estado de defesa cf

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PROVIMENTO. Diante da constatação de que a decisão regional, reputando deserto o agravo de petição interposto pelo Executado, em face da ausência de pagamento das custas...

RECURSO ORDINÁRIO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SUBSTABELECENTE NO INÍCIO DO DOCUMENTO - DESNECESSÁRIO REPISAR SUA IDENTIFICAÇÃO NO CAMPO DA ASSINATURA. 1. O princípio do contraditório e da ampla defesa, contido no inciso LV do art. 5º da CF, prevê que às partes no processo será assegurado o acesso a todos os meios e recursos legais inerentes à sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. Conforme ressaltado pelo Regional, não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa, por ausência de intimação, quando a executada esclarece que recebeu "publicação para tomar ciência do despacho de fls. 574". Incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF. 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Incólume o art. 5º,...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca da matéria suscitada nos Embargos de Declaração. A prestação jurisdicional foi devidamente entregue, restando ileso o artigo 93, IX, da CF. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL POR...

A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. AGRAVOS DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA INDIVIDUAL DA EXECUÇÃO. JUÍZO INTEGRALMENTE GARANTIDO POR UM DOS EXECUTADOS. Ante a demonstração de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se constata violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF e 794 da CLT, considerando que o Regional deixa explícito que a pretensão da segunda reclamada de provar, por meio da oitiva de testemunhas, a forma de execução do contrato firmado com a primeira reclamada, mostra-se desnecessária, já que poderia ser extraída do próprio...

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. O TRT consignou que o reclamado não comprovou que a relação estabelecida com a reclamante era de natureza administrativa ou caráter excepcional; não houve concurso público para a contratação, e a reclamante não pleiteia verbas de natureza trabalhista, motivos pelos quais concluiu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela reclamada, a aplicação da multa do art. 538, § 1º, do CPC não configura cerceamento de defesa, estando incólume o art. 5º, LV, da CF. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Regional,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal deixou claro que o adicional por tempo de serviço não integra a base de cálculo do adicional de periculosidade, consoante § 1º do art. 193 da CLT e Súmula nº 191 do TST. Resolvidas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, e demonstrados os fundamentos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA. Segundo consignou a Corte Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, as testemunhas indicadas pela reclamada -exercem cargo de confiança, constituindo alter ego do empregador no ambiente de trabalho, não têm a necessária isenção para noticiar acerca da realidade contratual fática-....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. Não se constata ofensa incisos LIV e LV do art. 5º da CF, porquanto foram assegurados à executada o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS AUTOS (CLT, ART. 195, § 2º). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na condição de...