estatuto juridico da magistratura nacional
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Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional
... - 3. 2. 2. Deveres - 3. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional - 3. 4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça - 3. 4. 1. Corregedorias - 3. 4. 2. Ouvidorias - 3. 4. 3. Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. 55 - 3. 4. 4. Corregedoria no âmbito do Conselho Nacional de Justiça - 3. 5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... § 2º Se ... -se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada ... § 1° A ... estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados ... ARTIGO 75 ... Os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... ARTIGO 654 ... O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Da ... ês dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, ... , ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, compõe-se de 1 (um) ... nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, ...
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Prova De Noções Gerais De Direito E Formação Humanística Nos Concursos Para Juiz
... Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em vias de editar uma ... ção incluindo nos concursos para a Magistratura" questões de Noções Gerais de Direito e Formaç\xC3" ... , Psicologia Judiciária, Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional, Filosofia do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de ... provas e títulos para o ingresso na magistratura vitalícia, indicando representantes para âsse ...
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IV. Organização da justiça do trabalho
... 1. ASPECTOS GERAIS ... A Justiça Nacional divide-se em Especial e Comum ... A República ... 2. GARANTIAS E VEDAÇÕES DA MAGISTRATURA DO TRABALHO ... A Constituição Federal de ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ... Judiciaria, Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional, Filosoia do Direito, ...
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Introdução
Como é de todos sabido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 75, de ... nos concursos para ingresso na Magistratura, o que gerava frequentes impugnações nas ... e da Política, além do próprio Estatuto da Magistratura. O estudo destas disciplinas — ... Judiciária e da Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional, e outro intitulado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... II - O Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os ... , desta lei, e, subsidiariamente, as do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... qüinqüênio, advocacia, magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a ...
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Referências
... v. 3 ... Dicionário jurídico universitário. São Paulo: Saraiva, 2010 ... ízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), ... Carta Del Lavoro, que conferia à magistratura ... trabalhista o poder de solucionar os conlitos ... 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da ... Microempresa e da Empresa de ...
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Remoção de favelas / Removal of slums
... de pacto social; outro, valer-se do instrumental jurídico pertinente. Destarte, caminha pelo ordenamento jurídico nacional, a exemplo do Estatuto das Cidades, diploma que dialoga com as premissas constitucionais que lhe dão inspiração, dispondo de uma gama de institutos passíveis de mitigar o referido problema, mas que ainda carecem da pertinente efetividade. Outrossim, incursiona pela questão da regularização fundiária, donde ganha relevo o...