estatuto do servidor publico municipal caucaia
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Decisão Monocrática Nº 0000222-89.2004.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 10-08-2015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA READMISSÃO DA RECORRIDA EM CARGO PÚBLICO DO QUAL FORA EXONERADA A PEDIDO. INEXISTÊNCIA APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONVOLAÇÃO DO RITO PROCESSUAL APÓS O OFERECIMENTO DAS CONTESTAÇÕES PARA AMOLDAR AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº
... Apelantes: Ministério Público do Estado do Ceará e Município de Caucaia ... 37, I E II. A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR ... EFETIVO EXTINGUE O VÍNCULO DE DIREITO ... 18/05/2004 por ato do Prefeito Municipal após três anos de afastamento e sem ... ser ... 36 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Caucaia porque ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ... ”, localizado no Município de Caucaia-CE. SUBS-CRIÇÃO DE LAUDO POR ENGENHEIRO ...
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Acórdão Nº 975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... : CÂMARA MUNICIPAL DE CAUCAIA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... público, tampouco com os princípios da moralidade e da ... ADMINISTRATIVO. ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS ... Documento assinado ... JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. NÃO RECEPÇÃO PELA ... CONSTITUIÇÃO ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ... Alvorada”, localizado no Município de Caucaia-CE. SUBSCRIÇÃO DE LAUDO POR ENGENHEIRO ...
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Decisões Monocráticas nº 1126594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ... SERVIDOR MUNICIPAL DE MONTAURI ... APOSENTADORIA PELO ... vacância do cargo ocupado pelo servidor público ... Exegese pacífica das Câmaras que compõem ... 35, V, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Montauri, ... Recte.(s) : Município de Caucaia ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001066-17.2014.5.07.0030), 2015-03-21
... que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica ... instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação ... 58) e da Lei Municipal n. 2.213, de 2011, a respeito da contratação ... êm as relações de trabalho regidas por estatuto jurídico próprio (Lei Complementar n. 01, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000288-63.2013.5.07.0036), 2016-02-03
... : MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL ... Fundamentação ... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... necessidade de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX da CF/88). Afirmou ainda que o ... EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... federal nº 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... 2.3.3 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000843-30.2015.5.07.0030), 2015-11-17
... : MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL ... Fundamentação ... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... 363 do TST (ausência de concurso público / contrato nulo). Juntou documentos ... Ata de ... ípio reclamado juntou aos autos o atual Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei ... , mas sim de contratação nula, visto o servidor ter sido contratado sem aprovação prévia em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002139-58.2013.5.07.0030), 2015-01-29
... ção no sentido de haver previsão em estatuto jurídico administrativo que lhe garantiria o ... Juntou aos autos cópia da Lei Municipal n. 079/1993 (fls. 36-38) ... O Município ... que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica ... instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001138-04.2014.5.07.0030), 2015-06-12
... , habitual e onerosa em favor do ente público; que o Município, apesar de reter o valor da ... O Município não juntou aos autos o Estatuto dos Servidores Públicos. Apresentou a Lei ... ão segundo a qual o Poder Executivo Municipal teve prazo de 120 dias para elaborar o ... A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000599-04.2015.5.07.0030), 2015-12-17
... : MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL ... SENTENÇA ... Normal 0 21 ... a reclamante não se submeteu a concurso público exigido pelo art. 37, inciso I e II da CF/88 ... EFEITOS. A contratação de servidor" público, após a CF/ 1988, sem prévia aprovaç\xC3" ... federal nº 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... 2.2.3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000599-04.2015.5.07.0030), 2017-01-18
... RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL ... RECORRIDO: JOSE ... Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID Num. 334e8fc), entende que o ... instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação ... admitir servidores fora dos rigores do estatuto público (Orientação Jurisprudencial 205, ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 4.090/62" ... 13º Salário e o Servidor Público: Súmula n. 50 do TST - "A ... 24, TRT/Campinas - Lei orgânica municipal. Servidor público. Remuneração ... Estatuto Obreiro ... Do que aqui restou exposto, ... -se dos Municípios de: Fortaleza, Caucaia, Maranguape, Pacatuba e Aquiraz ... 6) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000082-83.2015.5.07.0002), 2015-07-15
