estado de perigo direito civil

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA - VEÍCULO - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIDOS. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015: a probabilidade do direito e o perigo

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS APÓS AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O conjunto probatório, até agora existente nos autos da ação civil pública de origem, ainda não contempla evidências contundentes de que as irregularidades que culminaram com o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO.A reforma da decisão agravada exige seja apurado se há, no caso concreto, o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.- Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO – PRESENTES. MERO PROCEDIMENTO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE PROVISÓRIA- IGP - IPCA - ALUGUEL - REAJUSTE - CORREÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.- Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE PROVISÓRIA- IGP - IPCA - ALUGUEL - REAJUSTE - CORREÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.- Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÍCIO REDIBITÓRIO - ASTREINTES - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - IRREVERSIBILIDADE - DECISÃO. Comprovada a plausibilidade do direito e o perigo de dano deve ser concedida a tutela de urgência. Não há que se falar em irreversibilidade tratando-

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÍCIO REDIBITÓRIO - ASTREINTES - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - IRREVERSIBILIDADE - DECISÃO. Comprovada a plausibilidade do direito e o perigo de dano deve ser concedida a tutela de urgência. Não há que se falar em irreversibilidade tratando-

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CIRUGIAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREENCHIDOS. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO MÉDICA PARA SESSÕES DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela jurisdicional....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INDICÍOS DE FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COMPROVADOS .- Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Estando presentes os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA) - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.- Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Estando ausentes os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.- Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Estando ausentes os requisitos para a concessão da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENT - AÇÃO MONITÓRIA -TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.- Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Estando presentes os requisitos para a concessão da tutela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENT - AÇÃO MONITÓRIA -TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.- Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Estando presentes os requisitos para a concessão da tutela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a tutela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.- Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Estando

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.- Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Estando

Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...

Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...

Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...

Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...