estatuto juridico da magistratura nacional
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Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional
3. 1. Regime jurídico da magistratura nacional - Carreiras - 3. 1. 1. Regime jurídico da magistratura nacional - Ingresso - 3. 1. 2. Regime jurídico da magistratura nacional - Promoções - 3. 1. 3. Regime jurídico da magistratura nacional - Remoções - 3. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura - 3. 2. 1. Direitos - 3. 2. 2. Deveres - 3. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional - 3. 4....
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Da ... ês dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... § 2º Se ... -se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada ... § 1° A ... estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados ... ARTIGO 75 ... Os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, ... , ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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Prova De Noções Gerais De Direito E Formação Humanística Nos Concursos Para Juiz
... Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em vias de editar uma ... ção incluindo nos concursos para a Magistratura" questões de Noções Gerais de Direito e Formaç\xC3" ... , Psicologia Judiciária, Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional, Filosofia do ...
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Introdução
Como é de todos sabido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 75, de ... nos concursos para ingresso na Magistratura, o que gerava frequentes impugnações nas ... e da Política, além do próprio Estatuto da Magistratura. O estudo destas disciplinas — ... Judiciária e da Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional, e outro intitulado ...
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Acórdão Nº 6769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. ANTIGUIDADE. ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 14.277/2003 DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DISPÕE SOBRE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO REJEITADA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA ... ANTIGUIDADE. ARTIGO 80, ... nacional, de iniciativa deste Supremo Tribunal Federal, ... dispor sobre o Estatuto da Magistratura ... 2. Enquanto não editada ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, compõe-se de 1 (um) ... nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, ...
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Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE HORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE ADVOGADOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 133, DA CF, 35, IV, DA LOMAN, E 7º, VIII, DA LEI 8.906/94. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL E ABUSIVO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. No caso dos autos, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra a Portaria 1/2003,...
... essencial no sistema judiciário nacional. Como figura indispensável à administração da ... , IV, da LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), estabelece os deveres do magistrado, ... Dispõe o art. 7º, VIII, do Estatuto da Advocacia, ao relacionar os direitos do ... , pois o gesto de afronta ao estatuto jurídico da Advocacia representa, na perspectiva de nosso ... -
Acórdão Nº 3358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA ... MAGISTRATURA ... INAMOVIBILIDADE ... nacional, de iniciativa deste Supremo Tribunal Federal, ... dispor sobre o Estatuto da Magistratura ... Documento assinado ... -
Acórdão Nº 4042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. ARTIGO 92, III, “E”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO" DA MAGISTRATURA ... PROMOÇÃO. ARTIGO 92, III, \xE2" ... nacional, de iniciativa deste Supremo Tribunal Federal, ... dispor sobre o Estatuto da Magistratura ... 3. Enquanto não editada ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... Federal que antes da investidura na magistratura era vinculado ao Regime Geral de Previdência ... aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de ... que lhe são atribuídas pelo respectivo estatuto social ... § 1º A isenção das ...
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Acórdão nº 189 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 1990
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO N. 3/89 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DISCIPLINA DA PROMOÇÃO DE JUIZES TOGADOS - ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONGRESSO NACIONAL - ARGÜIÇÃO DE DESRESPEITO AO ARTIGO 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DA MAGISTRATURA - RELEVO JURÍDICO DO TEMA - INOCORRENCIA DO PERICULUM IN...
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Remoção de favelas / Removal of slums
O texto a seguir foi proferido em palestra no Fórum de Direito da Cidade da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, razão pela qual não constam referências bibliográficas. O autor, inicialmente, disserta acerca das balizas históricas que nortearam a urbanização brasileira a partir da segunda metade do século XX e se refletiram na então capital da República, impactando até os dias atuais....
... de Direito da Cidade da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, razão pela qual não constam ... social; outro, valer-se do instrumental jurídico pertinente. Destarte, caminha pelo ordenamento rídico nacional, a exemplo do Estatuto das Cidades, diploma que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... II - O Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os ... , desta lei, e, subsidiariamente, as do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... qüinqüênio, advocacia, magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a ...
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EDITAL Nº 15, de 26 de julho de 2023
... de 26 de julho de 2023 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL DIVULGAÇÃO DE APROVADOS NA SEGUNDA ... , sexo, etnia, religião, procedência nacional, idade, deficiência, orientação sexual ou ... Crimes previstos no Estatuto do Idoso. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa ... Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos ...
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EDITAL Nº 18, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
... 11 DE SETEMBRO DE 2023 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERALCONVOCAÇÃO PARA O SORTEIO DOS PONTOS E ... , sexo, etnia, religião, procedência nacional, idade, deficiência, orientação sexual ou ... Crimes previstos no Estatuto do Idoso. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa ... Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... , a serem apreciados em dimensão jurídico-normativa, se ... circunscrevem no almejar da ... órgãos de controle da atuação da magistratura nacional ... falharam em conter os primeiros ... julgador, nos termos do Estatuto dos Advogados do Brasil e nos limites ... ali ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1 ... de proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado e de desrespeito ao sistema ... 3º de seu estatuto social, a ABGLT tem a finalidade de ... cumprindo o sacerdócio da Magistratura, tal como pre nuncia a nossa ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AÇÃO ... matéria pelo Estatuto" da Magistratura. Competência transitória atribu\xC3" ... 2. Encontra-se exaurida a eficácia jurídico-normativa ... do Decreto nº 4.545/2002, visto ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ação ... histórica atuação no cenário jurídico ... e político em defesa dos interesses dos ... de sindicância ... Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de ... contra o poder geral de cautela da magistratura, dos tribunais, e ... uma ameaça ao princípio ... -
O arquipélago remuneratório da magistratura nacional
Athayde: O arquipélago remuneratório da magistratura nacional
... estatuto que rege os magistrados de todo o país, uma de suas funções ... da Magistratura Nacional, dispondo amplamente sobre o regime jurídico dos magistrados, inclusive quanto a direitos, vantagens e deveres da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... um dentre advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de ... recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8431, DE 09 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24 Região.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... - um dentre advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de ... recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se ...