estado de perigo requisitos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS -ASTREINTES - MAJORAÇÃO - PROVA EMPRESTADA - CONEXÃO. Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, para a concessão de tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. O Tribunal Regional manteve a decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, por entender que, na espécie, o sindicato reclamante visa à captação de prova destinada à cobrança de contribuição sindical, sem demonstrar, entretanto, um dos requisitos inerentes a qualquer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, a produção antecipada de prova (art. 846 do CPC) destina-se à colheita do material necessário ao ajuizamento da ação principal, desde que haja o perigo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, a produção antecipada de prova (art. 846 do CPC) destina-se à colheita do material necessário ao ajuizamento da ação principal, desde que haja o perigo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, a produção antecipada de prova (art. 846 do CPC) destina-se à colheita do material necessário ao ajuizamento da ação principal, desde que haja o perigo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 211/STJ caso o dispositivo legal supostamente violado não tenha sido enfrentado no aresto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO - PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS - REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/2021. A medida...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Atendidos os requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, afigura-se insubsistente a pretendida reformulação do despacho concessivo de liminar incidental à rescisória. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS HOSPITALARES -ORIGEM CONTRATUAL - ESTADO DE PERIGO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PLEITO INDENIZATÓRIO - DANO MORAL - AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há que se falar em falha na prestação do serviço por parte do hospital que efetuou cobrança, cuja responsabilidade inicial era da operadora do plano de saúde. Negado o pagamento por esta, resta ainda

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS HOSPITALARES -ORIGEM CONTRATUAL - ESTADO DE PERIGO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PLEITO INDENIZATÓRIO - DANO MORAL - AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há que se falar em falha na prestação do serviço por parte do hospital que efetuou cobrança, cuja responsabilidade inicial era da operadora do plano de saúde. Negado o pagamento por esta, resta ainda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS COMPROVADOS. NULIDADE DO ATO JURÍDICO. DECISAO MANTIDA. Será anulável o ato realizado por aquele que premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assumir obrigação excessivamente onerosa.

• Códigos

Ementa: AGRAVO INTERNO NA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA A CASSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL CONCEDIDO NA ORIGEM - AÇÃO ANULATÓRIA. 1. No caso, o Vice-Presidente do Tribunal de origem, nos termos do artigo 1029, § 5º, inciso III, do NCPC, antes do exercício do juízo de admissibilidade recursal, concedeu o efeito...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. PRETENSÃO INADMISSÍVEL NO STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO COMBATE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PERIGO DECORRENTE DO STATUS DE LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA IMOTIVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte Superior, em processos envolvendo a ora agravada, já se manifestou no sentido de que o ato de dispensa de empregado estável não é, por si só, suficiente para demonstrar a configuração de dano moral. 2. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SÚMULA N° 297, I, DO TST. Não obstante toda a argumentação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DESPESAS HOSPITALARES. CHEQUE PRESCRITO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DÍVIDA NÃO QUITADA. COBRANÇA REGULAR. EMISSÃO DE CHEQUE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELA QUITAÇÃO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COBRANÇA DEVIDA. COMPROVAÇÃO...

EMENTA: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É preciso, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida. Não preenchidos os requisitos, impossível acolher

AÇÃO CAUTELAR. "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". O deferimento de liminar em ação cautelar está inserido no poder geral de cautela do magistrado e pressupõe a verificação, ainda que numa análise superficial, da existência do perigo decorrente da demora e da aparência do bom direito, requisitos verificados no caso dos autos. Ação Cautelar julgada procedente.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 542, § 3º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de...