Estatuto do pessoal
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; ... III - assegurar o cumprimento ... mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - incumbir-se do preparo e do despacho de seu expediente pessoal; e ... III - incumbir-se das atividades de comunicação, de integração institucional e de ouvidoria ... Seção III ... Dos órgãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente), para Dispor Sobre os Conselhos Tutelares.
... processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal" de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.\" (NR) ... Art. 2º ( VETADO) ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... #(Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008) ... III- comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... TÍTULO I Do estatuto e seus objetivos ... CAPÍTULO ÚNICO ... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o regime jurídico do pessoal docente de nível superior, vinculado à administração federal ... ARTIGO 2 ... Para os efeitos dêste Estatuto, entendem-se como ...
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições ... § 4.O estatuto do Instituto Federal disporá sobre a estruturação, as competências e ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... Justiça Federal aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... ARTIGO 53 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em ... das autarquias federais de ensino superior, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, serão incluídos no Plano ...
- Em vigor Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... úmero da matrícula funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de ... 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e ... e) que exerça atividade com poder de ...
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho ... ção Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... de Fronteiras, se entender que se coadunam com os objetivos do Estatuto da Terra ... § 2º - Para os fins previstos no art. 11 da Lei n º ... , as tabelas de remuneração e a relação quantitativa do pessoal serão fixadas em cada caso, nos atos que autorizarem aquela execução ...
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Acórdão nº 1.0000.21.098861-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BETIM - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA -NATUREZA: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO FEITO - EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE - COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE ESPORTES - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES. 1. No Município de Betim/MG, o Estatuto do Pessoal do Magistério assegura o direito à gratificação...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de ... a) adote mecanismos de responsabilização pessoal dos dirigentes e membros de conselho que tiverem dado causa às ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a) cargas em área sobre controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou vinculado à organização militar; ... b) materiais pelos ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação do ...
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Acórdão nº 1.0112.16.006918-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO PARA MUDANÇA DE LOTAÇÃO INDEFERIDO - PROFESSOR - LEI ESTADUAL N. 7.109/77 - NÃO OBSERVADO CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- A Lei Estadual n. 7.109/77 (Estatuto do pessoal do Magistério Público do
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Acórdão nº 1.0112.16.006918-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO PARA MUDANÇA DE LOTAÇÃO INDEFERIDO - PROFESSOR - LEI ESTADUAL N. 7.109/77 - NÃO OBSERVADO CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- A Lei Estadual n. 7.109/77 (Estatuto do pessoal do Magistério Público do
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 2º O pessoal componente da marinha mercante, da aviação civil e das emprêsas declaradas diretamente relacionadas com a Segurança Nacional, bem como os demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social ... Art. 4° A Cooperativa de Trabalho pode ser: ... I - de ... ção dos sócios para participação das assembléias será pessoal e ocorrerá com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social; ... III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de ... pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal" e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as institui\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0433.09.307454-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - OBSERVADO O CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NA EC Nº 20/98 - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA EC 20/98 - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO NO CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.301/06 - CABIMENTO - FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO -...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.