estatuto da oab sp
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 14. O fato de, conforme o art. 2, II, da Lei 9.613/98, o processo e o julgamento dos crimes previstos nesse estatuto legal independerem do processo e julgamento das infraes penais antecedentes, no infirma nem pode infirmar, seja acentuado, o direito do acusado de ...
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Acórdão Nº 0801886-14.2020.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 21-03-2022
... PRODUO DE PROVA CDC.Conquanto haja previso no Estatuto Consumerista da inverso do nus da prova (art. 6, VIII), o reconhecimento desse direito no automtico, dependendo da presena da verossimilhana das ...
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Gilmar Mendes mantém decisão que proíbe anuidade para sociedade de advogados
Gilmar Mendes mantém proibida anuidade para sociedade de advogados
... ção do legislador instituir a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, teria incluído expressamente essa possibilidade no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) ... A OAB-SP alegou que tais contribuições não têm natureza tributária e, por isso, não precisariam ser criadas ... -
Acordão nº 20150783650 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2015
... é infantil, uma vez que toma para si as dores da ação, já que se exalta em suas manifestações, em desrespeito ao que determina o Estatuto da OAB. Neste ato, ... Proc. TRT/SP nº 0000586-56.2014.5.02.0037 - ... Disponibilização e verificação de autenticidade no site ...
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Acórdãos nº 2128104-83.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... Art. 28, II, da Lei n° 8.906/94, e art. 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Decisão mantida. Recurso desprovido. Recurso desprovido. Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para coibir o emprego de línguas alienígenas na linguagem forense, seja oral ou grafada, que tanto ...
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Direito digital
... çoar o ordenamento jurídico em relação aos crimes informáticos foi o advento da Lei nº 13.441 de 8 de maio de 2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para permitir a infiltração de agentes policiais na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade ...
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Acórdão nº 1.0702.14.072878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TABELA PARA AS NOMEAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - Nomeado defensor dativo/curador especial, em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se
... com base em critrio diverso da tabela da OAB, no particular, no avilta o exerccio da advocacia e no ofende ao disposto no artigo 22, 1 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). (REsp 532.898/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 03.11.03 p. 312). 5. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp ... -
Acórdão nº 1.0702.14.072878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TABELA PARA AS NOMEAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - Nomeado defensor dativo/curador especial, em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se
... com base em critrio diverso da tabela da OAB, no particular, no avilta o exerccio da advocacia e no ofende ao disposto no artigo 22, 1 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). (REsp 532.898/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 03.11.03 p. 312). 5. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp ... -
Decisão Monocrática Nº 0011890-56.2012.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 02-05-2019
... 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; 317 do Estatuto" Processual Civil de 2015 ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... caput, do atual Código de Processo Civil ... \xC2" ...
- Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Decisão Monocrática Nº 0301831-85.2017.8.24.0061 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2019
... 205 do Código Civil e 478, inciso II, do atual Estatuto" Processual Civil ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... caput, do Código de Processo Civil de 2015 ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0319.15.002630-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVAMENTE REALIZADO LOGO APÓS A IMPETRAÇÃO E ANTES MESMO DA LIMINAR - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não mais persistindo o ato administrativo objeto do mandado de segurança (recusa de matrícula) por ocasião da impetração, não subsiste o
... com base em critrio diverso da tabela da OAB, no particular, no avilta o exerccio da advocacia e no ofende ao disposto no artigo 22, 1 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). (REsp 532.898/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 03.11.03 p. 312). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp ... -
Acórdão nº 1.0319.15.002630-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVAMENTE REALIZADO LOGO APÓS A IMPETRAÇÃO E ANTES MESMO DA LIMINAR - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não mais persistindo o ato administrativo objeto do mandado de segurança (recusa de matrícula) por ocasião da impetração, não subsiste o
... com base em critrio diverso da tabela da OAB, no particular, no avilta o exerccio da advocacia e no ofende ao disposto no artigo 22, 1 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). (REsp 532.898/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 03.11.03 p. 312). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0105689-30.2020.8.19.0001 (Cível), 28-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Processo nº: 0105689-30.2020.8.19.0001 Recorrente: EDMILSON CERQUEIRA CAJUEIRO Recorridos: LAIS DOS SANTOS BORGES e DIEGO MALDONADO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... estatuto social do Banco do Nordeste, as atas das assembleias e os respectivos termos de posse (ID. 38149915, 38149916, 38149917, 38151068, 38151069), ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... -se necessária sua regulamentação infraconstitucional – o que aduz ter sido realizado, no Estado da Bahia, por meio da Lei nº 7.990/01 (Estatuto dos Policiais Militares - EPM) e pela Lei nº 11.357/09, até a instituição do Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares (Lei ...
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Peças prático-profissionais
... Assim agindo, a denunciada Maria Campos está incursa nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nas penas do artigo 333, parágrafo único, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal. Já o denunciado Antônio Lopes ...
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Acórdão Nº 0800747-71.2022.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 15-03-2023
... 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES ospedidos formulados na exordial.PRODUO DE PROVA CDC.Conquanto haja previso no Estatuto Consumerista da inverso do nus da prova (art. 6, VIII), o reconhecimento desse direito no automtico, dependendo da presena da verossimilhana das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10585-91.2014.5.15.0127) 20-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravode instrumento padece do mesmo vícioidentificado no recurso ordinário, pois, do mesmo modo, foi subscrito por advogado que não está regularmente constituído nos autos. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... Registrou que na procuração de outorga de poderes não foi observada formalidade essencial prevista no art. 21 do estatuto social da empresa e concluiu que o advogado Ricardo Mitsuo Ueda (OAB/SP 220.692), subscritor do recurso ordinário, não estava devidamente ... -
Decisão Monocrática Nº 0500186-86.2013.8.24.0059 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2019
... 11 do Decreto nº 22.627/1933 e 485, inciso IV, do atual Estatuto" Processual Civil ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... caput, do Código de Processo Civil de 2015 ... \xC2" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... declarações patrimoniais de outros políticos, do ressarcimento das despesas d e campanha do candidato a deputado, do estatuto dos partidos e do custeio público da atividade partidária. No que concerne, especificamente, ao financiamento dos partidos ...
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Decisão Monocrática Nº 4015149-61.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 12-05-2020
... 1.021, "caput", do mesmo Estatuto Processual, a fim de exaurir a instância ordinária, requisito indispensável ao processamento do recurso especial ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 0005045-16.2009.8.24.0037 do Terceira Vice-Presidência, 19-06-2020
... 1.021, "caput", do mesmo Estatuto Processual, a fim de exaurir a instância ordinária, requisito indispensável ao processamento do recurso especial ... O ...