estado de necessidade furto famélico

Apelação criminal. Furto qualificado. Atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Rejeição. Furto famélico. Estado de necessidade não demonstrado. Sentença mantida. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no stf, a aplicação do princípio da insignificância somente é possível se restar evidenciada a atipicidade material, que se manifesta,...

Apelação – Furto simples – Recurso defensivo – Preliminar – Nulidade da r. sentença por ausência de apreciação de tese defensiva – Descabimento – O julgador não está obrigado a rebater cada uma das teses defensivas ou acusatórias, quando encontra motivo suficiente para firmar a decisão – Preliminar rejeitada - Absolvição – Atipicidade da conduta – Princípio da insignificância – Inadmissibilidade –

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. TESE DE FURTO FAMÉLICO. INAPLICABILIDADE. BENS APREENDIDOS QUE SOMAM VALOR EXORBITANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DO RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS

Processo penal. Apelação criminal. Furto tentado. Alegação de furto famélico. Estado de necessidade. Excludente não provada. Ônus da prova. Artigo 156 do cpp. Pedido de desclassificação para invasão de domicílio. Inviável diante da comprovação do ânimo de subtração. Dosimetria. Não adoção do critério de 1/8. Sentença reformada. 1. Configura-se furto famélico quando o crime é praticado pelo agente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.(1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSIGNIFICÂNCIA - FURTO FAMÉLICO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NECESSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DAS PENAS. V.V. CONTINUIDADE DELITIVA - PENA DE MULTA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSIGNIFICÂNCIA - FURTO FAMÉLICO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NECESSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DAS PENAS. V.V. CONTINUIDADE DELITIVA - PENA DE MULTA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSIGNIFICÂNCIA - FURTO FAMÉLICO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NECESSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DAS PENAS. V.V. CONTINUIDADE DELITIVA - PENA DE MULTA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL.

Apelação criminal Furto qualificado tentado. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de estudo social. Inexistência. Atipicidade de conduta. Furto famélico. Ausência de requisitos. Exclusão de qualificadora de arrombamento. Prova suficiente. Condenação mantida. Recurso não provido. 1 – O pedido para realização de estudo social a demonstrar a situação de miserabilidade do apelante é...

Apelação. Tentativa de furto qualificado mediante escalada. Pedido de absolvição por ausência de provas, ou por ter o réu agido em estado de necessidade (furto famélico), ou, ainda, reconhecimento da atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para...

Apelação criminal. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário-mínimo vigente. Furto famélico. Não comprovação do estado de necessidade. Dosimetria. Sentença absolutória imprópria anterior mediante a aplicação de medida de segurança. Reincidência não configurada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CRIME IMPOSSÍVEL – ESTADO DE NECESSIDADE – TESES DESCABIDAS – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL – QUANTUM DE INCREMENTO – AJUSTE NECESSÁRIO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO DESARRAZOADO – TENTATIVA – FRAÇÃO DE DECRÉSCIMO CORRETA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da insignificânc

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DE DALTO LUIZ LOPES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO – ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO – APELANTE QUE TENTOU SUBTRAIR ITENS DE NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA – ALEGAÇÃO DE QUE O...

FURTO TENTADO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – FURTO FAMÉLICO NÃO COMPROVADO - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Criminal 0014552-93.2015.8.26.0664; Relator (a): Amaro...

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE CONDENADO ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESES DE ATUAÇÃO EM ESTADO DE NECESSIDADE E DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSENTES PROVAS DE FURTO FAMÉLICO. RÉU QUE CONFESSOU A SUBTRAÇÃO DA BICICLETA COM O ÚNICO FIM DE...

Apelação – Furto simples – Recurso defensivo – Absolvição – Não acolhimento – Materialidade e autoria comprovadas - Atipicidade da conduta – Princípio da insignificância – Inadmissibilidade – Excludente não amparada pela legislação penal – Habitualidade da conduta – Furto famélico não caracterizado – Estado de Necessidade não verificado - Condenação de rigor – Dosimetria que não comporta reparo –

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.  PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. No caso concreto, não houve insurgência defensiva quanto a prova da materialidade e autoria, pois o réu o réu admitiu a tentativa de furto, alegado tão somente o furto famélico e a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO, ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155, CAPUT, E § 4º, I, DO CP, POR 6 VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP, ART. 157, § 2-A, I, DO CP, E ART. 311, CAPUT, DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS 

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1014880-22.2022.8.11.0003 APELANTE: RAFAEL HENRIQUE PAES DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO [PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA] – SENTENÇA CONDENATÓRIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – APELAÇÃO CRIME – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA CONCRETA - REPRIMENDA CORPORAL FIXADA EM DOIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS -...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ESTADO DE NECESSIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - CRIME IMPOSSÍVEL - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE DA CONSUMAÇÃO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE REDUZIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA...

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. PROVAS ROBUSTAS E AMPARADORAS DO "DECISUM". ATIPICIDADE MATERIAL EM DECORRÊNCIA DO PRÍNCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO FAMÉLICO EM CONSEQUÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. FURTO CONSUMADO. REGIME ABERTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO...

Apelação criminal. Furto simples. Absolvição. Atipicidade. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente. Furto famélico. Miserabilidade não verificada. Reincidente específico. Circunstâncias do crime. Afastada desvaloração. Um sexto. Recurso parcialmente provido. 1. O supremo tribunal federal, a partir do julgamento do "habeas corpus" nº 84. 412/sp,

APELAÇÃO. Furto Qualificado. Apelo interposto pelos réus Eder e Renato. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva de ofício. Apelos prejudicados no mérito. Declarada extinta a punibilidade, nos termos do artigo 109, inciso V, c.c. artigo 110, § 1º, este em sua redação original, c.c. artigo 114, inciso II, todos do CP. Recursos prejudicados, nos respectivos méritos. APELAÇÃO. Furto...

DIREITO PENAL - FURTO - ESTADO DE NECESSIDADE - FURTO FAMÉLICO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2°, DO CP - INADMISSIBILIDADE - VALOR EXPRESSIVO DOS OBJETOS FURTADOS - TENTATIVA - REDUCÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO- IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -...