estatuto dos militares
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043240520184058500), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0804324-05.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VALTER FERREIRA ROCHA ADVOGADO: Thiago Augusto Souza Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. OPORTUNIDADE E
... ço ou por conveniência do serviço, nos termos da lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) ... Destarte, não se há falar em ilegalidade da Portaria ... -
Decisão Monocrática Nº 0101538-23.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PROVA OBJETIVA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA NÃO PREVISTA EM LEI. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO.1. O Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei n.
... DESPROVIMENTO ... 1. O Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei n. 13.729, de 11.01.2006), com as ... -
Repercussão Geral nº 603116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. ACÓRDÃO QUE DECLAROU NÃO RECEPCIONADO O ARTIGO 47 DA LEI Nº 6.880/80 PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE À LUZ DO ART. 5º, INCISO LXI, DA CF. TEMA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE Nº 610.218/RS-RG (TEMA 270). REPERCUSSÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044937320194058300), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0804493-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAGMAR DO NASCIMENTO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... Estatuto dos Militares prevê em seu art. 50, IV, § 3°, b, que a sogra viúva ou ... -
Acórdão nº 0017953-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) NAS REFERÊNCIAS IV E V. VERIFICADO O CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO, BEM COMO A REGRA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, COM BASE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR REJEITADA....
... PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121 DO ESTATUTO DOS ... POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR REJEITADA ... SEGURANÇA ... -
Acórdão Nº 0001544-84.2013.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR REFORMADO DEMITIDO POR TER COMETIDO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E POSSE DE ARMA DE FOGO RASPADA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.O Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006),
... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE ... 1. O Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075453420204058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0807545-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GISLAINE MARIA SILVA BARROS e outro ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO
... 50 do Estatuto dos Militares, com a redação dada pela Lei 13.954/2019, nem do rol de ... -
Acórdão Nº 0070986-22.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PROVA OBJETIVA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA NÃO PREVISTA EM LEI. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.1. O Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei n° 13.729, de
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1. O Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei n° 13.729, de 11.01.2006), com as ... -
Acórdão nº 0393850-66.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MÉRITO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) NAS REFERÊNCIAS IV E V. VERIFICADO O CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO, BEM COMO A REGRA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, COM BASE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA MODIFICADA....
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. MÉRITO. POLICIAIS MILITARES ... INATIVOS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ... DE ATIVIDADE ... PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121 DO ESTATUTO DOS ... POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA MODIFICADA. APELOS ... CONHECIDOS E ... -
Acórdão nº 0518604-41.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) NAS REFERÊNCIAS IV E V. VERIFICADO O CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO, BEM COMO A REGRA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, COM BASE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA MANTIDA. APELO...
... PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121 DO ESTATUTO DOS ... POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA MANTIDA. APELO ... CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 0567238-68.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) NAS REFERÊNCIAS IV E V. VERIFICADO O CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO, BEM COMO A REGRA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, COM BASE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA MANTIDA. APELO...
... PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121 DO ESTATUTO DOS ... POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA MANTIDA. APELO ... CONHECIDO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059073420184058400), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. COMPROVAÇÃO. PROVENTOS COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ART. 108, V, C/C ART. 110, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.880/80. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL...
... 110, caput e § 1º, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), fazendo jus à revisão do ato de reforma para que tenha ... -
Acórdão nº 1.0480.10.010213-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO EDITAL E NO ESTATUTO DOS MILITARES - TESTE PMK - RESULTADO CORROBORADO PELO TESTE IPF - PERÍCIA JUDICIAL - REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -...
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Acórdão nº 1.0480.10.010213-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO EDITAL E NO ESTATUTO DOS MILITARES - TESTE PMK - RESULTADO CORROBORADO PELO TESTE IPF - PERÍCIA JUDICIAL - REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -...
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Acórdão nº 1.0480.10.009729-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO EDITAL E NO ESTATUTO DOS MILITARES - TESTE PMK - RESULTADO CORROBORADO PELO TESTE IPF - PERÍCIA JUDICIAL - REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA. -Considerando que há previsão...
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Acórdão nº 1.0480.10.009729-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO EDITAL E NO ESTATUTO DOS MILITARES - TESTE PMK - RESULTADO CORROBORADO PELO TESTE IPF - PERÍCIA JUDICIAL - REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA. -Considerando que há previsão...
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Acórdão nº 0018484-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) NA REFERÊNCIA V. VERIFICADO O CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO, BEM COMO A REGRA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, COM BASE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Reconhecimento do caráter genérico...
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR ... (GAPM) NA ... PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121 DO ESTATUTO DOS ... POLICIAIS MILITARES. SEGURANÇA CONCEDIDA ... I. Reconhecimento ... -
Acórdão nº 0010472-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR REJEITADAS. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) NA REFERÊNCIA V. VERIFICADO O CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO, BEM COMO A REGRA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, COM BASE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART.
... POLÍCIA MILITAR REJEITADAS. POLICIAIS MILITARES ... INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL ... MILITAR (GAPM) NA ... BASE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121 DO ESTATUTO ... DOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINARES ... REJEITADAS. SEGURANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007350920214058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800735-09.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEREZINHA MARTINS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Carlos Alberto De Almeida Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO...
... 146-SSIP/7/SS1.1, DE 01/06/2016), uma vez que somente os militares da ativa e os da reserva remunerada a ele fazem jus, segundo os termos do ... 110 do Estatuto dos Militares é expressamente dirigido ao militar da ativa ou da reserva ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... , de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação: ... I – designar o ... e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares ... § 2º A critério da autoridade competente, o pregoeiro e os membros ...
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Decisao Nº 0576611-94.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL GAPM. ELEVAÇÃO DO NÍVEL DA GAP PARA AS REFERÊNCIAS IV E V. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES DO TJBA. ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO À PARIDADE...
... ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO À PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO ESTATUTO DOS ... -
Acórdão nº 0549534-42.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. MÉRITO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). VERIFICADO O CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO, BEM COMO A REGRA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, COM BASE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINARES...
... DO DIREITO AFASTADA. MÉRITO. POLICIAIS MILITARES ... INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL ... MILITAR (GAPM) ... ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES ... PRELIMINARES REJEITADAS. APELO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 0021419-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) NA REFERÊNCIA V. VERIFICADO O CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO, BEM COMO A REGRA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, COM BASE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS...
... CONTIDA NO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS ... MILITARES. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 0016372-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) NAS REFERÊNCIAS IV E V. VERIFICADO O CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO, BEM COMO A REGRA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, COM BASE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121 DO...
... BASE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121 DO ESTATUTO ... DOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINARES ... REJEITADAS. SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 0009220-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) NAS REFERÊNCIAS IV E V. VERIFICADO O CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO, BEM COMO A REGRA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, COM BASE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121 DO...
... BASE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121 DO ESTATUTO ... DOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINARES ... REJEITADAS. SEGURANÇA ...