estado de perigo e coação

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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EMENTA: ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO SENTENÇA - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou fraude. Hipótese em que o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da existência do vício de vontade, consistente em realização de negócio excessivamente oneroso para salvar alguém de sua família, de...

EMENTA: ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO SENTENÇA - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou fraude. Hipótese em que o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da existência do vício de vontade, consistente em realização de negócio excessivamente oneroso para salvar alguém de sua família, de...

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - CONTRATOS DIVERSOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - A alegação de prejuízo pela ausência de prova testemunhal não se mostra pertinente quando o deslinde da controvérsia passa estritamente pela análise de questõ

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - CONTRATOS DIVERSOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - A alegação de prejuízo pela ausência de prova testemunhal não se mostra pertinente quando o deslinde da controvérsia passa estritamente pela análise de questõ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ESTADO DE PERIGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DESPESAS PARTICULARES - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há que se cogitar a intempestividade da apelaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ESTADO DE PERIGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DESPESAS PARTICULARES - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há que se cogitar a intempestividade da apelaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno...

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada a existência de defeito (vício de vontade) no negócio jurídico, tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171, inciso II do CC/2002) não se declara a nulidade do negócio jurídico. Inexistindo sequer indícios que a parte autora foi vítima de golpe...

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada a existência de defeito (vício de vontade) no negócio jurídico, tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171, inciso II do CC/2002) não se declara a nulidade do negócio jurídico. Inexistindo sequer indícios que a parte autora foi vítima de golpe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO. O fato de a parte, quando da assinatura do acordo, não estar assistida por advogado, por si só, não configura vício de consentimento, mormente quando o objeto da transação versa acerca de direito disponível e tiverem sido observados os requisitos previstos no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO. O fato de a parte, quando da assinatura do acordo, não estar assistida por advogado, por si só, não configura vício de consentimento, mormente quando o objeto da transação versa acerca de direito disponível e tiverem sido observados os requisitos previstos no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno probatório elementos hábeis a demonstrar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno probatório elementos hábeis a demonstrar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - COAÇÃO MORAL E ESTADO DE PERIGO - AUSÊNCIA DE PROVA. A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. Prestados os serviços médicos e hospitalares ao paciente, são devidos os valores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - COAÇÃO MORAL E ESTADO DE PERIGO - AUSÊNCIA DE PROVA. A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. Prestados os serviços médicos e hospitalares ao paciente, são devidos os valores...

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra quaisquer das causas que tenham o condão de autorizar o reconhecimento da rescisão contratual, conforme disciplina o art. 483 da CLT, pois, no caso específico dos demandantes, não restaram comprovadas as promessas não cumpridas feitas pela ré, nem as jornadas extenuantes. Igualmente, importa destacar que do estudo dos autos não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. INFORMAÇÃO ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. DOLO DO EX-CÔNJUGE NÃO PROVADO. VALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova de que a escritura pública de divórcio contou com expressão que vicia a vontade do um dos cônjuges, decorrente de erro, dolo, coação, fraude, lesão ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. INFORMAÇÃO ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. DOLO DO EX-CÔNJUGE NÃO PROVADO. VALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova de que a escritura pública de divórcio contou com expressão que vicia a vontade do um dos cônjuges, decorrente de erro, dolo, coação, fraude, lesão ou

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL -FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO - COAÇÃO E ESTADO DE PERIGO - AUSÊNCIA DE PROVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO...