estatuto militar do acre
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - Território do ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... -se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia ... #Redação dada pela Lei nº 8.719, de ... Estatuto da Magistratura; ... h) a representação para decretação de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... SEÇÃO VIII Das penalidades ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...
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nº 2003.01.00.012126-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Agosto de 2003
... 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre requerendo fosse "determinado o cumprimento da ... ágrafo Único, 'c', da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e Lei Estadual nº 528/74 o da Polícia Militar do Acre), determinando, incontinenti, a ...
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Acórdão Nº 1332764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... 1.332.764 ACRE ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... PENITENCIÁRIA. MILITAR INATIVO RECONVOCADO AO SERVIÇO ... NO CORPO ... Portaria 662/DRH; Portaria 860/DRHM; e Estatuto da Polícia ... Militar do Estado do Acre), bem ...
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Acórdão Nº 1000775-38.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-11-2016
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMAC - CFSD. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ESTATUTO MILITAR DO ESTADO (LCE N.º 164/2006). NÃO ELENCADA QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE RETROATIVIDADE. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO
... : Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Acre ... : Ato Administrativo. Promoção ... ADMINISTRATIVO ... PRETERIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ESTATUTO ... MILITAR DO ESTADO (LCE N.º 164/2006). NÃO ... RETROATIVIDADE ... -
Acórdão Nº 1001148-64.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 20-05-2020
... : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre ... : Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC) ... : ... Estadual n. 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), ... dispõe a hierarquia e disciplina ...
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Acórdão Nº 0708199-36.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-04-2022
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Militar. Exclusão. Ato administrativo. Mérito. Controle judicial. Impossibilidade.- Mantém-se a Sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de Militar à Corporação, quando não comprovada a ilegalidade do ato administrativo.- Recurso de Apelação Criminal desprovido.
... de reintegração de Militar à Corporação, quando não ... comprovada a ilegalidade do ato ... Estadual n.º 164, de 03 de julho de 2006 (Estatuto Militar do ... Estado do Acre); e no artigo 23, número 5, do Decreto ... -
Acórdão Nº 1000512-69.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-08-2017
... : Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre ... : Neyarla de Souza Pereira Barros ... : Curso de ... 13, inciso I, alínea "a", do ... Estatuto dos Militares do Estado do Acre, com a redação dada pela Lei ...
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Acórdão Nº 1000527-38.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-08-2017
... : Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre ... : Nayarla de Souza Pereira ... ADMINISTRATIVO ... Complementar Estadual n. 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), dispõe a ... hierarquia e disciplina ...
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Acórdão Nº 0710729-13.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-03-2021
... CADASTRO DE RESERVA. CURSO DE ... FORMAÇÃO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. NÃO ... RETROATIVIDADE ... 1. Candidatos aprovados em cadastro de ... dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado -, definiu a ... possibilidade de ocorrer ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... complementar, quanto à alteração de estatuto da entidade, à instituição e à alteração de ... oriundos dos ex-territórios federais do Acre, do Amapá, de Roraima e de Rondônia e do antigo ... militar e de anistiados políticos nas hipóteses ...
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Acórdão Nº 0605561-09.2018.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 03-03-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. MILITAR QUE ESTAVA NA INATIVIDADE, SE INSCREVEU NO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES DO ESTADO DA RESERVA REMUNERADA E FOI RECONVOCADO PARA O SERVIÇO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODAS AS VERBAS INERENTES AOS MILITARES NA ATIVA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STJ.
... COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. MILITAR ... QUE ESTAVA NA INATIVIDADE, SE INSCREVEU NO CORPO VOLUNTÁRIO ... DE ... seja, o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Acre (LCE nº 164/2006) ... Nesse ... -
Acórdão Nº 0605572-38.2018.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 03-03-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA". MILITAR QUE ESTAVA NA INATIVIDADE, SE INSCREVEU NO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES DO ESTADO DA RESERVA REMUNERADA E FOI RECONVOCADO PARA O SERVIÇO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODAS AS VERBAS INERENTES AOS MILITARES NA ATIVA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STJ.
... COBRANÇA. "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA". MILITAR ... QUE ESTAVA NA INATIVIDADE, SE INSCREVEU NO CORPO VOLUNTÁRIO ... DE ... previstos na legislação específica, qual seja, o Estatuto da Polícia Militar do ... Estado do Acre (LCE nº 164/2006) ... Nesse ... -
Acórdão Nº 0706825-64.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 08-06-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA". MILITAR INATIVO RECONVOCADO AO SERVIÇO NO CORPO VOLUNTÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODAS AS VERBAS INERENTES AOS MILITARES NA ATIVA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE DO STJ. GATIFICAÇÃO CONTEMPLADA NO ROL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2006, QUE DISCRIMINA AS
... COBRANÇA. "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA". MILITAR ... INATIVO RECONVOCADO AO SERVIÇO NO CORPO VOLUNTÁRIO. DIREITO À ... os direitos previstos na legislação específica, qual seja, o Estatuto da Polícia ... Militar do Estado do Acre (LCE nº 164/2006) ... 11 ... -
nº 2004.01.00.029840-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRISÃO. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. 1. A manutenção do paciente no estabelecimento prisional em que se encontra, recomendável pela segurança de aplicação da lei penal, não lhe ofende prerrogativa de militar, amparada que se acha pelos artigos 295, § 2º, e 296 do Código de Processo Penal.
