estado de perigo e coação
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Acórdão nº 2014/0127333-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. VIGIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM VIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PELO EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO RESTRITA AO LOCAL E HORÁ
...RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO . SUL . RECORRIDO . ...DIVERSA . POR . COAÇÃO . MORAL . IRRESISTÍVEL. . EXCLUDENTE . DE . ...de perigo" abstrato. Para realizá-lo, então, \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0281098-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E RESULTOU EM PERIGO COMUM. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE DOS...
...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE MINAS GERAIS . RECORRIDO . : MINISTÉRIO\xC2"...RESULTOU EM PERIGO COMUM. CORRUPÇÃO DE . ...MOTIVADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO . ... -
Acórdão nº 1.0313.15.020619-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1. A ação anulatória, prevista no artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes, em juízo, quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória.2. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio...
... relativa do agente;II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores." No ... -
Acórdão nº 1.0313.15.020619-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1. A ação anulatória, prevista no artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes, em juízo, quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória.2. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio...
... relativa do agente;II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores." No ... -
Acórdão nº 1.0473.17.001391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÕES INVÁLIDAS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE...
... o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. Na peça de ingresso, se ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PACIENTE CONDENADO A 10 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. OFENSA AO ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DESTA CORTE. PENA-BASE REDUZIDA. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE . JANEIRO . PACIENTE . ... razão da existência de eventual coação ilegal. ... corpo, a evidenciar o considerável perigo de vida a . ... -
Acórdão nº 2015/0258852-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PACIENTE . ...TORPE. MEIO CRUEL E QUE RESULTOU PERIGO COMUM. . ...2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando . ... -
Acórdão nº 2016/0119408-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE ROUBO. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA O TIPO PENAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. REGIME FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE E...
...: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE . JANEIRO . ADVOGADO. ... razão da existência de eventual coação ilegal. ...perigo... -
Acórdão nº 2016/0152594-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, E 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006, E NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO (TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO) E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO (ART. 40, VI, DA LEI N° 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. ...
...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA . ADVOGADO. ...em coação... que se trata de crime de perigo... -
Acórdão nº 2016/0290603-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...IDÔNEA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. COAÇÃO ILEGAL . INEXISTENTE. ...perigo... -
Acórdão nº 2014/0256236-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ABALAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O...
...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ADVOGADO. ...coação ilegal. . ... que demonstre em que consiste o perigo da paciente se furtar . ... -
Acórdão nº 2016/0048253-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCÊNDIO E EXPLOSÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO A CAIXA ELETRÔNICO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PACIENTE . ...COAÇÃO...perigo... -
Acórdão Nº 0003549-81.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS. APOSENTADO. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.1 Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável, sua utilização e a existência de cláusula expressa quanto ao desconto
... valor mínimo indicado na fatura e ausente prova de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, não há de se falar em nulidade da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.060612-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.LEGALIDADE.Inexistindo prova de ilegalidade ou vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), deve ser homologado o acordo celebrado entre partes maiores e capazes.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Acórdão nº 1.0000.18.060612-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.LEGALIDADE.Inexistindo prova de ilegalidade ou vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), deve ser homologado o acordo celebrado entre partes maiores e capazes.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Acórdão nº 1.0000.18.060612-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.LEGALIDADE.Inexistindo prova de ilegalidade ou vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), deve ser homologado o acordo celebrado entre partes maiores e capazes.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Acórdão nº 1.0000.18.060612-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.LEGALIDADE.Inexistindo prova de ilegalidade ou vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), deve ser homologado o acordo celebrado entre partes maiores e capazes.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Acórdão Nº 0000140-83.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal (artigo 27 do CDC) para ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais relativa a desconto fraudulento de benefício previdenciário é a...
..., inexistindo vício na contratação entre as partes (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude), deve ser observado o princípio ... -
Acórdão Nº 0000701-38.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA 1. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal (artigo 27 do CDC) para ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais relativa a desconto fraudulento de benefício previdenciário é
..., inexistindo vício na contratação entre as partes (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude), deve ser observado o princípio ... -
Acórdão Nº 0006621-18.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA 1. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. 1.1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal (artigo 27 do CDC) para ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais relativa a desconto fraudulento de benefício previdenciário é a data do último...
..., inexistindo vício na contratação entre as partes (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude), deve ser observado o princípio ... -
Acórdão nº 1.0480.14.006513-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - CONTRATOS DIVERSOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - A alegação de prejuízo pela ausência de prova testemunhal não se mostra pertinente quando o deslinde da controvérsia passa estritamente pela análise de questõ
... a nulidade do contrato por simulação, vício de vontade por coação e por fim, ilicitude do objeto. Assim, passo a analisar cada tese ...151. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua ... -
Acórdão nº 1.0480.14.006513-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - CONTRATOS DIVERSOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - A alegação de prejuízo pela ausência de prova testemunhal não se mostra pertinente quando o deslinde da controvérsia passa estritamente pela análise de questõ
... a nulidade do contrato por simulação, vício de vontade por coação e por fim, ilicitude do objeto. Assim, passo a analisar cada tese ...151. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com ...perigo de lesão, à livre concorrência, à economia ... por resistência, desobediência ou coação no curso do processo, na forma dos arts. 329, 330 ...
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Acórdão nº 1.0432.13.001871-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ESTADO DE PERIGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DESPESAS PARTICULARES - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há que se cogitar a intempestividade da apelaçã
...ção do negócio jurídico, já que se encontrava em estado de perigo, pois "havia acabado de sair de uma cirurgia e tomado ciência de que seu ...ável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Ocorre que a ... -
Acórdão nº 1.0432.13.001871-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ESTADO DE PERIGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DESPESAS PARTICULARES - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há que se cogitar a intempestividade da apelaçã
...ção do negócio jurídico, já que se encontrava em estado de perigo, pois "havia acabado de sair de uma cirurgia e tomado ciência de que seu ...ável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Ocorre que a ...