estado de necessidade furto famélico
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Acórdão Nº 0002565-74.2017.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... CONDENAÇÃO PELO CRIME ... DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ... ALEGADO ESTADO DE ... NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). NECESSIDADE E EXTREMA ...
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Acórdão nº 2013/0135969-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O...
... FURTO ... tentativa de furto, implica a necessidade de revolvimento do suporte ... do reconhecimento de furto famélico ficam prejudicadas diante da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0252379-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME PATRIMONAL, MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES E VALOR DOS BENS. FURTO FAMÉLICO E ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEMONSTRADA A...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO ... CÓDIGO PENAL ... ANOTAÇÕES E VALOR DOS BENS. FURTO FAMÉLICO E ... ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME ... -
Acórdãos nº 0016891-58.2014.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Abril de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Re gistro: 2019.0000239661 ... DE OLIVEIRA NASCIMENTO VOTO n 34.937 FURTO. Conduta de subtrair produtos ... NECESSIDADE. Furto famélico não caracterizado ...
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Acórdão nº 50023191020188210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS VENDER A RES PARA TERCEIRO. CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, NA DP E EM JUÍZO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA. CRIME CONSUMADO, NOS MOLDES DA TEORIA DA AMOTIO. VALOR DA RES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DA APELANTE...
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... da insignificância e do estado de necessidade. Ainda, requereu o afastamento das ... impossibilidade de cogitar-se em furto famélico, pois este só se configura quando a subtração ... -
Acórdão Nº 5006185-16.2020.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 18-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, II E ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELO COMETIMENTO DE DELITOS...
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... O crime de furto somente não se consumou por circunstâncias ... , pugnou pelo reconhecimento do furto famélico em relação aos fatos descritos na denúncia, em razão do estado de necessidade, com a consequente absolvição do réu. No ... -
Acórdão Nº 0006732-96.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... delito por se encontrar em estado de necessidade, posto que objetivava tão somente alimentar-se, enquadrando-se, portanto, na hipótese de furto famélico ... Sustenta que embora a conduta do ...
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Acórdão Nº 5002975-91.2020.8.24.0024 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO, COM EXTENSO ROL DE AÇÕES PENAIS EM CURSO - HABITUALIDADE DELITIVA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO
... SC056913) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... fatos) pela prática, em tese, do delito de furto qualificado tentado pela escalada, durante o ... 312), notadamente a necessidade de resguardar a ordem pública para evitar a ... Em outras palavras, o chamado furto famélico configura-se quando a subtração é praticada ... -
Acórdão nº 1.0313.12.021249-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
EMENTA: (V.v.p.) APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PLICABILIDADE - FURTO FAMÉLICO - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADO - ...
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Acórdão nº 1.0313.12.021249-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
EMENTA: (V.v.p.) APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PLICABILIDADE - FURTO FAMÉLICO - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADO - ...
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Acórdão nº 1.0024.07.468109-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - RÉU NÃO LOCALIZADO - DEFESA PRESENTE - NULIDADE RELATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A PARTE - INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - AUSENTE DÚVIDA RAZOÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA -...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS - ... DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELO ESTADO DE NECESSIDADE - FURTO FAMÉLICO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM ... -
Acórdão Nº 0736328-52.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-10-2019
... APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ... FURTO FAMÉLICO. ESTADO ... DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão Nº 0023943-51.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO ... QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E ... NECESSIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FURTO FAMÉLICO ... NÃO ...
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Acórdão Nº 5073388-98.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 12-03-2024
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... requereu a desclassificação do crime de furto" simples para a modalidade tentada e, como consequ\xC3" ... que o crime foi cometido em estado de necessidade e com base no instituto do crime de furto ... -se, em tese, da hipótese de furto famélico.Sobre o assunto, o art. 24 do Código Penal ...
- Acórdãos nº 0007837-98.2016.8.26.0664 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2020
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Acórdão Nº 0000672-16.2017.8.24.0051 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. ART. 28-A, § 2 º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Estando
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... entre colchetes): 1.º Fato Delituoso - Furto No dia 10 de abril de 2017, por volta de ... ões, preliminarmente, pugnou pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim ... ão, com base no reconhecimento de furto famélico; 2) sucessivamente, a aplicação do princípio ... -
Acórdão Nº 0014847-54.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
... (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... excludente de ilicitude de estado de necessidade; c) a absolvição do crime de falsa identidade ... , a absolvição do réu pelos crimes de furto, por aplicabilidade do princípio da ... , sob a alegada configuração de furto famélico. Para a configuração da excludente do estado ...
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Acordao Nº 99257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
PENAL. FURTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Impõe-se o reconhecimento do estado de necessidade da agente que subtrai aparelho celular, quando demonstrado, pelas circunstâncias e provas dos autos, que o ato teve por objetivo mitigar a fome, que o comportamento lesivo era inevitável e que a agente...
... excludente de ilicitude do estado de necessidade, na modalidade doutrinariamente chamada de furto ... -
Acordao Nº 99257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
PENAL. FURTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Impõe-se o reconhecimento do estado de necessidade da agente que subtrai aparelho celular, quando demonstrado, pelas circunstâncias e provas dos autos, que o ato teve por objetivo mitigar a fome, que o comportamento lesivo era inevitável e que a agente...
... excludente de ilicitude do estado de necessidade, na modalidade doutrinariamente chamada de furto ... -
Acordao Nº 99257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
PENAL. FURTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Impõe-se o reconhecimento do estado de necessidade da agente que subtrai aparelho celular, quando demonstrado, pelas circunstâncias e provas dos autos, que o ato teve por objetivo mitigar a fome, que o comportamento lesivo era inevitável e que a agente...
... excludente de ilicitude do estado de necessidade, na modalidade doutrinariamente chamada de furto ... -
Acordao Nº 99257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
PENAL. FURTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Impõe-se o reconhecimento do estado de necessidade da agente que subtrai aparelho celular, quando demonstrado, pelas circunstâncias e provas dos autos, que o ato teve por objetivo mitigar a fome, que o comportamento lesivo era inevitável e que a agente...
... excludente de ilicitude do estado de necessidade, na modalidade doutrinariamente chamada de furto ... -
Acordao Nº 99257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
PENAL. FURTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Impõe-se o reconhecimento do estado de necessidade da agente que subtrai aparelho celular, quando demonstrado, pelas circunstâncias e provas dos autos, que o ato teve por objetivo mitigar a fome, que o comportamento lesivo era inevitável e que a agente...
... excludente de ilicitude do estado de necessidade, na modalidade doutrinariamente chamada de furto ... -
Acórdãos nº 0002545-82.2010.8.26.0587 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2013
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000474266 ... Voto 17.373 Ementa: Tentativa de furto Absolvição Impossibilidade ... do acusado Manutenção Necessidade. Furto famélico Estado de necessidade ...
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Acordao N° 1292953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação criminal. Furto simples. Preliminar. Acordo de não persecução penal. (artigo 28-a, do código de processo penal). Rejeitada. Preclusão. Absolvição. Estado de necessidade. Inexegibilidade de conduta diversa. Inviáveis. Atipicidade. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Furto privilegiado. Possibilidade. Réu tecnicamente primário. Pequeno valor não apurado. Benefício ao réu....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... REJEITADA. PRECLUSÃO ... ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXEGIBILIDADE DE CONDUTA ... de necessidade culminante no furto famélico, necessária a ... comprovação de que o agente ... -
Acórdão Nº 0700717-10.2016.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E CONTUMÁCIA DELITIVA. FURTO FAMÉLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO APENAS COM BASE NA PROVA ORAL. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO CONCRETA ACERCA DA NÃO REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORAAPELAÇÃO
... Furto Qualificado ... Câmara Criminal ... : Des. José ... : Ministério Público do Estado de Alagoas ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO ... FURTO ... FAMÉLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE ...