estado de perigo e coação

APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE CONTRATO - VICIO - SIMULAÇÃO - EXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- Para a anulação do ato jurídico é preciso que se comprove a existência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme preceitua o art.171 do CC/2002 ou a simulação nos termos do

APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE CONTRATO - VICIO - SIMULAÇÃO - EXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- Para a anulação do ato jurídico é preciso que se comprove a existência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme preceitua o art.171 do CC/2002 ou a simulação nos termos do...

APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE CONTRATO - VICIO - SIMULAÇÃO - EXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- Para a anulação do ato jurídico é preciso que se comprove a existência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme preceitua o art.171 do CC/2002 ou a simulação nos termos do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO E COAÇÃO FACE À NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A EQUIPAMENTO UTILIZADO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PREVIAMENTE INFORMADO AO EMBARGANTE, BEM ASSIM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PERIGO COMUM. ALEGADO COMETIMENTO DOS FATOS EM LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO PROFERIDO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Invi&#

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. ERRO QUANTO AO OBJETO DO NEGÓCIO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é ônus do fornecedor bem informar o consumidor antes de formalizar qualquer avença, obrigação associada ao princípio da transparência...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. ERRO QUANTO AO OBJETO DO NEGÓCIO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é ônus do fornecedor bem informar o consumidor antes de formalizar qualquer avença, obrigação associada ao princípio da transparência...

EMENTA: CIVIL. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO. CONSTATAÇÃO. ANULAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.2. O caput da norma do artigo 541 do Código Civil estabelece que a doaç

EMENTA: CIVIL. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO. CONSTATAÇÃO. ANULAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.2. O caput da norma do artigo 541 do Código Civil estabelece que a doaç

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO INDICAÇÃO DE ADVOGADO PELA RECLAMADA PARA O RECLAMANTE QUITAÇÃO TOTAL DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO - ERRO SUBSTANCIAL E SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - EVICÇÃO. - Nos termos do art. 171, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Resta configurado o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - EVICÇÃO. - Nos termos do art. 171, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Resta configurado o...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º REQUERIDO - PRECLUSÃO DO TEMA - CONTRATOS BANCÁRIOS AJUSTADOS COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VERIFICAÇÃO - ANULAÇÃO DAS AVENÇAS - CONDUTAS ANTIJURÍDICAS DO PREPOSTO E DA INSTITUIÇÃO...

Apelação cível. Pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo recursal. Atos incompatíveis. Indeferimento. Ação de cobrança. Despesas médicas. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Denunciação da lide. Preclusão. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Estado de perigo e coação. Vícios não configurados. Termo de responsabilidade. Assunção de dívida. 1. O...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA ACUSAÇÃO. SÚMULA 52 DESTE STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A decisão de pronúncia encerra...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA.  VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. Os chamados vícios de consentimento – erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão – são defeitos que implicam a anulação do negócio jurídico porque a manifestação de vontade não corresponde à verdadeira intenção da parte.  ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte-autora o ônus processual de...

RECURSO DA RECLAMANTE. NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DA PROVA. Apresentado nos autos o pedido de demissão redigido de próprio punho e assinado pela reclamante, compete a esta o ônus de provar que tal ato se deu mediante vício de consentimento oriundo de manifestação de vontade (erro, dolo, coação, estado de perigo), do qual não se desincumbindo, deve ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. RENÚNCIA. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. VÍCIO DE VONTADE. NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. - Conforme estabelece a norma do artigo 849 do Código Civil, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa."- A