... da 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre, alegando ter sido condenado no processo nº ... cumprimento de prisão em estabelecimento militar, policial militar do Estado do Acre que é, à ... Lei 6.880/80, e da Lei Estadual 528/74 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Acre) ... -
Acórdão Nº 1000627-90.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-08-2017
... INVIABILIDADE DO ... ALARGAMENTO DO WRIT. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA. GARANTIA ... DE INAMOVIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO ... transferência, sem qualquer auxílio, visto que o Estatuto dos Militares do Estado do Acre ... prevê o pagamento de gratificação ...
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Acórdão Nº 1000236-28.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-04-2023
... : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre ... : Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB: 6153/AC) ... preterição previstas no Estatuto dos Militares do Estado do Acre (LCE ... n.º 164/2006) e nas demais ...
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Acórdão Nº 0703068-17.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
... PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE ... SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ETAPA DE EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA APLICAÇÃO DO ... 11, inciso IVI, da Lei Complementar Estadual n. 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do ... Acre), prescreve que o ingresso na Polícia ...
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Acórdão Nº 0705782-58.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 01-06-2023
COBRANÇA. "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA". MILITAR INATIVO RECONVOCADO AO SERVIÇO NO CORPO VOLUNTÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODAS AS VERBAS INERENTES AOS MILITARES NA ATIVA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE DO STJ. GATIFICAÇÃO CONTEMPLADA NO ROL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2006, QUE DISCRIMINA AS VANTAGENS A QUE FAZ JUS O MILITAR ATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
... COBRANÇA. "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA". MILITAR ... INATIVO RECONVOCADO AO SERVIÇO NO CORPO VOLUNTÁRIO. DIREITO À ... os direitos previstos na legislação específica, qual seja, o Estatuto da Polícia Militar ... do Estado do Acre (LCE nº 164/2006) ... Nesse ... -
Acórdão Nº 0702923-69.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 14-12-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA". MILITAR INATIVO RECONVOCADO AO SERVIÇO NO CORPO VOLUNTÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODAS AS VERBAS INERENTES AOS MILITARES NA ATIVA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE DO STJ. GATIFICAÇÃO CONTEMPLADA NO ROL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2006, QUE DISCRIMINA AS
... COBRANÇA. "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA". MILITAR ... INATIVO RECONVOCADO AO SERVIÇO NO CORPO VOLUNTÁRIO. DIREITO À ... os direitos previstos na legislação específica, qual seja, o Estatuto da Polícia ... Militar do Estado do Acre (LCE nº 164/2006) ... 6. Nesse ... -
Acórdão Nº 0701859-24.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA". MILITAR INATIVO RECONVOCADO AO SERVIÇO NO CORPO VOLUNTÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODAS AS VERBAS INERENTES AOS MILITARES NA ATIVA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE DO STJ. GATIFICAÇÃO CONTEMPLADA NO ROL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2006, QUE DISCRIMINA AS
... COBRANÇA. "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA". MILITAR ... INATIVO RECONVOCADO AO SERVIÇO NO CORPO VOLUNTÁRIO. DIREITO À ... os direitos previstos na legislação específica, qual seja, o Estatuto da ... Polícia Militar do Estado do Acre (LCE nº 164/2006) ... 5. Nesse ... -
Acórdão Nº 0707391-13.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 29-03-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA". MILITAR INATIVO RECONVOCADO AO SERVIÇO NO CORPO VOLUNTÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODAS AS VERBAS INERENTES AOS MILITARES NA ATIVA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE DO STJ. GATIFICAÇÃO CONTEMPLADA NO ROL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2006, QUE DISCRIMINA AS
... COBRANÇA. "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA". MILITAR ... INATIVO RECONVOCADO AO SERVIÇO NO CORPO VOLUNTÁRIO. DIREITO À ... os direitos previstos na legislação específica, qual seja, o Estatuto da Polícia Militar ... do Estado do Acre (LCE nº 164/2006) ... Nesse ... -
Acórdão Nº 0702557-93.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 30-11-2023
FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. DIREITO AO RECEBIMENTO. ENTENDIMENTO EXARADO POR AMBOS OS COLEGIADOS DESTE MICROSSISTEMA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Acre e reconvocada para o ... serviço ativo, possui direito ... os direitos previstos na legislação específica, qual seja, o Estatuto da Polícia ... Militar do Estado do Acre (LCE nº 164/2006) ... Nesse ...