estatuto militar do acre
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Autonomia Sindical
... Quer dizer, a elaboração do estatuto não era livre. Além disso, quem tivesse coragem ... do Trabalho e nos Estados e Território do Acre pelas Delegacias Regionais do Ministério do ... o Ministério sob a direção de um militar, Major Roberto Carlos Vasco Carneiro de ...
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Ministério Público
... Rio Branco – Acre, 1º de setembro de 2016 ... Silvia Luciane ... Militar; 1º e 2º JECrim ... Joana D´arc Dias Martins ... de dezembro de 1993 e alterações – Estatuto dos Servidores ... Públicos Civis do Estado do ...
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Acórdão Nº 1001606-47.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 28-10-2020
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE. VAGA DESTINADA A AUDITOR JUNTO À CORTE DE CONTAS. REQUISITO DE IDADE MÁXIMA DE 65 ANOS PARA OCUPAR O CARGO. AUSÊNCIA DE SIMETRIA COM OS TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS. TRIBUNAIS DE CONTAS QUE NÃO INTEGRAM O PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO ORIGINÁRIO DO CARGO DE CONSELHEIRO. AUSÊNCIA DE
... estatutária ... pertencia ao ... anteriormente, ... estatuto diverso do que rege o cargo agora provido ... Exemplo. É o provimento ... Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, em razão da ... Endereço: Rua Tribunal de ... -
Não intervenção
... chegou a invadir, com uma força militar, a República Dominicana, em 1965, para, ... Estatuto dos Apátridas e a Convenção de 1961 para ... de todos os assuntos oficiais do Estado acre-ditante “com o Ministério das Relações ...
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Acórdão Nº 0100510-61.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-11-2016
... : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre ... : Adriano Freitas Coelho (OAB: 4415/AC) ... : ... estadual pretendido." ... Ademais disso, tem-se que o Estatuto dos Militares Estaduais (Lei ... Complementar n. 164/2006) preconiza em ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... políticos; d) estar quite com o serviço militar"; e) contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exerc\xC3" ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ... ão: compreende os Estados de Rondônia e Acre. Sede: Porto Velho; ... 15 a Região: ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... políticos; d) estar quite com o serviço militar"; e) contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exerc\xC3" ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ... ão: compreende os Estados de Rondônia e Acre. Sede: Porto Velho; ... 15 a Região: ...
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O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... No Distrito Federal e no Território do Acre será competente a própria Corte Plena, nos ... ública; na Justiça Eleitoral e na Junta Militar, pelos órgãos do Ministério Público ... O procedimento traçado pelo estatuto processual de 1939 era, em linhas gerais, o ...
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Geografía
... estatuto científico à geografia. 3: Correto ... Após forte repressão durante o período militar, os movimentos sociais rurais reemergem no Brasil ... tarde viria a fazer parte do atual estado do Acre, há décadas era tido como boliviano. Com a ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... e decretos-leis com os quais o Regime Militar conduziu o processo eleitoral de maneira a ... no caso do ex-deputado Hildebrando Pascoal (Acre), ou, ainda, ligado a uma teia de corrupção e ... ção de servidor público, regido por estatuto ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, no ...
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Acórdão Nº 0800003-07.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-09-2018
... II - fixação ou modificação dos efetivos da ... Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ... do Estado; ... organização ... Social de Saúde do Acre serão regulamentadas no ... seu Estatuto ... CAPÍTULO IV ... DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS ... Do Patrimônio ...
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Decisão da Presidência nº 187135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e da r ... Sentença proferida contra o paciente ... Corpus tramite em segredo de justiça (Estatuto da Criança e do Adolescente) (pág. 137-138 do ... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO DO ART. 290, ...
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Decisões Monocráticas nº 187135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e da r ... Sentença proferida contra o paciente ... Corpus tramite em segredo de justiça (Estatuto da Criança e do Adolescente) (pág. 137-138 do ... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO DO ART. 290, ...
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Acórdão Nº 1001321-49.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2023
Mandado de Segurança. Policial Militar. Professor. Cargos. Acumulação. Requisitos constitucionais. Inexistência. Exoneração.- Satisfeitos os requisitos formais, o Decreto de exoneração é ato apto a produzir os efeitos de desvinculação do impetrante dos Quadros da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte do Acre e da vacância do Cargo ocupado.- As hipóteses de acumulação de
... Mandado de Segurança. Policial Militar. Professor. Cargos ... Acumulação. Requisitos constitucionais ... Estatuto dos Militares do ... Estado do Acre - e alterou o requisito da ... -
Decisão monocrática Nº 66944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-04-2024
... 38/2005, da Constituição do Estado do Acre (retromencionada), ao fundamento de que a norma ... Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lages, ... em pessoa da família; II - para serviço militar obrigatório; III - para tratar de interesses ...
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Artigos 643 a 735
... 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), diante da ... e) estar quite com o serviço militar; ... f) contar mais de 2 (dois) anos de efetivo ... 8ª Região - Estados do Amazonas, Pará, Acre e Territórios Federais do Amapá, Rondônia e ...
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Artigos 643 a 735
... 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), diante da ... e) estar quite com o serviço militar; ... f) contar mais de 2 (dois) anos de efetivo ... 8ª Região – Estados do Amazonas, Pará, Acre e Territórios Federais do Amapá, Rondônia e ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... ões de óbito ao INSS, IPREV-SC, Serviço Militar e Secretaria de Saúde do Município de Ermo" ... o Tribunal Pleno Administrativo do Estado do Acre: ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que repete o ...
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Acórdão Nº 1001878-70.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 27-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE ALUNO SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CORRESPONDE AO INGRESSO DO CANDIDATO NA CORPORAÇÃO MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. CERTIFICADO DE CURSO SEQUENCIAL POR CAMPO DE
... : Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre ... : Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB: 33053/PE) ... cargo público militar almejado ... 2. O Estatuto dos Militares do Estado do Acre considera os alunos ... soldados como ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do ... e Comércio, nos Estados e no Território do Acre ... SEÇÃO VIII ... DAS PENALIDADES ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...
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Decisões Monocráticas nº 1109582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... poderes, infração à lei ou contra o estatuto, o que não é o caso dos autos, até porque os ... ção dos Cabos e Soldados da Polícia Militar" e Bombeiros Militar de Goiás ... adv.(a/S) : Jos\xC3" ... Associação dos Docentes da Universidade do Acre - Adufac ... adv.(a/S) : Vicente Aragão Prado ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... militar estadual (CF, art. 125, § 3º: "A lei estadual ... da República versando sobre o Estatuto da Magistratura também incorrerá em ... Transitórias da Constituição do Acre que permitiu a efetivação de mais de 11 mil ...
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Direito Processual Penal
... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, ... contra a vida cometidos por policial militar contra civil ... (E) Nos casos de ação ... (Ministério Público/Acre – 2014 – CESPE) Pedro, que estava preso ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... ún. do CPP). O art. 516 do mesmo estatuto preceitua que o juiz rejeitará a denúncia, em ... da República (durante o regime militar – 1964/1985) ter editado o mencionado diploma ... de Prefeito do município de Porto Walter (Acre), afastado pelo TJ local. Esta informação é ...