estatuto militar do acre
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... ún. do CPP). O art. 516 do mesmo estatuto preceitua que o juiz rejeitará a denúncia, em ... da República (durante o regime militar – 1964/1985) ter editado o mencionado diploma ... de Prefeito do município de Porto Walter (Acre), afastado pelo TJ local. Esta informação é ...
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Decisao Nº 0008087-94.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-12-2022
... EDITAL SAEB 2012. POLICIAL MILITAR. REQUISITO ETÁRIO. 30 ANOS. CONSTITUCIONALIDADE ... Assevera que o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, Lei Estadual ... POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ACRE. LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO NO ...
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Decreto nº 58.760 de 28/06/1966. APROVA O PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 1967.
... O recrutamento para militares de carreira (Art. 4º do EL - Estatuto dos Militares), será de acôrdo com Instruções e Regulamentos ... - Do ACRE: Rio Branco (E.A) = Total: 1 Município ... - De ALAGOAS: Maceió (M,E,A) ...
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Acórdão Nº 1000736-94.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 11-10-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. POSTO DE 2º TENENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. QUADRO DE OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DOACRE. PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE. QUADRO DE ACESSO. REQUISITOS. CONCEITO INSUFICIENTE. INAPTO.
... : Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC) ... : Comandante da Polícia Militar do Estado do Acre ... : Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) ... 32 e 33, do Estatuto Militar ... merecimento, por se tratar in casu de oficial subalterno, ... -
Acórdão Nº 1001896-91.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE ALUNO SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CORRESPONDE AO INGRESSO DO CANDIDATO NA CORPORAÇÃO MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. CERTIFICADO DE CURSO SEQUENCIAL POR CAMPO DE
... : Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre ... : Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB: 33053/PE) ... provimento no cargo público militar almejado ... 2. O Estatuto dos Militares do Estado do Acre considera os alunos ... soldados como ... -
Procuradoria Geral do Estado
... radoria-Geral do Estado do Acre, na função de Chefe da Coordenadoria de ... da Polícia Militar ... Estado do Acre – Polícia Militar Ação ... CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Es- ... tado do ...
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Decisões Monocráticas nº 1139497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre, está assim ementado: RECURSO INOMINADO ... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE MILITAR ESTADUAL INATIVO ... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO ... 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que ...
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Decisões Monocráticas nº 1128421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre, está assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA ... DE TRATAMENTO ENTRE SERVIDOR CIVIL E MILITAR ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... SENTENÇA ... 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que ...
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Decisões Monocráticas nº 180491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Enero de 2020
... -61.2019.8.01.0000 no Tribunal de Justiça do Acre ... Em 19.12.2019, a Câmara Criminal do ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), promovida pela ... das declarações firmadas pelo Policial Militar, Kleyton Nunes de Souza, que atuou na prisão em ...
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Ativismo judicial e a justiça do trabalho
... Acre-ditamos não ser de difícil apreensão tal fato, ... 1988), a ascensão e declínio do Governo militar, a chamada abertura, a Pós-modernidade, o ... 24.013/91), Espanha (Ley del Estatuto de los Trabajadores de 1995), França (Lei do ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... testamento outorgado no estrangeiro e ao militar e ao maritimo, nos casos em que se outorguem fora ... ARTIGO 92 Estatuto dos navios 1. Os navios devem navegar sob a ... Todo Estado que tenha motivos sérios para acre-ditar que a jurisdição e o controle apropriados ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... LEI COMPLEMENTAR Nº 391, DE 17 DE DEZEMBRO ... como o pagamento da pensão militar é custeada com recursos prove- ... nientes da ... Estatuto dos Militares do Estado do Acre ... § 1º O ...
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Caminhos da sabedoria
... significativa dos eleitores de Donald Trump acre-ditam que foi Deus quem o elegeu. 15 No mês de ... legitimados por Tribunais, e qual o seu estatuto jurídico (trabalhadores nos gulags ) ... Na ... históricas encontradas em cada ditadura militar – o “golpe preventivo” no Brasil, o ...
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Acórdão Nº 1001872-63.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 29-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE ALUNO SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CORRESPONDE AO INGRESSO DO CANDIDATO NA CORPORAÇÃO MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. CERTIFICADO DE CURSO
... : Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Acre ... : Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) ... : ... 2. O Estatuto dos Militares do Estado do Acre considera os alunos ... soldados como ... -
Acórdão nº RMS 31923 / AC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BAETA MINHOTO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO ACRE PROCURADOR:TITO COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ... CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ACRE. LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA ... da Lei Complementar Estadual 164⁄2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre) e o item 3.3 do ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... LEI COMPLEMENTAR Nº 416, DE 7 DEZEMBRO DE ... de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado ... do ... ública – SEJUSP e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC ... Art. 3º-C. O ...
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Acórdão Nº 1001865-71.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 29-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE ALUNO SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CORRESPONDE AO INGRESSO DO CANDIDATO NA CORPORAÇÃO MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. CERTIFICADO DE CURSO
... : Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre ... : Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC) ... 2. O Estatuto dos Militares do Estado do Acre considera os alunos ... soldados como ... -
Acórdão Nº 1001959-58.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
... 1993, teve o seu regime de trabalho regulado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis ... do Estado do Acre, deixando assim de ... Sesacre e das Polícias Militar ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do ... e Comércio, nos Estados e no Território do Acre, registrarão, em livros próprios, os documentos ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 24885 / AC de T6 - SEXTA TURMA
... CONVOCADO DO TJ⁄SP)AGRAVANTE:ESTADO DO ACRE PROCURADOR :MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO ... CABO DA POLÍCIA MILITAR" DO ESTADO DO ACRE. DIREITO ADQUIRIDO À PARTICIPA\xC3" ... PM regido, ainda, sob a égide do antigo Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Acre, Lei ...
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Acórdão Nº 1001876-03.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 29-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE ALUNO SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CORRESPONDE AO INGRESSO DO CANDIDATO NA CORPORAÇÃO MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. CERTIFICADO DE CURSO SEQUENCIAL POR CAMPO DE
... : Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Acre ... : Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC) ... : Curso de ... 2. O Estatuto dos Militares do Estado do Acre considera os alunos ... soldados como ... -
Municipalidade
... ESTADO DO ACRE – FUNTAC, no uso legal de suas funções e, de ... 1. Adequação do Estatuto e Regimento Interno da Companhia para ... atender ... militar (se do sexo masculino); ... k) Exame médico de ...
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Decisão da Presidência nº 759631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2013
... MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO ... ART. 8° DO ADCT ... era a norma reguladora do dispositivo no Estatuto dos Militares, no que se refere a permanência, ... (s) : MinistÉrio PÚblico do Estado do Acre ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de JustiÇa ...
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Da faixa de fronteira
... ) municípios de 11 Estados da Federação: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do ... caráter militar 172 , tanto que somente com a Constituição ... ou dominicais e na Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), que dispõe sobre as terras públicas ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... 30 BARBOSA, Rui. O direito do Amazonas ao Acre Setentrional. In : Obras completas de ... Rui ... Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n o ... Tanques e togas: o STF e a ditadura militar ...