Estatuto do pessoal
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... III – cota primária ... Art. 6º O Estatuto do Fundo disporá sobre a forma de constituição do FGS e sua ... , biometria e código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível, inclusive para fins de validade, eficácia e ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) conceder bôlsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; ... f) contratar técnicos, ... do Comércio e em dia com as suas obrigações previstas no estatuto dessa entidade ... § 5º O mandato de presidente do CR, previsto nas ...
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Acórdão nº 2014/0183870-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : I DA C (INTERNADO) ... ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... IMPETRAÇÃO\xC2" ... dois anos, de modo que, ante a situação pessoal de ...
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Acórdão nº 2016/0257157-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A...
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a ... Ministro Relator. Ressalvou entendimento pessoal ... -
Acórdão nº 2015/0007452-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTATUTO ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... (cocaína e crack ) e a situação pessoal" dos ... adolescentes narrada nos pareceres psicossociais,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0174241-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. ROL TAXATIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. MÍNIMO DE DUAS REPRESENTAÇÕES JULGADAS PROCEDENTES (RESSALVA PESSOAL DO RELATOR). SEMILIBERDADE. PROPÓSITO PEDAGÓGICO E PROTETIVO. MANIFESTO...
... Estatuto" da Criança e do Adolescente e caso não haja \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0049033-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPERA O PREVISTO NO ART. 44, I, DO ESTATUTO" ... REPRESSIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... 1. Ressalvada\xC2" pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2016/0217735-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. ... ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de ... início do prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... pessoal" do agente, afinal, a responsabilidade penal é pessoal por excel\xC3" ... do Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E ... remetidos ao Órgão de Defesa, para vista pessoal do Defensor ...
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Acórdão nº 2016/0209053-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : V O M (INTERNADO) ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS ... Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se em gênero diverso, da parte que constitua, sua contribuição pessoal ... Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra ... Art. 106. O estatuto da associação conterá: ... I - a denominação, os fins e a sede da ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... faixas, de acordo com as diretrizes emanadas da Política de Pessoal do Exército; e ... II - para estabelecer as faixas, por ordem de ... 88 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Estatuto dos Militares, ressalvado o constante do art. 7º da Lei nº 7.150, de ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoal do Banco Central do Brasil é formado pela Carreira de Especialista do ... de Curadores da CENTRUS, nas proporções previstas no respectivo estatuto, podendo, a qualquer tempo, substituir os administradores e conselheiros ...
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Acórdão nº 2011/0083915-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DO FEITO. CRISE DE INSTÂNCIA. CIÊNCIA PESSOAL DA ... ACUSAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO ... permanece hígida a norma do art. 366 do Estatuto" ... Processual Repressivo com a redação vigente à época, que\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0140949-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL. ... Estatuto Processual Repressivo, sob o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS ... Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... IV - da aprovação e revisão de estrutura regimental e de estatuto; ... V - do remanejamento ou redistribuição de cargos e funções ... deverão tomar como referência, para cálculo da despesa com pessoal, o custo unitário efetivo expresso em DAS - Unitário, constante do Anexo ...
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Acórdão Nº 5946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 59/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Vício de iniciativa. 3. Emenda Constitucional 61/2018. PEC de iniciativa do Governador do Estado de Roraima. Vício formal sanado. 5. Emenda Constitucional 61 com idêntica redação dada a Emenda Constitucional 59. Vício material. 6. Emenda Constitucional que amplia a autonomia universitária,...
... direto, o Reitor e o Vice-Reitor, nos termos do seu Estatuto ... e Regimento Geral ... § 4º Para a defesa de seus interesses, a ... As ... universidades são espaços de liberdade e de libertação pessoal" e política. Seu ... título indica a pluralidade e o respeito às diferen\xC3" ... - DECRETO Nº 65322, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Aprova o Estatuto do Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para a Formação Profissional (cenafor).
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Uniões Homoafetivas: Reconhecimento Jurídico Das Uniões Estáveis Entre Parceiros Do Mesmo Sexo
O presente trabalho trata do dever estatal de dar reconhecimento jurídico às relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo. Para tanto, será feita uma análise dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese - igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica -, bem como do parâmetro vigente no âmbito do Direito de Família que é, precisamente, o da afetividade. Ao final,...
... Nessa busca, localizei o Decreto-lei estadual 220/1975 – o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro –, que continha ... a negarem sua própria identidade à custa de grande sofrimento pessoal. A distinção ora em exame, ao não atribuir igual respeito às ... -
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... na elaboração e execução de programas de treinamento de pessoal dos diversos níveis de qualificação; ... e) assistir, na medida de suas ... do Comércio e em dia com as suas obrigações previstas no estatuto dessa entidade ... § 5º O mandato de Presidente do CR, previsto nas ...
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Decisões Monocráticas nº 1182290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... 129 da Lei Estadual/MG 7.109/77, que contém o estatuto do pessoal do magistério público, não exige período inicial aquisitivo ...
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Decisão monocrática Nº 1423115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... 95/2007, que acrescentou os artigos 240-A e 240-B ao Estatuto do Pessoal da Polícia Militar, permitia a instauração de PAD, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : A R A (INTERNADO) ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS ... Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal ...