estado de defesa cf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme os fundamentos adotados pelo Regional, não é possível vislumbrar o alegado cerceio do direito de defesa, estando afastada, portanto, a violação do art. 5º, LV, da CF/88. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As razões de decidir do Regional estão alicerçadas na prova pericial produzida nos autos, o que torna a decisão...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento não conhecido. II -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VISTA DOS DOCUMENTOS DEPOSITADOS EM SECRETARIA. Incólumes os arts. 5º, XXXV, LV, da CF, 398 do CPC e 794 da CLT, na medida em que o Regional, além de considerar preclusa a arguição, adotou como fundamento o fato de que não houve prejuízos à recorrente, porquanto contestou o feito com base nos termos da

Ementa: HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE TEMPO EM CUSTÓDIA PROVISÓRIA. JUÍZO DE CAUTELARIDADE PROFERIDOS EM FASES DIVERSAS DA PERSECUÇÃO PENAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXPRESSIVO NÚMERO DE RÉUS E TESTEMUNHAS. CONTRIBUIÇÃO PREPONDERANTE DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Malgrado os prazos processuais previstos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Na hipótese dos autos, a concessão do adicional de periculosidade decorreu da confissão do preposto do reclamado, o que impulsionou o julgador a dispensar a perícia. Não se cogita, pois, de cerceamento do direito de defesa. Intacto o...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTE Nº 115/SDI. "EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO. ART. 458 CPC OU ART. 93, IX CF/88. Admite-se o conhecimento do Recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OPERAÇÃO ASAFE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NO QUAL HOUVE SERENDIPIDADE OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. NÃO CONFIGURA&

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO EM HORÁRIO ANTERIOR AO FECHAMENTO DO PROTOCOLO GERAL DO TRIBUNAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Resta configurado o cerceamento de defesa, art. 5.º, LV da CF, pela decisão que considera intempestivo o Recurso Ordinário protocolizado às 16h44 min do último dia do prazo recursal, dentro do horário de

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO EM HORÁRIO ANTERIOR AO FECHAMENTO DO PROTOCOLO GERAL DO TRIBUNAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Está configurado o cerceamento de defesa, art. 5.º, LV da CF, pela decisão que considera intempestivo o Recurso Ordinário protocolizado às 16h30min do último dia do prazo recursal, dentro do horário de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. O executado foi citado para pagar o valor ou opor embargos à execução, momento em que lhe foi dada oportunidade para impugnar os cálculos apresentados pela contadoria judicial e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se vislumbra violação do artigo 5º, LV, da CF, pois o juiz agiu em conformidade com o que dispõem os artigos 765 da CLT e 131 do CPC. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 364, I, do TST. Óbice do art. 896, §4º, da CLT. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Decisão...

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA NORMATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 24, V). PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIVRE INICIATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso

CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS. PROVA. OPORTUNIDADE. ART. 5º, INC. LV DA CF/88. 1. Indeferimento de prazo para a produção de prova documental em audiência de instrução. Princípio da ampla defesa. Art. 5º, inc. LV da CF/88. 2. A violação direta ao princípio constitucional da ampla defesa, conquanto concebível, em tese, não se caracteriza se, para tanto, faz-se indispensável incursão na legislaçã