estatuto da oab sp
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Decisão Monocrática Nº 4013824-04.2018.8.24.0900 do Terceira Vice-Presidência, 12-04-2019
... 1.021, "caput", do mesmo Estatuto Processual, a fim de exaurir a instância ordinária, requisito indispensável ao processamento do recurso especial ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 4025678-42.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 20-03-2020
... 1.021, "caput", do mesmo Estatuto Processual, a fim de exaurir a instância ordinária, requisito indispensável ao processamento do recurso especial ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 4026350-50.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 15-07-2020
... 1.021, "caput", do mesmo Estatuto Processual, a fim de exaurir a instância ordinária, requisito indispensável ao processamento do recurso especial ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 4025731-23.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 12-05-2020
... 1.021, "caput", do mesmo Estatuto Processual, a fim de exaurir a instância ordinária, requisito indispensável ao processamento do recurso especial ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 4025981-56.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 13-05-2020
... 1.021, "caput", do mesmo Estatuto Processual, a fim de exaurir a instância ordinária, requisito indispensável ao processamento do recurso especial ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 4025645-52.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 12-05-2020
... 1.021, "caput", do mesmo Estatuto Processual, a fim de exaurir a instância ordinária, requisito indispensável ao processamento do recurso especial ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 0500065-04.2012.8.24.0056 do Terceira Vice-Presidência, 25-06-2020
... 1.021, "caput", do mesmo Estatuto Processual, a fim de exaurir a instância ordinária, requisito indispensável ao processamento do recurso especial ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 4025715-69.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 20-03-2020
... 1.021, "caput", do mesmo Estatuto Processual, a fim de exaurir a instância ordinária, requisito indispensável ao processamento do recurso especial ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 4026364-34.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 12-05-2020
... 1.021, "caput", do mesmo Estatuto Processual, a fim de exaurir a instância ordinária, requisito indispensável ao processamento do recurso especial ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 4026374-78.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 12-05-2020
... 1.021, "caput", do mesmo Estatuto Processual, a fim de exaurir a instância ordinária, requisito indispensável ao processamento do recurso especial ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 0305462-58.2017.8.24.0054 do Terceira Vice-Presidência, 23-06-2020
... 1.021, "caput", do mesmo Estatuto Processual, a fim de exaurir a instância ordinária, requisito indispensável ao processamento do recurso especial ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 4026405-98.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 15-07-2020
... 1.021, "caput", do mesmo Estatuto Processual, a fim de exaurir a instância ordinária, requisito indispensável ao processamento do recurso especial ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 4026398-09.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 12-05-2020
... 1.021, "caput", do mesmo Estatuto Processual, a fim de exaurir a instância ordinária, requisito indispensável ao processamento do recurso especial ... O ...
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Acórdão nº 1.0327.15.002502-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL - INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE ESCRIVÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EFICÁCIA E PRESTABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN SPECIE". Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao Juiz é conferido o poder-dever de nomear um advogado particular para o exercício da função de defensor e,...
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Acórdão nº 1.0327.15.002502-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL - INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE ESCRIVÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EFICÁCIA E PRESTABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN SPECIE". Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao Juiz é conferido o poder-dever de nomear um advogado particular para o exercício da função de defensor e,...
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Acórdão nº 1.0327.15.002916-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE ESCRIVÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EFICÁCIA E PRESTABILIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PRÉVIA COMO DEFENSOR DATIVO. Consoante a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), a Constituição Estadual e a Lei Estadual 13.166/99, aos advogados dativos nomeados pelo Juiz para o mister de patrocinar...
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Acórdão nº 1.0327.15.002916-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE ESCRIVÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EFICÁCIA E PRESTABILIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PRÉVIA COMO DEFENSOR DATIVO. Consoante a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), a Constituição Estadual e a Lei Estadual 13.166/99, aos advogados dativos nomeados pelo Juiz para o mister de patrocinar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0325721-09.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2021
Apelação Processo nº 0325721-09.2019.8.19.0001 Apelante: MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO Apelado: LUCELENA ABRANTES FERREIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INOCORRÊNCIA DE PERDÃO JUDICIAL POR PROVOCAÇÃO REPROVÁVEL. HIPÓTESE DE IMUNIDADE PROFISSIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO E...
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Decisão Monocrática Nº 4015073-08.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 11-04-2019
... 139, inciso IV, do atual Estatuto" Processual Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à aplicação de medidas coercitivas atípicas em processo de execução ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0001624-80.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-09-2019
... de Processo Civil, pelo qual a demanda indenizatória tem lugar no foro onde ocorrido o dano (artigo 53, inciso IV, alínea "a" do vigente estatuto processual)" (fl. 52, SAJ/PG) ... Recebido o incidente com designação do juízo provisório para a resolução das medidas ...
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Decisão Monocrática Nº 0501766-17.2013.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 03-10-2019
... 1.021, "caput", do mesmo Estatuto Processual, a fim de exaurir a instância ordinária, requisito indispensável ao processamento do recurso especial ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 0301964-61.2018.8.24.0007 do Terceira Vice-Presidência, 18-06-2019
... 1.021, "caput", do mesmo Estatuto Processual, a fim de exaurir a instância ordinária, requisito indispensável ao processamento do recurso especial ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 4000523-03.2020.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 08-07-2020
... 1.021, "caput", do mesmo Estatuto Processual, a fim de exaurir a instância ordinária, requisito indispensável ao processamento do recurso especial ... O ...
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Acórdão nº 1.0456.15.001704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DE DATIVOS DA OAB/MG - ENCARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Com o advento da "Tabela de Dativos da OAB/MG" (constante do "Anexo II" do "Termo de Cooperação Mútua" resultante do Decreto Estadual n.º 45.898/12) e por força do art. 462 do CPC/1973, os valores que são objetos de ações de cobrança ainda em curso devem ser...