estatuto militar do acre
-
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ções autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma ... ainda no final do regime militar - foi fortemente pautada pela lógica da ... 130-133.) ”No Acre, há diversos grupos isolados que ocupam a ... -
Acórdão Nº 6845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INC. IX DO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE N. 291/2014, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 309/2015. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP. RESTRIÇÃO AO AFASTAMENTO DA COMARCA E À SAÍDA DO ESTADO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CORREGEDOR OU AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR-G
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.845 ACRE ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... estatuto, as atribuições e os deveres de cada órgão ... no âmbito militar (ADPF 291, Relator Min. ROBERTO BARROSO, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... penitenciários, as polícias federal, militar e civil, as procuradorias da justiça e os demais ... agrária, de acordo com os critérios do Estatuto da Terra ... A reforma agrária deverá ... estados e territórios da Amazônia Legal (Acre, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Pará, ...
-
Direito Internacional
... A Corte funciona com base em seu Estatuto e pelas chamadas Regras da Corte – espécie ... Todavia, a navegação aérea, civil ou militar é livre sobre os espaços onde não incide ... declarado persona non grata pelo Estado acre-ditado, sem que este precise apresentar qualquer ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... Parágrafo único ... O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... É fato público e notório que no Estado do Acre, notadamente em municípios do interior, a ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também apresenta ... 62. Crime militar: é o definido no Código Penal Militar ... típico, “inútil, porque nunca se pode acre"-ditar que possa causar o resultado típico, exclu\xC3" ...
-
Direito Constitucional
... caso de decisão do Tribunal de Justiça do Acre em mandado contra ato do chefe do Ministério ... 1 º O servidor militar da ativa que vier a falecer em serviço ou que ... para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais ... (D) ...
-
Direito Eleitoral
... e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”. Quanto aos ... antes do pleito tenha registrado seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral”, e ainda, ... Gabarito “D” (Ministério Público/Acre – 2014 – CESPE) Assinale a opção correta ...
-
Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... m) a 12ª pelos Estados do Amazonas e Acre e pelos Territórios de Rondônia e Roraima ... Parágrafo único ... para os demais funcionários públicos civis da União, pelo seu Estatuto ... § 1º O funcionário estável sòmente poderá ser demitido após ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
-
Acórdão Nº 1306505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.306.505 ACRE ... PROC.(A/S)(ES) ... RECDO.(A/S) ... : MIN ... advindas do Plano de Carreira e do Estatuto do ... Servidor Público Estadual” (Vol. 1, fl ... de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2. O decurso do ...
-
Artigos 511 a 610
... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... convocados para prestação de serviço militar não perderão os respectivos direitos sindicais ... e Comércio, nos Estados e no Território do Acre, de que não existe sindicato no local onde o ...
-
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... dos princípios internacionais sobre o estatuto dos magistrados e da independência do Poder ... ças federalizadas (Federal, Eleitoral e Militar), a Constituição previa que os magistrados ... 690 270,83% T ocantins 561 885 157,75% Acre 471 1.781 378,13% Amapá 354 1.381 390,11% ...
-
Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... normativo restou estabelecido pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), apesar do ... pelo sentimento nacionalista da Ditatura Militar onde a grande preocupação ainda era ... , como é caso de alojamentos na Fronteira do Acre, em que os imigrantes ao cruzarem a fronteira ...
-
Direito Civil
... ( ) O estatuto da fundação não é imutável; possível a ... personalidade ocorridos durante o regime militar, não há que se falar em aplicação do prazo ... (Ministério Público/Acre – 2014 – CESPE) Assinale a opção correta ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ção Federal de 1988 e regulamentada no Estatuto da Criança e do adolescente, em 1990, melhorada ... O Acre resolveu 72% dos inquéritos por homicídio desde ... militar e na instauração de inquérito policial, passos ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... afastado do trabalho prestando serviço militar" e por motivo de acidente do trabalho ... § 2\xC2" ... e Comércio, nos Estados e no Território do Acre ... Seção VIII ... Das Penalidades ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...
-
História do Brasil
... próprios, geralmente sem instrução militar" formal. Exemplos disso são a construção, com m\xC3" ... local, os povoados que alcançassem o estatuto de vila passariam a possuir uma Câmara ... tarde serviria para orientar a questão do Acre, no intuito de estabelecer a fronteira entre a ...
-
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... acolhe, em seus pontos, estilo de vida militar. Os castigos eram cruéis e demasiadamente ... de Direito Penal, Eugenio Raúl Zafaroni acre-dita que o mundo moderno no fundo gosta da ... até 29 anos, segundo classiicação do Estatuto da Juventude (Lei n. 12.852/2013) ...
-
Acórdão Nº 6954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 16 E § 1º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE. REMUNERAÇÃO DE AUDITORES COM DIFERENÇA NÃO SUPERIOR A CINCO POR CENTO DA ATRIBUÍDA AOS CONSELHEIROS: POSSIBILIDADE. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO DO AUDITOR DE RECEBER, NA SUBSTITUIÇÃO,...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.954 ACRE ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... ADI 6954 / AC ... Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar não poderá ser ... alusão ao respectivo estatuto remuneratório. (…) ... Entendo não ... -
Direito Constitucional
... 16 de 1965, mas já sob o regime militar, tendo sido instituída a ação genérica de ... Apenas o Acre não seguiu a tradição. O fato levou o Partido ... estatuto, não há óbice para a representação; E: ...
-
Organização dos poderes
... Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal ... vez, após dispor sobre a edição de um Estatuto da Magistratura, por iniciativa do Supremo ... e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima ... É imperioso ...
-
Desafios contemporâneos à proteção territorial dos povos indígenas
... étricos implantados durante o regime militar tinham tido consequências socioambientais ... Foram registrados casos nos estados do Acre (1), Amazonas (3), Bahia (4), Ceará (2), Goiás ... O Estatuto do Índio, da mesma forma, traz como regra ...
-
Direito Penal
... que se diga que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser ... á transportando uma caixa com cápsulas que acre-dita ser de remédios, sem ter conhecimento que ... , foi condenado pela prática de crime militar próprio. Após cumprir a pena respectiva, João, ...
-
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 41-F (cambista), da Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor) de 2 para 5 anos 385 ... ção – PSB, Capitão da Polícia Militar no estado do Espírito Santo 431 ; (ii) Fernando ... Número de Deputados por Estado Acre ...