estado de perigo direito civil

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - AUTISMO - PSICOLOGIA INTENSIVA - MODELO DENVER - FONOAUDIOLOGIA - MUSICOTERAPIA - PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUSITOS AUSENTES - RECURSO IMPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Havendo discussão acerca do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES.É possível conceder a tutela de urgência quando presentes os requisitos cogentes do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela jurisdicional.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela jurisdicional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA MULTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300, DO CPC - PEDIDO PARA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA - POSSIBILIDADE - SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - PRESENTES - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO MÉDICO - PREVISÃO NO ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO PERIGO DE DANO CONFIGURADOS -DEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO PERIGO DE DANO CONFIGURADOS -DEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que...

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE PERMUTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO PARCIAL - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 PREENCHIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. I - Para a concessão da tutela de urgência, é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Mantém-se decisão indeferitória de tutela de urgência quando não demonstrada probabilidade de direito alegado sobre existência de ajuste entre empresas objetivado prejudicar terceiros. É necessária dilação probatória apta ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - DEFERIMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 PREENCHIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. I - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO" - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. I - Para a concessão da tutela de urgência, é

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO" - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. I - Para a concessão da tutela de urgência, é

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA BANCÁRIA DE CRÉDITO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO IMINENTE DE DANO - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. - Demonstrada na inicial proposta, a presença da probabilidade do direito e do perigo iminente de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - PLEITO REVISIONAL. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. Nos termos da súmula 380 do STJ, o mero ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, motivo pelo qual não se pode compelir o credor a deixar...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - PLEITO REVISIONAL. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. Nos termos da súmula 380 do STJ, o mero ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, motivo pelo qual não se pode compelir o credor a deixar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO - ARRESTO DE ATIVOS DOS DEVEDORES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de...