estado de necessidade furto famélico
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações que não se fazem presentes.2. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, já na decisão...
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Acórdão Nº 5004922-76.2021.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. PLEITEADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, POIS O VALOR DO GÁS ESTARIA EM TORNO DE R$ 90,00, E POR CAUSA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO RÉU, UMA VEZ QUE SEUS FILHOS ESTARIAM PASSANDO FOME....
... NUNES (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... do delito para a modalidade de furto simples,porque o laudo pericial informou que ... DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO ESTADO. SENTENA ... -
Acórdão Nº 0010133-80.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155, ... SENTENÇA ... ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. CRIME FAMÉLICO ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSOESPECIAL QUE NÃO IMPUGNARAM O FUNDAMENTO LANÇADO NO ACÓRDÃO ATACADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III, DOCPC). SÚMULA 283/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ILEGALIDADEFLAGRANTE. TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL(SUPERMERCADO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE (PAR DE CHINELOS,...
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Decisao Nº 0301549-62.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-07-2022
... Advogado(s): ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR : VIOLAÇÃO AO SISTEMA ... RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS ... o mesmo se encontrava em estado de necessidade, de modo que o delito se configuraria como furto ...
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Elemento subjetivo
... Não prevê o Código Penal a figura do furto culposo e, destarte, o agente que, por ... a coisa restituída integralmente e em seu estado original (livre de qualquer espécie de dano), em ... Diferente é a hipótese de furto famélico, ou seja, a subtração de alimentos para saciar ... o agente terá agido em estado de necessidade, amparado pelos arts. 23, I, e 24 do Código ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... contrA o pAtrimônio ... 2.1 DO FURTO ... 2.1.1 Furto Simples (Art. 155 do CP) ... da posse do bem , não havendo mais a necessidade de que haja por parte do autor, após a ... O chamado furto famélico ocorre quando a pessoa, visando satisfazer uma ... ão da ilicitude da conduta, em face do estado de necessidade ( Art. 24 CP ), porém, ...
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Decisão da Presidência nº 187500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... , impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em favor de Adriana dos Santos ... DELITO DE FURTO SIMPLES ... SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... os pedidos pretéritos e enfatiza a necessidade de aplicação do princípio da insignificância, ... APLICABILIDADE ... FURTO FAMÉLICO ... ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 187500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... , impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em favor de Adriana dos Santos ... DELITO DE FURTO SIMPLES ... SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... os pedidos pretéritos e enfatiza a necessidade de aplicação do princípio da insignificância, ... APLICABILIDADE ... FURTO FAMÉLICO ... ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 5001458-08.2021.8.24.0027 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... Também invocou a figura do "furto famélico", o que, segundo alega, derivaria da ... de fome, em contexto de estado de necessidade (art. 24 do Código Penal), e a inexpressividade ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0110823-67.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. ESTADO DE NECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA BASE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Apelante denunciado pela prática da conduta descrita no artigo 155, caput, na...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 1 (UM) ... CRIME IMPOSSÍVEL. ESTADO DE NECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA ... DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO ... Precedentes no ... STF. Furto famélico que não se reconhece. Em que pese a natureza ... -
Furto (Art. 155)
... 158); ... b) Furto famélico : é a denominação utilizada pela doutrina e ... -se a possibilidade do reconhecimento do estado de necessidade como causa de justificação ...
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Acórdão nº 0012374-57.2014.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 12-06-2023
... EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FURTO. ART. 155, DO CP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO NÃO FAMÉLICO, MAS DE ROUPAS ...
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Acórdão nº 50024197020198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... da excludente de ilicitude (furto famélico), bem como em face a atipicidade material, ... ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO ... Requer a defesa o ...
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Acórdão nº 50006815420168210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... ância e o reconhecimento do estado de necessidade. Pleiteou o reconhecimento da atenuante genérica ... alegou o estado de necessidade e furto famélico, tratando-se de acusado hipervulnerável e ...
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Acórdão Nº 0015665-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E ... , o decisum fustigado demonstra a necessidade da custódia, elencando as razões concernentes ... o reconhecimento da prática de furto famélico e a aplicação do princípio da insignificância ...
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Acordao N° 1317271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Furto. Provas. Princípio da insignificância. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. 1 - se a confissão do réu, corroborada pelo depoimento do policial condutor do flagrante, não deixa dúvidas de que ele subtraiu, para si, 4,948 kg de alcatra bovina, no valor de r$ 138,45, de supermercado no gama - df, não é caso de absolvê-lo por insuficiência de provas. 2 - tratando-se de...
... Acórdão Nº ... Furto. Provas. Princípio da insignificância. te de ilicitude. Estado de necessidade ... 1 – Se a confissão do ... O furto famélico apenas é admitido quando evidenciado que o ... -
Decisão monocrática Nº 218491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: ... habeas corpus, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo sustenta a atipicidade material da ... Alega tratar-se de furto famélico". Destaca a ausência de prejuízo financeiro à v\xC3" ... reconhecer a figura do estado de necessidade, porquanto a tese de furto famélico fica ...
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Decisão da Presidência nº 122052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2015
... pela suposta prática do crime de furto, tipificado no art. 155, caput, do Código Penal; ... habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que concedeu parcialmente a ... , mutatis mutandis, o furto famélico, diante da estado de necessidade presumido ...
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Do crime
... policial que vê alguém ser assaltado ou o furto sendo cometido em uma casa, e no soldado do corpo ... Não há necessidade de obrigação decorrente de contrato formalmente ... estado grave de saúde; o vigia noturno que não impede ... para não morrer de fome (furto famélico). Quando a ameaça for a direito de terceiro, ...
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Acordao N° 1691621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta mantida. Inexpressividade da lesão jurídica não verificada. Furto famélico. Não comprovação. Condenação mantida. Dosimetria da pena adequada....
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS ... FURTO FAMÉLICO. NÃO COMPROVAÇÃO ... CONDENAÇÃO MANTIDA ... reconhece a excludente de ilicitude pelo estado de necessidade se não está comprovado nos ... -
Decisão da Presidência nº 982716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, do qual se extrai da ementa o ... Relevância ... Valor probatório ... Furto famélico ... Estado de necessidade ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... contrA o pAtrimônio ... 2.1 DO FURTO ... 2.1.1 FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CP) ... da posse do bem , não havendo mais a necessidade de que haja por parte do autor, após a ... O chamado furto famélico ocorre quando a pessoa, visando satisfazer uma ... ão da ilicitude da conduta, em face do estado de necessidade ( Art. 24 CP ), porém, ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÃRIO MÃNIMO EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÃVEL. SÚMULA 567/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O "princÃpio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenÃ
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... VICTOR LUIZ OLIVEIRA DA PAZ - ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE ... REDUÇÃO DA PENA. ESTADO DE NECESSIDADE ... INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ... paciente - furto famélico -, mormente quando comprovado que seu objetivo ... -
Decisão da Presidência nº 115850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... ORGANICIDADE DO DIREITO ... FURTO" (ART. 155, CAPUT, DO CP) ... REINCIDÊNCIA NA PR\xC3" ... INAPLICABILIDADE ... FURTO FAMÉLICO ... ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE ...