estado de perigo requisitos
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Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO RELEVANTE. DELITOS OMISSIVOS. GARANTE. ART. 13, § 2º, DO CP. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. ART. 225, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O patrimônio público
... REQUISITOS ... SUBJETIVO. ... a situação típica ou de perigo ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI E PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada,
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... CONCRETA. MODUS OPERANDI E PERIGO ... requisitos" insertos no art. 312 do Código\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0172498-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... perigo ... ção da presença dos requisitos" ... previstos no artigo 312 do Código de\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHOS DA PACIENTE: 2 E 5 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... REQUISITOS" ... PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. \xC2" ... no presídio) evidencia um perigo" social e a ... Documento: 77356963 -\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0001474-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. ART. 23, I, DO CP. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para afastar as conclusões do acórdão e reconhecer o preenchimento dos requisitos do art. 24 do CP, seria imprescindível o reexame de provas, não admitido no...
... preenchimento dos requisitos" do art. 24 do CP, seria imprescindível o\xC2" ... estado ... perigo atual ou iminente, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do art. 1.029, § 5°, III, do CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial ...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... PACIENTE ... ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ... art. 71 do CP. ... 5. O perigo ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. REVELIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2.
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRIDO ... os pressupostos e requisitos de ... cautelaridade. ... 3. Com efeito, o perigo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE ARMAS E MUNIÇÕES. APREENSÃO DE 150 CARTUCHOS E 6 ARMAS DE FOGO, ALÉM DE UM CARRO FURTADO/ROUBADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MINAS GERAIS ... ORDINÁRIO ... ASSOCIA\xC3" ... evidente o perigo ... requisitos" legais para a ... decretação da pris\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0107391-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO EM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A outorga do efeito suspensivo a recurso especial já interposto deve ser deferida se evidenciada a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegaç
... satisfação simultânea de dois requisitos", ... quais sejam, a verossimilhança \xC2" ... perigo ... -
Acórdão nº 2016/0129451-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E MANTIDA NO CURSO DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA E DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DO ESPÍRITO SANTO ... RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... RESULTOU EM PERIGO COMUM. PRISÃO PREVENTIVA ... REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do art. 1.029, § 5°, III, do CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial ...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... PACIENTE ... ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ... 4. O perigo ... -
Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. IN&
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... requisitos ... sendo o delito de perigo" abstrato, afigurando-se irrelevante a\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0250185-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: fumus boni iuris e periculum in mora. No presente caso, apesar de estar demonstrada
... ao cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: fumus boni iuris ... efetivamente qual seria o perigo da ... demora a que estaria sujeita ... -
Acórdão nº 2015/0101776-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU LIMINARMENTE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de...
... concomitantemente ... requisitos ... perigo ... -
Acórdão nº 2016/0017838-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. EXTINÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TRIBUNAL LOCAL RESTABELECE A INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O alcance da maioridade penal, a ausência de novos...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... : LIGIA CINTRA DE LIMA\xC2" ... pela perda dos requisitos" ... de imediatismo ... contemporaneidade \xC2" ... perigo em que a ... -
Acórdão nº 2015/0164966-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que ausente a falta de...
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Acórdão nº 1.0000.22.113642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -- DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSENCIA DE PERIGO DE DANO - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. Se os documentos
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Acórdão nº 2015/0086590-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ARTS. 129, § 2º, II, C/C O 130, AMBOS DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ...
... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CORPORAL GRAVÍSSIMA E PERIGO" DE CONTÁGIO VENÉREO ... (ARTS. 129,\xC2" ... REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2015/0310424-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PERIGO ... vislumbram, pois, os requisitos" da mínima ofensividade da conduta\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0009801-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO DE ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTS. 117, IX, 132, IV E XII, E 134 DA LEI 8.112/90. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA APLICADA: CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA INSTAURADAS EM RAZÃ
... JULGADO. REQUISITOS ... perigo na demora, tem-se por ... -
Acórdão nº 2015/0015525-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os...
... CONCOMITANTE ... CORRELATOS REQUISITOS. ... INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES ... Corte; e, (b) prova do perigo concreto a ... -
Acórdão nº 2014/0239551-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO ARESP INTERPOSTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que só em casos excepcionalíssimos, restritamente considerados, é possível atribuir-se efeito suspensivo a recurso que normalmente nã
... INTERPOSTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ... formulada no apelo extremo e do perigo da demora, é prudente que seja ... -
Acórdão nº 2015/0163500-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. 1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes...
... CONCOMITANTE ... CORRELATOS REQUISITOS. ... INSURGÊNCIA DA REQUERENTE ... Corte; e, (b) prova do perigo concreto a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.015761-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - "HOME CARE" - PERIGO DE DANO - CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - AFASTADO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo,
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Acórdão nº 1.0000.19.015761-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - "HOME CARE" - PERIGO DE DANO - CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - AFASTADO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo,