estado de perigo direito civil
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Decisão Monocrática Nº 0621167-79.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
... EMPRÉSTIMO ... ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INCAPACIDADE CIVIL. PLEITO DE ... SUSPENSÃO DE DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES ... NECESSIDADE ... PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E ... PERIGO" DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO ... DEMONSTRADOS ... CONHECIDO E N\xC3" ...
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Acórdão Nº 5032067-21.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo; e c) ausncia de perigo de ... , a Egrgia 5 Cmara de Direito Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.169335-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos moldes do que preceitua o §1º do art. 919 do CPC/2015, a concessão do efeito suspensivo aos embargos do executado...
... No que diz respeito probabilidade de seu direito, aduz que o crdito exequendo se encontra ... sejam: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado til do processo; e ... -
Acórdão nº 2007/0162941-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE E DO PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ... 1 ... a existência da plausibilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil ... do artigo 475-O do Código de Processo Civil ... 4. Agravo regimental desprovido ... Vistos, ... Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido em ação de ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... direito internacional, aos crimes cometidos, no todo ou ... de outro país, ou suprimir ou pôr em perigo a independência do Brasil: ... Pena: Reclusão, ... de fatos ou coisas que, no interêsse do Estado, devam permanecer secretas, desde que o fato não ... Civil das Pessoas Jurídicas competente o cancelamento ...
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Acórdão nº 1.0000.21.114305-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. PEDIDO PARA REDUÇÃO NAS MENSALIDADES ESCOLARES EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo
... ordem 20), proferida nos autos da "Ao Civil Pblica" movida em desfavor do CENTRO SUPERIOR DE ... agravante a extrema probabilidade do direito reduo das mensalidades cobradas pela agravada, ... : a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado til do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080085-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C PEDIDO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO VERBAL - TROCA DE VEÍCULOS - TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA -REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIDOS. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300,
... deciso proferida pelo Juiz de Direito Claiton Santos Teixeira, da Vara nica da Comarca ... 1.019, inciso II, do Cdigo de Processo Civil, houve o transcurso do prazo sem qualquer ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til ao processo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.194518-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. REJEITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO
... agravado no comprovou a verossimilhana do direito alegado, um dos requisitos indispensveis para o ... 104 do Cdigo Civil. Prossegue dizendo que a ao em tela ... No h dvida sobre a ocorrncia de perigo de dano que o desconto nos proventos de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.244153-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - REABILITAÇÃO ORAL - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. I - Para a obtenção da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos constantes do artigo 300, caput, do...
... Juza de Direito, Natlia Discacciati Rezende, da 2 Vara Cvel da ... 1.019, inciso II, do Cdigo de Processo Civil/2015. Informaes prestadas, ordem 39/40 ... da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado til do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062394-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" - DECLARAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - SACAS DE SOJA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUÊNCIA. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300, caput, do
... deciso proferida pelo Juiz de Direito Jos Aparecido Fausto de Oliveira, ordem 39, que ... 1.019, inciso II, do Cdigo de Processo Civil. o relatrio. Decido ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til ao processo ... -
Acórdão Nº 5046398-42.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
... parte, o que as torna inidneas para fins de evidnciajudicial, o perigo de dano, diante da existncia de probabilidade do direito, intuitivo, pois ... , a Egrgia 5 Cmara de Direito Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.181143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- EXCLUSÃO DE NOME DO SPC/SERASA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela jurisdicional....
... Juiz de Direito da 22 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, Dr ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo e ... 300 do novo Cdigo de Processo Civil exige a presena dos requisitos da probabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA.1. Constatada a tempestividade do agravo interposto, imperiosa a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso.2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário...
... O Cdigo de Processo Civil, a seu turno, prev a forma de contagem dos prazos ... algum fato impeditivo o extintivo do direito de recorrer. Sendo assim, conheo do ... : a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado til do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA.1. Constatada a tempestividade do agravo interposto, imperiosa a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso.2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário...
... O Cdigo de Processo Civil, a seu turno, prev a forma de contagem dos prazos ... algum fato impeditivo o extintivo do direito de recorrer. Sendo assim, conheo do ... : a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado til do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA.1. Constatada a tempestividade do agravo interposto, imperiosa a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso.2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário...
... O Cdigo de Processo Civil, a seu turno, prev a forma de contagem dos prazos ... algum fato impeditivo o extintivo do direito de recorrer. Sendo assim, conheo do ... : a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado til do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA.1. Constatada a tempestividade do agravo interposto, imperiosa a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso.2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário...
... O Cdigo de Processo Civil, a seu turno, prev a forma de contagem dos prazos ... algum fato impeditivo o extintivo do direito de recorrer. Sendo assim, conheo do ... : a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado til do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.251066-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NAÕ CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não...
... Advogam a tese de que a probabilidade do direito encontra amparo na existncia de cobranas das ... lazer fadada demolio e que a presena do perigo da demora indiscutvel. Destacam que ... 179 do Cdigo Civil. Pois bem. Como se sabe, no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.058556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela jurisdicional.
... Juiz de Direito, Dr. Rogrio Santos Arajo Abreu, da 21 Vara nica ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo, ... termos do artigo 300 do Cdigo de Processo Civil.O requisito da probabilidade do direito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.198564-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela jurisdicional.
... Juiz de Direito da 36 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, Dr ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... 300 do Cdigo de Processo Civil exige a presena dos requisitos da probabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.280192-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- EXCLUSÃO DE NOME DO SPC/SERASA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela jurisdicional....
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel e da Infncia e Juventude da ... demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300, caput, do Cdigo de Processo Civil.No caso em anlise, em sede de cognio sumria e ... -
Acórdão Nº 0626662-07.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO ... POR MORTE. EX-CÔNJUGE QUE ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO ... DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO ... RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114091-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" - QUEDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO - LESÕES NO JOELHO - CONTUSÃO NO OMBRO - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIDOS. I - Para a antecipação de tutela, devem estar...
... MATOZINHOS, contra deciso do Juiz de Direito Estevao Jose Damazo, da 1 Vara Cvel e da Infncia ... 1.019, inciso II, do Cdigo de Processo Civil. Informaes prestadas, ordens 44 e 45 ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til ao processo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela jurisdicional.
... Juiz de Direito da 29 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, Dr ... evidenciam a probabilidade do direito e perigo de demora." Em suas razes recursais, o ... 300 do Cdigo de Processo Civil exige a presena dos requisitos da probabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.112542-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - AUTISMO - PSICOLOGIA INTENSIVA - MODELO DENVER - FONOAUDIOLOGIA - MUSICOTERAPIA - PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. 1.
... , visto que a Carta Magna considera o direito sade como um dos direitos sociais garantidos ... 1.015, do Cdigo de Processo Civil de 2015, dispe acerca do cabimento do agravo de ... : a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado til do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.112542-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - AUTISMO - PSICOLOGIA INTENSIVA - MODELO DENVER - FONOAUDIOLOGIA - MUSICOTERAPIA - PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. 1.
... , visto que a Carta Magna considera o direito sade como um dos direitos sociais garantidos ... 1.015, do Cdigo de Processo Civil de 2015, dispe acerca do cabimento do agravo de ... : a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado til do processo ...