estado de perigo direito civil

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. DESRETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REGRA DO ARTIGO 542, § 3º, CPC. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. - Admite-se excepcionalmente o processamento de recurso especial retido, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando a atribuição de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.- Tendo em vista "i

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO" - PLEITO LIMINAR - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - AUSENTES - OFÍCIO PARA O DETRAN PARA ABSTER DE LANÇAR PONTOS NA CNH - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA.1.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - AUSENTES - OFÍCIO PARA O DETRAN PARA ABSTER DE LANÇAR PONTOS NA CNH - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA.1.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - PENHORA VIA SISBAJUD - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PROVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - ESTADO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgê

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO EVIDENCIADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se...

AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO INCIDENTE. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a apresentação de cautelar incidental no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Para tanto, devem ser satisfeitos cumulativamente os requisitos do fumus...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ESTELIONATO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PERIGO DA DEMORA. AMEAÇA DE OCULTAMENTO DOS VEÍCULOS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR.

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CANCELAMENTO, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS SEGURADOS. PROTOCOLO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ASSINADA PELO TITULAR. NÃO HOUVE NENHUMA PROPOSTA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DE ART. 300 DO CPC - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE SENSOR PARA CONTROLE DE INSULINA - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES - EXCLUSÃO DE COBERTURA - POSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSENTE.- Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DE ART. 300 DO CPC - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE SENSOR PARA CONTROLE DE INSULINA - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES - EXCLUSÃO DE COBERTURA - POSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSENTE.- Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA ORDEM DE PENHORA - AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIDOS. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015: a probabilidade do direito e o perigo de dano...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO VERIFICADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, SEU

Agravo regimental em recurso extraordinário. Legitimidade ad causam. Controvérsia infraconstitucional. 3. Direito Administrativo. 4. Responsabilidade civil do Estado. Perigo de dano ambiental. Depósito de agrotóxicos em local inapropriado. Periclitação da saúde pública e do ambiente. 5. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Controvérsia decidida com base nas legislações Federal e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à análise do preenchimento ou não pelo agravante dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, a saber,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à análise do preenchimento ou não pelo agravante dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, a saber,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INCAPACIDADE CIVIL. PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PASSAGEM FORÇADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA À ORIGEM. RECURSO DA RÉ.TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PRESSUPOSTOS SATISTEITOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO.RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos moldes do que preceitua o §1º do art. 919 do CPC/2015, a concessão do efeito suspensivo aos embargos do executado...