Estatuto do pessoal
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. VERIFICADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender,...
... PACIENTE ... : A R DE M ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS ... Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : A R A (INTERNADO) ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS ... Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : T C M (INTERNADO) ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS ... Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal ...
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Acórdão nº 2016/0155380-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : J A DOS S J (INTERNADO) ... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... PESSOAL COM VISTA DOS AUTOS. ART. 5º DA LEI N. ...
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Acórdão nº 2016/0180771-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Esta Sexta Turma passou a...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. EMBARGOS DE ... Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal ... -
Decisão da Presidência nº 1015800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... a conduta do militar desertor como sendo atentatória à honra pessoal e ao decoro da classe ... Considerando que o crime e a transgressão ... 95/2007, que acrescentou os artigos 240-A e 240-B ao Estatuto do Pessoal da Polícia Militar, permitia a instauração de PAD, ...
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Decisões Monocráticas nº 1204171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2019
... A Lei Estadual 5.301/1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Policia Militar de Minas Gerais dispõe que: [ ... ] Doutra ...
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Decisão da Presidência nº 829411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ão que rege o tema, observo que a Lei nº 5.301/69, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, traz tal exigência de ...
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Decisão da Presidência nº 990657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2016
... 95/2007, que acrescentou os artigos 240-A e 240-B ao Estatuto do Pessoal da Polícia Militar, permitia a instauração de PAD, ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... Estatuto da Adaps, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 13.958, de 2019; ... d) a política de gestão de pessoal e o plano de cargos, salários e benefícios; ... e) a proposta ...
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Acórdão nº 2016/0009374-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1.
... pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ... infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a ... -
Acórdão nº 2016/0090607-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PRETENSÃO PELA NÃO APLICAÇÃO DA MEDIDA. SITUAÇÃO PESSOAL E SOCIAL. MEDIDA IMPOSTA JUSTIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 E 83/STJ. 1. A...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... PESSOAL E ... JUSTIFICADA. ... PROBATÓRIO. SÚMULA 7 E 83/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0282860-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : R W P (INTERNADO) ... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... pessoal ...
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Acórdão nº 2016/0267253-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... pessoal, ... nos termos da Lei n.º 12.403/2011. ...
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Acórdão nº 2013/0288672-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PELA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÃO
... CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... boa condição pessoal ... previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e ... do Comitê serão eleitos e exercerão suas funções a título pessoal ... 1. Os membros do Comitê serão eleitos em votação secreta dentre ...
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Acórdão nº 2013/0359650-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO ...
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Acórdão nº 2014/0180832-8 de T5 - QUINTA TURMA
... JULGAMENTO ... MINISTERIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO ... artigo 61, II, "h", do Estatuto Penalista, relacionada à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5049, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Introduz Modificações Na Legislação Pertinente Ao Plano Nacional de Habitação.
... § 1º Incorrerá nas penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e funcionário ou autoridade ... Nacional de Habitação e as autarquias bancárias, cujo regime de pessoal os filie à Consolidação das Leis do Trabalho, terão a remuneração e ...
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Acórdão nº 2015/0312510-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO. RETOMADA DO PROCESSO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MOTIVO QUE LEVOU À APLICAÇÃO DO ART. 366, DO CÓDIGO
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Acórdão nº 2011/0181835-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ULTRAPASSA O PERÍODO DE 4 ANOS. ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ... no artigo 16 do Estatuto – posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso ...
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Acórdão nº 2010/0073252-6 de T6 - SEXTA TURMA
... (ESTATUTO" DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ... HABEAS\xC2" ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2010/0025326-1 de T6 - SEXTA TURMA
... (ESTATUTO" DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ... HABEAS\xC2" ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2015/0298621-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO INFRACIONAL. MÍNIMO DE DUAS REPRESENTAÇÕES ANTERIORES JULGADAS PROCEDENTES (RESSALVA PESSOAL DO RELATOR). ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida...
... Estatuto" da Criança e do Adolescente e caso não haja \xC2" ...