estados dos estados unidos da america
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Acórdão nº 1.0000.14.086390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE MAQUINÁRIO USADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - ICMS - PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - TRATAMENTO ISONÔMICO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Se assegurado por tratado internacional o tratamento isonômico para o comércio de produtos entre os países dele signatários, a importação de maquinário usado dos Estados Unidos da América por...
... 43.080/2002; que o Brasil e os Estados Unidos da Amrica so signatrios do Tratado GATT, ... -
Acórdão Nº 1741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : MIN. NUNES MARQUES ... : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ... : SAIFUL ISLAM ... : LUIZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... ção internacional com o governo dos Estados Unidos da América" ... Na petição inicial ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 31 DE MAIO DE 1973. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Realizar Uma Operação de Financiamento Externo Com o Governo Dos Estados Unidos da America, Atraves da Agencia Norte-americana para Desenvolvimento Internacional Usaid, Destinada Ao Programa de Absorção de Tecnologia por Parte de Empr...
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Acordão do Corte Especial, 21-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. ACORDO ENTRE AS PARTES NA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA E DO RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. Esta Corte possui precedentes no...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3213, DE 19 DE JULHO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação para as Mercadorias Doadas pela Church World Services (cws) Dos Estados Unidos da America do Norte a Confederação Evangelica do Brasil.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027016620194058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802701-66.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Nilo De Azevedo Strappa Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA...
... de no momento de sua exportação dos Estados" Unidos para usado, o Brasil, o que afronta a veda\xC3" ... ção e Alfândega dos Estados Unidos da América (U.S. Immigration and Customs Enforcement - ICE) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00114685220164058300), 10-03-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Comete o crime de descaminho quem introduz no território nacional mercadoria de procedência...
... para casa porque no outro dia ia para os Estados Unidos. Ao ser questionado acerca dos fatos ... saiu do Brasil para o Estados Unidos da América mais de 90 (noventa) vezes, sendo que nunca ... - Lei nº 4.305 de 23/12/1963. INSTITUI NORMAS ESPECIAIS PARA APLICAÇÃO DE CREDITOS ORÇAMENTARIOS E ADICIONAIS DESTINADOS AOS PROGRAMAS E PROJETOS VINCULADOS AO PONTO IV DO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4305, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Institui Normas Especiais para Aplicação de Creditos Orçamentarios e Adicionais Destinados Aos Programas e Projetos Vinculados Ao Ponto Iv do Governo Dos Estados Unidos da America do Norte.
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Acordao N° 1229727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Direito internacional privado. Sobrepartilha. Sucessão causa mortis. Dinheiro depositado em instituição financeira no exterior. Pluralidade de juízes sucessórios. Justiça brasileira. Incompetência. Decisão mantida. 1. Trata-se de sobrepartilha de valores depositados em conta bancária no exterior, por ocasião de sucessão mortis causa. 2. No nosso ordenamento...
... estadual dos Estados Unidos da América, de modo que dispor ... - DECRETO Nº 41142, DE 13 DE MARÇO DE 1957. Execução de Ajuste Estabelecido pela Troca de Notas de 21 de Janeiro de 1957 Entre os Governos do Brasil e Dos Estados Unidos da America do Norte.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Aprova o Acordo Entre o Ministerio de Educação e Saude Representando o Governo Brasileiro e The Institute Of Inter American Affairs Repartição Cooperativa Dos Estados Unidos da America para Realização de Programa de Cooperação em Materia de Educação Industrial.
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The progressive era of constitutional amendment
Neste ensaio, explora-se a motivação que ensejou a 17ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que foi em grande medida impulsionada por um esforço para combater a corrupção nas eleições senatoriais. Inicia-se explorando a dificuldade de alteração formal da Constituição nos Estados Unidos. São então explicadas as regras de alteração formal e analisados brevemente os estudos empíricos que...
... College Law School (United States of America) richard.albert@bc.edu ... Recebido/Received: ... a 17ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que foi em grande medida impulsionada ... -
Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO EMDELITOS GRAVES. CAUTELARIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA DEMONSTRADA.EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL, PELA DEMORA NA FORMAÇÃODA CULPA. RECORRENTES PRESOS PROCESSUALMENTE DESDE 21/06/2019 EPRONUNCIADOS EM 10/12/2019. ESCLARECIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAUDE QUE O JÚRI...
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Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. REMESSAPOSTAL INTERNACIONAL. ART. 1º, § 2º, DA PORTARIA MF 156/99 E ART.2º, § 2º, DA IN/SRF 96/99. LEGALIDADE PERANTE OS ARTS. 1º, § 4º, E2º, II, DO DECRETO-LEI 1.804/80. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3114, DE 15 DE MARÇO DE 1957. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, Remedios e Objetos Vindos Dos Estados Unidos da America do Norte e Destinados a Distribuição Pelas Missões Dos Padres Redentoristas as Populações Necessitadas Dos Estados do Amazonas, Para, Mato Grosso e Parana
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LEI ORDINÁRIA Nº 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Santo, ...
... para compra do dia anterior do dólar dos Estados Unidos da América, divulgada pelo Banco Central ...
- Secretaria de Estado Da Administração - Sead Extrato de Termo de Doação 01. Processo Administrativo: 00110010.003128/2023-17. 02. Partes: Governo Dos Estados Unidos Da América, Agindo por Meio Da Agência de Comércio e Desenvolvimento Dos Eua (ustda); e o Governo do Estado do Rn, Representado Pela Secretaria de Estado Da Administração do Rio Grande do Norte (sead), como Órgão Beneficiário
- LEI ORDINÁRIA Nº 4612, DE 02 DE ABRIL DE 1965. Concede Isenção de Direitos de Importação e Outros para Mercadorias Doadas pela 'general Conference Of Seventh Day Adventists' Dos Estados Unidos da America do Norte a União Sul-brasileira da Igreja Adventista do Setimo Dia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4911, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Marinha, o Credito Especial de Cr 10.000.000,00 (dez Milhões de Cruzeiros) para Atender a Despesas Com Um Dique Flutuante, Procedente Dos Estados Unidos da America do Norte.
- DECRETO Nº 32563, DE 09 DE ABRIL DE 1953. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito Especial de Cr 308.674,26, para Atender Ao Pagamento das Despesas Efetuadas Pelo Governo Dos Estados Unidos da America, Com a Repartição de Brasileiros que Se Encontravam Na Asia.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, ... , inclusive nos demais países da América Latina. Corrigir essa situação constitui ... 5,8 ... Estados Unidos ... 5,0 ... México ...
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Acórdão nº 1277 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
... Dias Toffoli ... reqte.(S) : Governo dos Estados Unidos da AmÉrica ... extdo.(a/S) : JosÉ ...