Estatuto do pessoal
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Decisão Monocrática com número 5127708-60.2023.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2023
... Lei Complementar 91/2000, que dispõe sobre o Estatuto" dos ... Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, ele \xC3" ... do Pessoal do Magistério Público Estadual), a progressão ... horizontal se daria ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... § 1º montante proporcional à variação de custos a Título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, ... 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... #Renumerado pela Medida Provisória ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 2º O pessoal componente da marinha mercante, da aviação civil e das emprêsas declaradas diretamente relacionadas com a Segurança Nacional, bem como os demais ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... ão em relações em que o prestador não esteja submetido de modo pessoal e absoluto ao tomador de serviços (14) ”. Em ... consequência, as ... , plasmado na ideia de acordo de vontades e formação de um estatuto, o indivíduo se submete ao teor do pactuado. Elucida Reginaldo Melhado ...
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Acórdão nº 1.0000.00.339908-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2003
... Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere, no item ...
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Acórdão nº 1.0024.04.324431-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004
... Estes diplomas -- que contêm o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - inserem o exame ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 94 ... A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em ... O instituidor, ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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Acórdão nº 1.0000.00.331423-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2003
... Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere no item ...
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Acórdão nº 1.0000.00.306361-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2003
... Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere no item ...
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Acórdão nº 1.0024.02.683310-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2006
... Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere, no item ...
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Acórdão nº 1.0024.04.324675-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2004
... Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere no item ...
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Acórdão nº 1.0000.00.318332-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2003
... Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere no item ...
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Acórdão nº 1.0145.02.046377-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2005
... No silêncio da Lei Estadual 5.301/69, que dispõe sobre Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em especificar ...
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Acórdão nº 1.0000.00.336724-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2003
... Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere no item ...
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Acórdão nº 1.0024.04.320375-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2005
... Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere, no item ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... refere o inciso X do caput será realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem especificamente identificável, mediante ... “Art. 121. O registro será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a ...
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Acórdão nº 1.0024.04.318894-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2004
... Estes diplomas -- que contêm o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - inserem o exame ...
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Acórdão nº 1.0000.00.294109-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2003
... Tal diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere o exame ...
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Acórdão nº 1.0000.00.301811-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2002
... Tal diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere o exame ...
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Acórdão nº 1.0000.00.282605-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2003
... Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere o exame ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República; ... V - o Gabinete de Segurança ... vigor da alteração das respectivas estruturas regimentais ou de estatuto ...
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Acórdão nº 1.0024.04.324675-0/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2006
... Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere, no item ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... DE 2019 Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de ... disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida por ocasião da ...
- Acórdão nº 2014/0078043-1 de T3 - TERCEIRA TURMA