estado de perigo direito civil

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CIRURGIAS REPARADORAS - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. I - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - PERIGO NA DEMORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REFORMA.Para a antecipação de tutela de urgência, devem estar atendidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS - PERIGO DA DEMORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL E DE MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS - NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VALOR LIMITE - OUTRAS MEDIDAS DETERMINADAS - REQUISITO AUSENTE.- Para a concessão da tutela provisória,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS - PERIGO DA DEMORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL E DE MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS - NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VALOR LIMITE - OUTRAS MEDIDAS DETERMINADAS - REQUISITO AUSENTE.- Para a concessão da tutela provisória,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. LIBERAÇÃO DE CANAIS ABERTOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM ACORDO FIRMADO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DA EXECUÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para concessão de efeito suspensivo aos embargos, além da garantia da execução, necessária a demonstração da relevância...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE SE CONCRETIZAR O CONTRADITÓRIO - IMPRESCENDÍVEL A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MAMOPLASTIA - PRÓTESE MAMÁRIA - INFECÇÃO - REPARAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. I - Para a concessão da tutela de urgência, é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MAMOPLASTIA - PRÓTESE MAMÁRIA - INFECÇÃO - REPARAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. I - Para a concessão da tutela de urgência, é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - ANOTAÇÃO NO PRONTUÁRIO DOS VEÍCULOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. I - Para a concessão da tutela de urgência, é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - ANOTAÇÃO NO PRONTUÁRIO DOS VEÍCULOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. I - Para a concessão da tutela de urgência, é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. PEDIDO PARA SUBSTITUIR O ÍNDICE DE REAJUSTE DO CONTRATO (IGPM) PELO O IPCA. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. PEDIDO PARA SUBSTITUIR O ÍNDICE DE REAJUSTE DO CONTRATO (IGPM) PELO O IPCA. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS E DEVOLUÇÃO DE CHAVES C/C RESCISÃO CONTRATUAL" - PLEITO LIMINAR - CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO E DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO BANCO - BLOQUEIO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO BANCO - BLOQUEIO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO...

wEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificaçã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO PARA TRANSFORMAÇÃO DE TERRENO RURAL EM LOTES URBANOS - CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREENCHIDOS. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE. - Para a antecipação de tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo...