estado de perigo requisitos

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO QUE TRAMITA NO TRT - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - VALOR DOS CÁLCULOS EXORBITANTE - INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA - DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A insurgência, pela via de ação acessória, visando a conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - TUTELA PROVISÓRIA - FILHAS MENORES - COMPANHEIRA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES.- Confluentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, defere-se o pedido de tutela provisória de urgência em que se pleiteia o pagamento de pensão por morte do servidor, formulado pelas filhas menores e...

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. A liminar foi indeferida, não só pela ausência de demonstração da ocorrência da fumaça do bom direito, mas também porque não configurado o requisito do perigo da demora, pois a instauração do processo de execução é mera conseqüência da decisão condenatória...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE - REQUISITOS - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Não se conhece do pedido subsidiário formulado no recurso, uma vez que não submetido a exame na origem, se tratando de inovação recursal. Para a antecipação de tutela devem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE JUSTIFIQUEM SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. REQUISITOS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. A concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor ocorre somente em caráter excepcional, quando preenchidos os mesmos requisitos que se exige para a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE JUSTIFIQUEM SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. REQUISITOS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. A concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor ocorre somente em caráter excepcional, quando preenchidos os mesmos requisitos que se exige para a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano - defere-se a antecipação da tutela recursal.Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Ausência de violação ao artigo 535 do Código

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL GRAVE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. PACIENTE FORAGIDO POR 2 ANOS E MEIO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA COM QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA O IMEDIATO CREDITAMENTO DA TOTALIDADE DO ICMS PAGO EM OPERAÇÕES ANTERIORES COM PRODUTOS VETERINÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA A OUTROS CONTRIBUINTES. MEDIDA QUE IMPORTARIA EM SATISFAÇÃO ANTECIPADA DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. GARANTIA DO JUÍZO. AUSENTE. PERIGO DE DANO. AUSENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo. Contudo, o efeito pode ser atribuído aos embargos se o juízo estiver garantido por penhora, depósito ou caução suficiente, bem como se estiverem presentes os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. GARANTIA DO JUÍZO. AUSENTE. PERIGO DE DANO. AUSENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo. Contudo, o efeito pode ser atribuído aos embargos se o juízo estiver garantido por penhora, depósito ou caução suficiente, bem como se estiverem presentes os...

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO.O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por fim, é preciso que não haja perigo de irreversibilidade da medida. Não preenchidos os requisitos, impossível acolher a pretensão patronal. Indeferida a medida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO EM CONTA JUDICIAL DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS.- A tutela de urgência será concedida mediante o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO EM CONTA JUDICIAL DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS.- A tutela de urgência será concedida mediante o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da existência, ou não, dos pressupostos para a antecipação de tutela,

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. RÉU CITADO POR EDITAL. PRESUNÇÃO DE EVASÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RAZOABILIDADE. 1. O entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no sentido de que o perigo para a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DA EXECUÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para concessão de efeito suspensivo aos embargos, além da garantia da execução, necessária a demonstração da relevância...

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO.O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por fim, é preciso que não haja perigo de irreversibilidade da medida. Não preenchidos os requisitos, impossível acolher a pretensão patronal. Recurso improvido.