estado de perigo e coação
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Acórdão nº 1.0702.14.039969-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DISTRATO PRÉVIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil.
... , assim o fez sob coao, ou por dolo, erro ou ignorncia, estado de perigo, leso ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do ... -
Acórdão nº 1.0433.15.004102-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - FORNECEDOR APARENTE - CASSADA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀQUELA DEMANDADA - JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015 - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - BEM NEGOCIADO COM O PROPRIETÁRIO,
... jurdico, o que ocorre nas hipteses de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso e fraude. Nos termos dos arts. 138, 139, 147 e 171, II, do ... -
Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
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Acórdão nº 1.0105.11.004420-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - DISCUSSAO - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO - ARTIGO 385,
... do agente; II - por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores." (grifei) Os vcios previstos ... -
Acórdão nº 1.0317.14.003251-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - IMÓVEL - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, e forma prescrita, ou não defesa em lei. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o...
... , assim o fez sob coao, ou por dolo, erro ou ignorncia, estado de perigo, leso ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do ... -
Acórdão Nº 0001589-86.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... pedido de anulação de negócio jurídico com fundamento em coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou ...
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Acórdão nº 2014/0221776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... PACIENTE ... de fuga ou de perigo" à integridade física própria ou \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO - COAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela...
... , assim o fez sob coao, ou por dolo, erro ou ignorncia, estado de perigo, leso ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do ... -
Acórdão nº 2014/0318480-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA ... de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, ...
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Acórdão nº 2014/0163249-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. DROGA APREENDIDA COM SUPOSTO COMPARSA. QUANTIDADE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ABALAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : FELIPE\xC2" ... razão da existência de eventual coação" ilegal. ... – Esta Corte Superior \xC2" ... consiste o perigo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460713-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE VONTADE - VALIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência
... dos contratantes, decorrente de "( ... ) erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores", o que torna o negcio jurdico passvel de ... -
Acórdão nº HC 196938 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração ... liga necessariamente à violência, à coação, à ilegalidade ou ao abuso – circunstâncias ...
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Acórdão nº HC 197391 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :REGINALDO DIAS ... CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA ... se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança ...
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Acórdão nº 1.0556.18.000642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO - PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE DO RECURSO E FALSIDADE DE DOCUMENTOS - AFASTADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - NEGÓCIO BILATERAL - VICIOS DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO...
... Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestao jurisdicional. (..) No intuito de ... -
Acórdão nº 1.0556.18.000642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO - PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE DO RECURSO E FALSIDADE DE DOCUMENTOS - AFASTADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - NEGÓCIO BILATERAL - VICIOS DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO...
... Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestao jurisdicional. (..) No intuito de ... -
Decisao Nº 0500212-07.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADO VÍCIO DE VONTADE. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS PARA VINDICAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO DO APELANTE QUE DECAIU. SENTENÇA MANTIDA. I De acordo com o STJ, a falta ou deficiência
... da data da celebração da avença nos casos de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores ... IV As ... -
Acórdão nº 1.0141.17.001456-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas demandas que não se enquadram no artigo 178 do Código...
... tambm anulvel "por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores" (art. 171, inciso II). Acerca do ... -
Acórdão nº 1.0141.17.001456-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas demandas que não se enquadram no artigo 178 do Código...
... tambm anulvel "por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores" (art. 171, inciso II). Acerca do ... -
Acórdão Nº 0303730-95.2017.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATOS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES - 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO - ALEGAÇÃO RECHAÇADA - 2....
... seis espécies: i) erro; ii) dolo; iii) coação; iv) lesão; v) estado de perigo e; vi) fraude ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515055-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO DA FATURA VINCULADA A DESCONTO EM FOLHA. CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS AOS INCIDENTES NO EMPRÉSTIMO...
... o negcio jurdico por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores. Por sua vez, a norma do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.129457-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO - CANCELAMENTO DO REGISTRODO VEÍCULO - IPVA - MULTAS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM SUPOSTO ESTELIONATÁRIO - PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO - NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADAE - RISCO DO NEGÓCIO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO -...
... jurdico maculado por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores anulvel, e no nulo de pleno direito, pelo ... -
Acórdão nº 1.0352.15.001175-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE ERRO. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. DEVER DE RESSARCIR AO COMPRADOR O VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. A legitimidade das...
... o negcio jurdico por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores. Por sua vez, a norma do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.129457-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO - CANCELAMENTO DO REGISTRODO VEÍCULO - IPVA - MULTAS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM SUPOSTO ESTELIONATÁRIO - PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO - NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADAE - RISCO DO NEGÓCIO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO -...
... jurdico maculado por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores anulvel, e no nulo de pleno direito, pelo ... -
Acórdão nº 1.0352.15.001175-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE ERRO. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. DEVER DE RESSARCIR AO COMPRADOR O VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. A legitimidade das...
... o negcio jurdico por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores. Por sua vez, a norma do ... -
Acórdão nº 7003571-45.2017.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-06-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Sentença homologatória. Ausência de procurador. Nulidade não configurada. Modificação. Impossibilidade. A ausência do procurador constituído pela parte requerida na audiência de conciliação, não gera a nulidade do ato nem da composição alcançada entre as partes, se não evidenciado vício de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão,
... , se não evidenciado vício de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, o que sequer aventado pelo autor, que somente ...