão da controvérsia. Intactos os artigos 832 da CLT e 93, IX da CF/88. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA - A Corte recorrida examinou...
... PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA - A Corte recorrida examinou as peças contestatórias dos Reclamados, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-46.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. Incidência da Súmula 297 do TST. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu pela formação do vínculo de emprego diretamente com a instituição bancária tomadora dos serviços, decisão que se revela...
... defesa. Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC também não estão violados, uma vez ... tempo, reconheceu que "provavelmente o nome da autora pode ter estado no quadro" ... Diante desse conjunto probatório, não restam dúvidas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63000-35.2009.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional analisou todos os pontos abordados pela parte em suas razões de embargos declaratórios, ainda que de forma contrária a seus interesses. Não obstante, registra-se que, no tocante às questões jurídicas, caso do julgamento extra petita, a simples oposição
... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional analisou todos os pontos abordados pela parte em suas razões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258100-37.1995.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... -se que o Reclamante estava apenas no exercício do direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, LV, da CF. Recurso de ...
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Acórdão Nº 230583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... pretende a defesa (cf. HC 199950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, ... Primeira Turma, DJe de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1088-56.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. Não se vislumbra ofensa aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da CF, uma vez que, pelos termos do acórdão, foram plenamente observados os princípios neles previstos. 2. HORAS IN ITINERE. Decisão regional em consonância com a Súmula 90, I, do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST.
... 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. Não se vislumbra ofensa aos incisos II, LIV ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128540-64.2009.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, OPORTUNAMENTE FEITO, DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO AUTOR. INTUITO DE DEMONSTRAR A JUSTA CAUSA APLICADA, QUE, POSTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, FOI DESCONSTITUÍDA PELO TRT DE ORIGEM. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, OPORTUNAMENTE FEITO, DE QUEBRA DO SIGILO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-604-74.2010.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Se o magistrado considerou desnecessária a produção de prova oral, extraindo elementos suficientes para a formação de seu convencimento do laudo já existente e das demais provas produzidas nos autos, não houve cerceamento de defesa, ou violação do art. 5.º, LV, da CF, pois o...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Se o magistrado considerou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207200-84.2007.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Se o magistrado considerou irrelevante o depoimento pessoal da testemunha da Reclamante, extraindo elementos suficientes para a formação de seu convencimento do laudo pericial, não houve cerceamento de defesa, ou violação do artigo 5.º, LVI, da CF, pois o Juízo tem ampla liberdade
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Se o magistrado considerou ... DOS SANTOS e Agravada COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP ... R E L A T Ó R I O ... Inconformada com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1218-13.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO. Uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial no recurso de revista que trata da legitimidade do Sindicato Autor para exercer a substituição processual ampla, na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, a consequência inafastável é a reforma do despacho denegatório
... Sindicato Autor para exercer a substituição processual ampla, na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-54.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/mc CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. O reclamante foi expressamente advertido sob a ... e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos, atribuiu ao Estado, portanto, esse encargo quando o sucumbente na pretensão objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93241-51.2008.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93241-51.2008.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo ...
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Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... econômica com destaque para os princípios da soberania e da defesa do meio ambiente (Arts.1º, IV e 170, I e VI da CF) encontrando, no ... O Estado de São Paulo edição de 30 de agosto de 2021. Disponível em: https:// ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-36.2011.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO. Em face da possível violação do artigo 2º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão suscitada nesta preliminar é
... Recurso de revista não conhecido. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-650-58.2010.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Se o magistrado considerou desnecessária a produção de nova prova pericial, extraindo elementos suficientes para a formação de seu convencimento do laudo já existente e das demais provas produzidas nos autos, não houve cerceamento de defesa, ou violação do art. 5.º, LV,
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Se o magistrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-03.2012.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de afronta, em tese, ao art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) ATO ATENTATÓRIO À...
... é assegurado a todos os litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, conforme estabelece o art. 5º, ...