... : MUNICIPIO DE PARAMOTI - PREFEITURA MUNICIPAL ... SENTENÇA ... Aos 26 (vinte e seis) dias ... a reclamante não se submeteu a concurso público exigido pelo art. 37, inciso I e II da CF/88 ... EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... federal nº 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... 2.2.3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001089-26.2015.5.07.0030), 2017-08-10
... RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL ... RELATORA: DULCINA ... SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ... admitir servidores fora dos rigores do estatuto público (Orientação Jurisprudencial 205, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001128-23.2015.5.07.0030), 2016-02-16
... LTDA, MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL ... Fundamentação ... PODER JUDICIÁRIO ... não formula nenhum pedido como servidor ou ex-servidor do município reclamado. A parte ... federal nº 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, combinado ... 2.2.7. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO ... Indefere o pedido de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000266-86.2014.5.07.0030), 2014-09-18
... : MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL ... SENTENÇA ... I – RELATÓRIO ... ADILIO ... por tempo determinado regido pelo estatuto do servidor público de Caucaia. No mérito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006092020204058100), 16-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, na condição de agente administrativo da agência da Receita Federal em Caucaia, Estado do Ceará, entre 2010 e 2017, de forma livre e consciente,
... PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... da agência da Receita Federal em Caucaia, Estado do Ceará, entre 2010 e 2017, de forma ... ível envolvimento em fraudes do então servidor/investigado Antônio Carlos Cruz, tendo em vista ... e que trabalha desde 2011 na Câmara Municipal de Horizonte, entidade que possui várias DIRF ... do sistema trifásico, albergadas no Estatuto Repressor (art. 68, do Código Penal) ... Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0218100-31.2008.5.07.0030), 2017-10-02
... : MUNICIPIO DE TRAIRI - PREFEITURA MUNICIPAL ... AGRAVADO: FRANCISCO NUNES DE CASTRO, MARIA ... quanto à data de publicação do Estatuto do Servidor de Trairi/CE não pode ser novamente ... 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ... Trata-se de Agravo de Petição (tendo como ... Sr(a). membro do Ministério Público ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0161200-28.2008.5.07.0030), 2017-10-02
... : MUNICÍPIO DE TRAIRI - PREFEITURA MUNICIPAL ... AGRAVADAS: FRANCISCA CARNEIRO MOURA, ... 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ... Trata-se de Agravo de Petição, tendo como ... em relação à data da publicação do Estatuto do Servidor de Trairi, pelo que requereu a ... O Ministério Público do Trabalho recomendou fosse conhecido, mas ...
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Acórdão Nº 0006702-92.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, ANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I DO CPC E DA SÚMULA 490 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO C/C COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO PELO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONSIDERADO VÁLIDO.
... Apelante: Município de Caucaia ... Apelado: Germano da Silva Santos ... Custos ... SERVIDOR ... CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO PELO ... 37, IX, da CF, bem como a Lei ... Municipal nº 2.213/2007 ... 4. Ademais, não se verifica ... públicos, nem pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001316-95.2015.5.07.0036), 2016-11-04
... RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL ... RELATOR: JOSE ANTONIO ... O Ministério Público do Trabalho, por sua Procuradora Evanna Soares, ... instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação ... admitir servidores fora dos rigores do estatuto público (Orientação Jurisprudencial 205, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001386-09.2010.5.07.0030), 2015-09-09
... sem ter sido aprovada em concurso público, na função de Enfermeira, durante ... o ... determinou a juntada aos autos do estatuto jurídico (Lei n. 678/91) ... Na sentença (fls ... a investidura ou contratação de servidor exige aprovação prévia em ... concurso ... ão, de acordo com o estabelecido em lei municipal e para funções de ... chefia e assessoramento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001129-08.2015.5.07.0030), 2016-02-16
... LTDA, MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL ... Fundamentação ... PODER JUDICIÁRIO ... não formula nenhum pedido como servidor ou ex-servidor do município reclamado. A parte ... federal nº 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, combinado ... 2.2.7. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO ... Indefere o pedido de ...
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Decisão Monocrática Nº 0039721-31.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
... Apelante: Município de Caucaia ... Apelado: Maria Vilma Nascimento Ferreira ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR" PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PLEITO DE ... CONVERS\xC3" ... 1392/2018 ... Municipal nº 2.290/2012, no que pertine à exclusão do ... previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caucaia ...