estatuto dos militares
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Acórdão nº 1003631-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 19-10-2023
EMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 555, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO – IDADE – EXCEÇÃO PARA INGRESSO NOS CONCURSOS PÚBLICOS - MILITARES ESTADUAIS DA ATIVA – FAVORECIMENTO INDEVIDO – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONCURSO PÚBLICO, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE – VIOLAÇÃO CARACTERIZADA – LIDE...
... 555, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO – IDADE – EXCEÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.106783-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MILITAR - PROMOÇÃO - PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO - DIREITO À RETROAÇÃO.- Nos termos do art. 214 da Lei nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), para que o Soldado de 1ª Classe faça jus à promoção por tempo de serviço para Cabo, deverá completar 8 anos de efetivo exercício, não computados os períodos previstos no...
... DA PROMOO NA PMMG A Lei n 5.301/1969 contm o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, trata da promoo por tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127399220184058300), 10-03-2020
PJE 0812739-92.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. MÃE SOLTEIRA DE MILITAR. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando o reenquadramento da autora, na qualidade de mãe de militar, no Cadastro de Beneficiários do SISAU, garantindo-lhe o direito ao...
... 50, IV, 'e', da Lei 6.880/1980 dispõe que "São direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e ... de "remuneração", em afronta ao que determina o próprio Estatuto dos Militares no seu art. 50, § 4º, restringindo, assim, o acesso à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08173043120204058300), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817304-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO NOBERTO DE LIMA ADVOGADO: JUAN RAMON LLERENA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA....
... incapacidade definitiva para a prática das atividades físicas militares e temporária para a prática de atividades civis" (fl.425, e-STJ). É ... 106, 108 e 109, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que assim dispõem: ... "Art ... 106. A reforma ex ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001750320174058305), 12-04-2022
PJE 0800175-03.2017.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS E MILITARES. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. 1. Apelação interposta por ANDERSON DOS SANTOS GONÇALVES contra sentença que...
... 01/03/2017, totalizando oito anos de exercício de atividades militares; e) as atividades diárias de treinamentos físicos aos quais os militares ... até o restabelecimento de sua capacidade física - a teor do Estatuto dos Militares, especificamente arts. 82 e 84 da Lei 6.880/1980; h) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019127020144058200), 10-09-2019
PROCESSO Nº: 0801912-70.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO ANTONIO DE AGUIAR ADVOGADO: André Martins Pereira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:...
... omisso por não haver apreciado a questão a partir das regras do Estatuto dos Militares, que dispõe sobre a agregação do militar, que deixa de ... -
Julgamento 7000686-45.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS. ESTATUTO DOS MILITARES. VIOLAÇÃO. CONDUTA INDIGNA. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. UNANIMIDADE. Consoante a dicção do artigo 142, § 3º, incisos...
... ART. 308 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS. ESTATUTO DOS MILITARES. VIOLAÇÃO. CONDUTA INDIGNA. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.234052-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE MILITAR - INTERESSE PRÓPRIO - SAÚDE DA PRAÇA OU DE PESSOA DE SUA FAMÍLIA - PREJUÍZO PARA O SERVIÇO E DISCIPLINA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ASSISTÊNCIA PESSOAL IMPRESCINDÍVEL - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- A concessão de medida liminar em sede...
... e reclassificao no mbito do Estado de Minas Gerais regido pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082422820194058000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0808242-28.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Thiago De Souza Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA
... pretende o apelante, por ser regida por legislação própria (Estatuto dos Militares), a qual prevê contagem diferenciada do tempo de serviço, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183514020204058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0818351-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ITALO MAXWELL LIMA SANTOS ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO E ENCOSTAMENTO APENAS PARA...
... 5. No entanto, a citada Lei 13.954/2019 alterou o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) e a Lei do Serviço Militar (Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054816520174058300), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). MATRÍCULA. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CANCELAMENTO DE REGISTROS (ART. 133 DA LEI 6.880/80). UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. FUNDAMENTAÇÃO PER...
... 133 do Estatuto dos Militares, pois a "concessão da reabilitação implica em que sejam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138587920184058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0813858-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDER JOSE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO....
... Aduz ter sido preterido por militares mais modernos, havendo quebra de hierarquia e ofensa ao Estatuto dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039698620134058300), 21-09-2021
PJE 0803969-86.2013.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, atinente à reforma do autor no posto hierarquicamente...
... temporário, julgado definitivamente incapaz para atividades militares, sendo desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ... 108, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), para ser reformado. ( ... ) Nas considerações periciais e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073979620154058400), 22-06-2021
PJE 0807397-96.2015.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. CEGUEIRA MONOCULAR. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS SUPERIORES AOS DO GRAU EM QUE FOI REFORMADO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a isenção do imposto de renda sobre os...
... ém da reserva remunerada, já que antes contemplava somente os militares da ativa; c) sua incapacidade é patente, em razão da perda visual que ... Ao passo que, de acordo com o que preceitua o art. 110 do Estatuto dos Militares (reforma com a remuneração calculada com base no soldo ... -
Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... § 1º Até que seja promulgado o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União o valor dessa gratificação será de 10%, 15% e 25% dos vencimentos após quinze, vinte e vinte e cinco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116919820184058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0811691-98.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LOURINALDA LUIZA DANTAS DA SILVA SELVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Patricia Luiza De Alencar Gomes ADVOGADO: Jose Francisco De Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... em exercício como requisitados, nos mencionados órgãos incorporados ou transferidos, bem como aos funcionários públicos civis ou militares, assim definidos pela legislação especial ... § 2º O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá admitir, mediante portaria ou contrato, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026507320194058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802650-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAGALI TEREZA JARDIM CASIMIRO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES....
... a regime jurídico, de forma que as alterações promovidas no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) pela Lei nº 13.954/2019 devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010442920134058200), 05-10-2021
PJE 0801044-29.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. FILHO INVÁLIDO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INTERDIÇÃO DECLARADA. CURADORA NOMEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações da UNIÃO e de ÁGUIDA MARIA GALVÃO SERAFIM E SUZANA MARIA GALVÃO CAVALCANTI (litisconsortes passivas irmãs
... 65). Da Lei 6.880/1980, Estatuto dos Militares, extraio as seguintes disposições: Art. 71. A pensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08195064420214058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0819506-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERESA CRISTINA TOME ADVOGADO: Ana Karina De Sales Pereira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...
... /2019, a qual alterou a Lei n.º 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), que passou conter a seguinte redação nos parágrafos do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.2. O acesso aos...
... Destaco, ainda, a certido negativa de aes penais militares (arquivo eletrnico n 34). Estes os fatos. Em relao ao direito, a ... O art. 203, IX, 'a', da Lei estadual n 5.301, de 1969, Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, estabelece que o militar que ... -
Acórdão nº 1.0686.14.016849-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. DIREITO EXISTENTE. RECURSO PROVIDO.1. O art. 156, § 4º, da Lei estadual nº 5.301, de 1969, que contem o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, estabelece que a reinclusão na Polícia Militar de praça graduada assegura-lhe o direito a todas as...
... 156, 4, da Lei estadual n 5.301, de 1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Confira-se:Art. 156 - No ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002954820144058500), 24-11-2020
PJE 0800295-48.2014.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADAS. MILITAR ESTÁVEL. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DE CASERNA. REFORMA. SOLDO DA GRADUAÇÃO NA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que...
... Desenvolveu normalmente suas funções militares, participando de todas as atividades exigidas, até que sofreu a eclosão ... 106, 108 e 109, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 7. Na hipótese, o expert afirma que "No momento, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043748320194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804374-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GILGLEIDSON DANTAS CARLOS DE LIMA ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801935-40.2019.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043240520184058500), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0804324-05.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VALTER FERREIRA ROCHA ADVOGADO: Thiago Augusto Souza Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. OPORTUNIDADE E
... ço ou por conveniência do serviço, nos termos da lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) ... Destarte, não se há falar em ilegalidade da Portaria ...