estados dos estados unidos da america
- DECRETO Nº 34912, DE 08 DE JANEIRO DE 1954. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito Especialidade Cr 2.500.000,00, para Atender as Despesas Decorrentes das Visitas Ao Brasil do Secretario de Estado Dos Estados Unidos da America, do Ministro do Exterior da Republica da Austria, do Ministro da Economia Nacional da Republica Federal da Alema...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2830, DE 18 DE JULHO DE 1956. Concede Isenção de Direitos de Importação, de Imposto de Consumo e de Taxas Aduaneiras, Inclusive a de Previdencia Social, para Cem Mil Pacotes, Contendo 16666 Caixas de Brinquedos, Doados a Conferencia Nacional Dos Bispos do Brasil pela War Relief Service (ncwc) Dos Estados Unidos da America do Norte.
- DECRETO Nº 41714, DE 24 DE JUNHO DE 1957. Abre, Pelo Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr 40.000.000,00, Destinado Ao Pagamento da Contribuição do Brasil para a Manutenção, No Exercicio de 1954, do Escritorio Tecnico de Agricultura, Orgão Executor do Acordo Celebrado Entre os Governos do Brasil e Dos Estados Unidos da America do Norte.
-
Acórdão nº 1259 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Extradição instrutória. Duplicidade do pedido. Governos da Argentina e dos Estados Unidos da América (EXT nº 1.277). Preferência do pleito formulado pelo Governo argentino. Inteligência do art. 79, § 1º, inciso I, da Lei 6.815/ Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do tratado de extradição firmado entre os Estados...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1974, DE 03 DE SETEMBRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 2.500.000,00, para Atender as Despesas Decorrentes das Visitas Ao Brasil, do Secretario de Estado Dos Estados Unidos da America, do Ministro do Exterior da Republica da Austria, do Ministro da Economia ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 16, DE 08 DE JULHO DE 1962. Concede Autorização a Jose Arthur Alves da Cruz Rios Assessor Legislativo para Participar de Uma Reunião de Sociologos e Educadores a Realizar-se em Julho do Ano em Curso Na Cidade do Mexico, a Convite do Conselho de Pesquisas e Ciencias Sociais Dos Estados Unidos da America Do...
- Decreto nº 41.142 de 13/03/1957. EXECUÇÃO DE AJUSTE ESTABELECIDO PELA TROCA DE NOTAS DE 21 DE JANEIRO DE 1957 ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38240-28.2002.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. LEX LOCI EXECUTIONIS. EMPRESA BRASILEIRA. OBREIRO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO. Inviabiliza-se o intuito de processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula n.º 207 desta Corte superior, pois, embora atualmente cancelada por força da Resolução n.º 181/2012, é fato que o Tribunal Regional, ao concluir que a relação
... , regia-se pelas leis vigentes nos Estados Unidos da América, por tratar-se do local em que ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ções efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e ... a US$ 10.00 (dez dólares dos Estados Unidos) ... SUBSEÇÃO VII ... Das Remessas Postais e ... (dois mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moda, sempre que se ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... ou conversíveis em dólares dos Estados Unidos da América ... § 2º A paridade a ser ...
-
O direito de permanecer em silêncio: Miranda v. Arizona
O artigo tem a intenção de levar ao leitor um estudo sobre uma das mais importantes decisões judiciais já proferidas pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América: Miranda v. Arizona. Diante disso, serão analisadas algumas questões que circundavam o polêmico caso, como sua história, no que consistia, sua repercussão no direito e na sociedade estadunidense, em especial por sido um marco na Era...
... já proferidas pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América: Miranda v. Arizona. Diante ... -
Acordão do Corte Especial, 21-11-2018
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO. 1. A homologação de decisões...
-
Decreto nº 5.294 de 01/12/2004. FIXA A LOTAÇÃO DOS ADIDOS, ADJUNTOS E AUXILIARES DE ADIDOS MILITARES JUNTO AS REPRESENTAÇÕES DIPLOMATICAS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII - Estados Unidos da América - um oficial-general da ...
- Decreto nº 85.460 de 10/12/1980. TORNA PUBLICA A DENUNCIA, PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, DA 'CONVENÇÃO FIXANDO A CONDIÇÃO DOS CIDADÃOS NATURALIZADOS QUE RENOVAM A SUA RESIDENCIA NO PAIS DE ORIGEM', CONCLUIDA NO RIO DE JANEIRO A 13 DE AGOSTO DE 1906.
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, ... transgênero, inclusive nos Estados Unidos é o termo utilizado pela ... Independência dos Estados Unidos da América, de 04 de julho de 1776. O texto dessa ...
-
Acórdão nº 1313 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2013
Extradição instrutória. Governo dos Estados Unidos da América. Pedido instruído com os documentos necessários para sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do tratado bilateral. Fraude postal. Dupla tipicidade. Ocorrência. Inexistência de acusação formal por outras infrações. Prescrição. Não ocorrência, sob a óptica tanto da legislação alienígena quanto da legislação penal...
... Reqte.(s) : Governo dos Estados Unidos da AmÉrica ... extdo.(a/S) : John Paul ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... , com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim ... $ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), e no inciso IX do art. 105 do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006159720204058400), 17-08-2021
Ementa Administrativo. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN ante sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela, assegurar ao estudante o direito a realizar sua matrícula , relativamente à vaga por meio do Sisu 2020, no curso de Tecnologia da Informação. Conclusão do Ensino Médio nos Estados Unidos da América. Pedido de validaç
... , e, mesmo tendo efetuado seus estudos nos Estados Unidos da América, apresentava certificado de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... Estados Unidos da América, adotando-se para conversão ...
-
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... de US$ 2.000,00 (dois mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra ...
-
Acórdão nº 1249 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Extradição instrutória requerida pelo Governo dos Estados Unidos da América Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. 3. Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos. 4. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Extradição parcialmente deferida, com ressalva do afastamento da imputação pelo delito de quadrilha.
... reqte.(S) : Governo dos Estados Unidos da AmÉrica ... extdo.(a/S) : Arbilio ... -
Acórdão nº 1188 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Extradição instrutória requerida pelo Governo dos Estados Unidos da América Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. 3. Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos. 4. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Extradição deferida com a ressalva da comutação da pena e do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro..
... Reqte.(s) : Governo dos Estados Unidos da AmÉrica ... extdo.(a/S) : Jorge ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL REALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS DEMANDAS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. 1. Trata-se de pedido de homologação de decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões - Divisão de Middlesex, no ...
... CONSENSUAL REALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ... - DECRETO Nº 35992, DE 06 DE AGOSTO DE 1954. Torna Publico que o Governo Dos Estados Unidos da America Denunciou, a Convenção Sobre Uniformidade de Nomenclatura para a Classificação de Mercadorias, Assinada em Santiago do Chile, a 3 de Maio de 1923.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15000-38.2009.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
1. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NOVO BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES A ESTADO ESTRANGEIRO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO MANEJO DO WRIT. INOCORRÊNCIA. Em decorrência da superveniência de decisão tomada nos autos da Reclamação Correicional nº 205540-2009-000-00-00-0, o juízo de 1º grau de reclamação trabalhista determinou novo bloqueio de valores na...