estado de perigo e coação

APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA - INCLUSÃO EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS - DOLO CONFIGURADO - DANO MORAL - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a anulação do ato jurídico é preciso que se comprove a existência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme preceitua o art.171 do CC/2002 o que é corroborado por demais artigos do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA - INCLUSÃO EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS - DOLO CONFIGURADO - DANO MORAL - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a anulação do ato jurídico é preciso que se comprove a existência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme preceitua o art.171 do CC/2002 o que é corroborado por demais artigos do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - DOLO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM DEMONSTRADA - VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. Se a sentença foi proferida por julgador em observância à organização interna do Tribunal, não resta caracterizado prejuízo à parte, pois garantida a competência e a...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE - NÃO EXTENSÃO AO CAUSÍDICO - DESERÇÃO - PRELIMINARES ACOLHIDAS - PRIMEIRO RECURSO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS - AÇÃO PAULIANA - ALEGAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DO VENDEDOR QUANTO AO FATO DE SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.- Inexistindo provas de que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DO VENDEDOR QUANTO AO FATO DE SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.- Inexistindo provas de que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS - REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 171, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores....

DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO - VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU - RECURSO DESPROVIDO.- A anulação de acordo, objeto de sentença homologatória, pode ocorrer se houver algum defeito capaz de gerar a desconstituição do negócio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA- JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - LIMITAÇÃO INDEVIDA- COBRANÇA ABUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.- É admissível a...

EMENTA: CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA VINCULADA A DESCONTO EM FOLHA. CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.1. A contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado encontra expresso permissivo na norma do artigo 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº. 19.490/11.2. A norma do artigo 171,

EMENTA: CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA VINCULADA A DESCONTO EM FOLHA. CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.1. A contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado encontra expresso permissivo na norma do artigo 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº. 19.490/11.2. A norma do artigo 171,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANULATÓRIA. INDENIZATÓRIA. VAI MANTIDO O BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO AOS RÉUS, POIS AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES ECONÔMICAS CONSENTÂNEAS COM A CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL. NOS TERMOS DO ART. 171, DO CÓDIGO CIVIL, SÃO ANULÁVEIS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE, OU POR VÍCIO RESULTANTE DE ERRO, DOLO, COAÇÃO,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA.I. A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência de doação através da simulação de um contrato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA.I. A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência de doação através da simulação de um contrato...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - LIQUIDEZ - VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE - PAGAMENTO PARCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - O contrato de confissão de dívida, documento assinado pelo devedor e duas testemunhas qualificadas, ao discriminar o valor reconhecido pelo devedor, o prazo de vencimento e os encargos incidentes é documento...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - LIQUIDEZ - VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE - PAGAMENTO PARCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - O contrato de confissão de dívida, documento assinado pelo devedor e duas testemunhas qualificadas, ao discriminar o valor reconhecido pelo devedor, o prazo de vencimento e os encargos incidentes é documento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO, DOLO - COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 171, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 2. Conforme se depreende dos artigos 371 c/c 479 do CPC (art. 131 c/c 436, do CPC/1973), o juiz pode examinar livremente a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO, DOLO - COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 171, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 2. Conforme se depreende dos artigos 371 c/c 479 do CPC (art. 131 c/c 436, do CPC/1973), o juiz pode examinar livremente a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA ALTERADA. I. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OS CHAMADOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO E LESÃO - SÃO AQUELES QUE PODEM TORNAR O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA DE NULIDADE PELO PREJUDICADO OU INTERESSADO. INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA ALTERADA. I. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OS CHAMADOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO E LESÃO - SÃO AQUELES QUE PODEM TORNAR O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA DE NULIDADE PELO PREJUDICADO OU INTERESSADO. INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA ALTERADA.  I. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OS CHAMADOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO E LESÃO - SÃO AQUELES QUE PODEM TORNAR O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA DE NULIDADE PELO PREJUDICADO OU INTERESSADO. INCUMBE À PARTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS - ESCRITURA PÚBLICA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - COAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO INDEMONSTRADO.- Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de algum dos vícios previstos no Código Civil, quando de sua realização, como o erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão ou fraude. Tais vícios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS - ESCRITURA PÚBLICA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - COAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO INDEMONSTRADO.- Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de algum dos vícios previstos no Código Civil, quando de sua realização, como o erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão ou fraude. Tais vícios...